camilo ribeiro ruliere
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0279900-84.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2020
Ação Anulatória de Ato Administrativo - Controvérsia que versa sobre a legalidade de exigência de obrigação tributária assessória, consistente na apresentação do manifesto de carga pela parte autora, que presta serviço para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Os procedimentos adotados na fiscalização de mercadorias e bens transportados pelos Correios são determinados pelo...
... Relator: Des. Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... Ação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0226051-71.2014.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2016
Embargos de Declaração - Inexistência de omissão ou contradição no julgado - Pretensão infringente - Desprovimento do Recurso.
... Relator: Des. Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0432488-52.2011.8.19.0001 (Criminal), 25-01-2022
Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Pretensão infringente - Desprovimento dos Aclaratórios.
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092911-28.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação Civil Pública. Ressarcimento administrativo das licenças especiais dos servidores civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, quando não gozadas ou não convertidas em dobro para a aposentadoria. Reconhecimento da ilegitimidade ativa do Instituto de Direito Coletivo IDC. Indeferimento da inicial. Extinção do feito. Recurso da autora. O direito...
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0339668-48.2010.8.19.0001 (Cível), 29-10-2020
Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Pretensão infringente - Desprovimento.
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0339668-48.2010.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Pretensão infringente - Desprovimento dos Embargos.
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... -
Processo nº 0009642-45.2012.8.19.0010 de Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Redator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière. ... A C Ó R D Ã O ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082608-55.2020.8.19.0000 (Cível), 08-07-2021
Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida para que a agravante disponibilize a internação da agravada em regime domiciliar (home care). Agravada idosa que apresenta doença de Parkinson em fase avançada. Relatórios médicos que apontam a necessidade de internação domiciliar. Serviço de home care que deve ser prestado, em atendimento à indicação do médico assistente da paciente....
... Relator: Des. Camilo Ribeiro Rulière ... Agravo de Instrumento ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088599-19.2014.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Direito administrativo. Exclusão do autor do quadro permanente de servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Verificação de fraude no certame. Candidato que teve acesso ilegal às respostas da prova, conforme conclusões administrativas. O procedimento administrativo disciplinar foi revestido de legalidade, tendo sido garantido ao ex-
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... Ação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0088599-19.2014.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Pretensão infringente - Desprovimento.
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0201922-60.2018.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Pretensão infringente - Desprovimento.
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003112-57.2016.8.19.0051 (Cível), 31-03-2022
Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Paciente diagnosticada com neuropatia, cardiopatia, hipotireoidismo e hiperlipidemia. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Constitui obrigação dos entes públicos o fornecimento de medicamento necessário a preservar a saúde da população, conforme determinam os artigos 30, inciso VII e 196 da...
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... Ação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020605-19.2015.8.19.0007 (Cível), 29-09-2022
Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Pretensão infringente - Desprovimento.
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061160-65.2017.8.19.0021 (Criminal), 29-10-2020
Apelação. Servidor público militar. Discussão sobre a contribuição referente ao FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar do Rio de Janeiro), cuja compulsoriedade de pagamento foi afastada pelo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença que fixou corretamente os juros de mora incidentes sobre o valor do indébito, com termo a quo a contar da data da citação, pois não se trata de indébito...
... Relator: Des. Camilo Ribeiro Rulière ... A C O R D Ã O ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061547-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2021
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na emissão do diploma de conclusão de ensino médio e a respectiva publicação em Diário Oficial. Instituição de Ensino que encerrou suas atividades. Ausência de resposta da Secretaria de Educação no processo administrativo proposto pela agravante. Documentos necessários para
... Relator: Des. Camilo Ribeiro Rulière ... Agravo de Instrumento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041839-05.2020.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Alegação de omissão no Acórdão. Inocorrência. Matérias apreciadas e decididas pelo Aresto embargado, de forma coerente e fundamentada. Desprovimento dos Embargos de Declaração.
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080004-58.2019.8.19.0000 (Cível), 08-07-2021
Ação objetivando a suspensão de edital de demolição. Construção irregular de imóvel. Decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida pelo agravante. Situação corriqueira no Rio de Janeiro, em especial nos bairros da Zona Oeste, onde se localiza o imóvel do agravante, traz enorme perigo à população, com risco, inclusive, de desabamento do edifício (situação trágica que já ocorreu em...
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... Ação objetivando a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019829-88.2017.8.19.0026 (Cível), 04-11-2021
Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Pretensão infringente e de prequestionamento - Desprovimento dos Aclaratórios.
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024764-40.2020.8.19.0068 (Cível), 12-05-2022
Concurso Público realizado pelo Município de Rio das Ostras. Cargo de Professor II - Matemática. Pretensão de prorrogação do prazo para posse - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Autor foi aprovado no concurso público antes de obter o diploma da graduação. O não preenchimento tempestivo dos requisitos do edital para a posse no cargo público, no caso, a colação de grau, não pode
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006158-31.2017.8.19.0209 (Criminal), 09-12-2021
Embargos de Declaração - Inocorrência de omissão ou obscuridade - Matérias apreciadas e decididas pelo Aresto embargado, de forma coerente e fundamentada - Desprovimento dos Embargos.
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048544-53.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Reprovação no Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Exame de Investigação Social. Decisão agravada concessiva da liminar, determinando a participação do agravado nas demais etapas do concurso e sua matrícula, caso aprovado no Curso, observada a ordem de classificação e o...
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... Agravo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019622-65.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-12-2021
Embargos de Declaração - Inocorrência de omissão ou obscuridade - Matérias apreciadas e decididas pelo Aresto embargado, de forma coerente e fundamentada - Desprovimento dos Embargos.
... – Riocard ... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016206-91.2017.8.19.0001 (Cível), 21-07-2022
Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Pretensão infringente - Desprovimento.
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023525-40.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
Agravo de Instrumento. Execução Individual de Sentença Coletiva. Decisão agravada que determinou expedição de precatório em favor do exequente. Estado do Rio de Janeiro que repete sua tese de existência de anatocismo na planilha elaborada pela Central de Cálculos. Questão já amplamente analisada por este Colegiado nos Agravos de Instrumento n°s 0127211-16.2020.8.19.0001 e 0001307-86.2020.8.1
... Relator: Des. Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... Agravo ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058136-53.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2023
Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de execução de acordo celebrado entre as partes ASPAG (Associação dos Servidores Públicos Auxiliares dos Governos da União, dos Estados e dos Municípios do Brasil) - exequente e Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro - executada. Decisão que deferiu a imissão na posse da parte agravada, em desfavor da agravante. Imissão na posse em favor...
... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... A C Ó R D Ã O ... Agravo ...