caminhao extras horas motorista

1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO OU REDAC E ROTEIROS DE VIAGENS. Se o Tribunal Regional deixa consignado que o empregado motorista utilizava o sistema REDAC (computador de bordo) e estava submetido ao cumprimento de roteiros de viagens, conclui-se que tais utensílios são suficientes para se constatar a existência de controle de jornada, na medida em que sua utilização...

1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO OU REDAC E ROTEIROS DE VIAGENS. Se o Tribunal Regional deixa consignado que o empregado motorista utilizava o sistema REDAC (computador de bordo) e estava submetido ao cumprimento de roteiros de viagens, conclui-se que tais utensílios são suficientes para se constatar a existência de controle de jornada, na medida em que sua utilização...

MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. DIREITO A HORAS EXTRAS. Aparelhos eletrônicos instalados no veículo para acompanhamento da quilometragem ou trajeto percorrido pelo caminhão não são meios eficazes para o controle de jornada do empregado motorista que exerce suas atividades externas, visto que não se destinam a essa finalidade. Sendo, portanto, insipiente o controle de jornada, nã

PRELIMINARMENTE. PREFACIAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. Porquanto tempestivo, merece ser conhecido o recurso ordinário interposto pela reclamada, restando rejeitada a prefacial argüida em contra-razões. MÉRITO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O exercício da função de motorista de caminhão, executando o transporte de mercadorias de longas distâncias,

HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. 1 - Com base nas provas dos autos, o TRT concluiu que as atividades do autor - na função de ajudante de motorista - não se incluíam na hipótese do art. 62, I, da CLT, não havendo falar em ausência de controle de horário, porque sua jornada estava submetida à praticada pelo motorista do caminhão. 2 - Da forma como foi dirimida a discussão pelo TRT, o acolhimento da...

HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. 1 - Com base nas provas dos autos, o TRT concluiu que as atividades do autor - na função de ajudante de motorista - não se incluíam na hipótese do art. 62, I, da CLT, não havendo falar em ausência de controle de horário, porque sua jornada estava submetida à praticada pelo motorista do caminhão. 2 - Da forma como foi dirimida a discussão pelo TRT, o acolhimento da...

HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. 1 - Com base nas provas dos autos, o TRT concluiu que as atividades do autor - na função de ajudante de motorista - não se incluíam na hipótese do art. 62, I, da CLT, não havendo falar em ausência de controle de horário, porque sua jornada estava submetida à praticada pelo motorista do caminhão. 2 - Da forma como foi dirimida a discussão pelo TRT, o acolhimento da...

HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. 1 - Com base nas provas dos autos, o TRT concluiu que as atividades do autor - na função de ajudante de motorista - não se incluíam na hipótese do art. 62, I, da CLT, não havendo falar em ausência de controle de horário, porque sua jornada estava submetida à praticada pelo motorista do caminhão. 2 - Da forma como foi dirimida a discussão pelo TRT, o acolhimento da...

HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. 1 - Com base nas provas dos autos, o TRT concluiu que as atividades do autor - na função de ajudante de motorista - não se incluíam na hipótese do art. 62, I, da CLT, não havendo falar em ausência de controle de horário, porque sua jornada estava submetida à praticada pelo motorista do caminhão. 2 - Da forma como foi dirimida a discussão pelo TRT, o acolhimento da...

• Cálculos trabalhistas passo a passo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em face de potencial violação do art. 193 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Diante do contexto fático delineado no acórdão, no sentido de que o reclamante confessou a inexistência de fiscalização da jornada, nã

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. FATO GERADOR. FORMA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Discute-se, no tópico, a forma de cálculo da multa sobre as contribuições previdenciárias. Da leitura do item V da Súmula 368 do TST, nota-se que...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRADITA. TESTEMUNHA PATRONAL. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a contradita sob o fundamento de que não restou comprovado nos autos o alegado cargo de confiança, não servindo ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 338, I/TST. A CLT, ao indicar os trabalhadores que exercem atividade externa, como não sujeitos às regras sobre jornada de trabalho, cria apenas uma presunção - a de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUTIVIDADE/KM RODADO - NATUREZA JURÍDICA. Ante a possível contrariedade à Súmula/TST nº 340 (má-aplicação),...

HORAS EXTRAS MOTORISTA-ENTREGADOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTROLE DE JORNADA REDAC. Os aparelhos de bordo como o Redac, a exemplo do tacógrafo, cuja finalidade é a de registrar a velocidade do veículo, não ostentam a mesma eficácia e, portanto, não se confundem com cartão de ponto, na medida em que não se revelam instrumentos de fiscalização da jornada de trabalho do empregado motorista. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONVENÇÃO COLETIVA. O Tribunal regional afastou o enquadramento do reclamante no artigo 62, I, da CLT, uma vez que, com base nos elementos de prova - notadamente as provas testemunhais - registrou que havia efetivo controle e fiscalização da jornada de trabalho, na medida em que os trajetos percorridos e conhecidos pela...

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MOTORISTA QUE AUXILIA NA CARGA E DESCARGA DO CAMINHÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO . O Tribunal Regional concluiu que o auxílio do reclamante no serviço de carga e descarga, sendo ele motorista de carga, era compatível...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MOTORISTA - TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM RESERVATÓRIO SUPLEMENTAR ADAPTADO AO CAMINHÃO É flagrante a inespecificidade dos arestos transcritos na Revista quando estes não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação do Enunciado nº 296/TST. HORAS EXTRAS MOTORISTA PREESTABELECIMENTO DE ROTEIROS E CONTROLE DE JORNADA POR MEIO DE REDAC E TACÓGRAFO Verificando-se

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO SIMULT NEA DAS MULTAS DOS ARTS. 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. BIS IN IDEM. O recurso não prospera por divergência jurisprudencial, uma vez que o único aresto colacionado não serve ao fim colimado, por ser proveniente do Superior Tribunal de Justiça, órgão não relacionado no art. 896, a, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR...

MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO. Aparelhos eletrônicos instalados no veículo para acompanhamento da quilometragem ou trajeto percorrido pelo caminhão não são meios eficazes para o controle de jornada do empregado motorista que exerce suas atividades externas, visto que não se destinam a essa finalidade. Sendo, portanto, insipiente o controle de jornada,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Matéria prejudicial ao conhecimento do recurso da reclamante COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A ausência de submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Preposto da ré que admite ter sido contatada a autora como motorista...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de trabalhar externamente não afasta o Empregado da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho. Prova oral que confirma que o Reclamante, embora exercendo atividades fora das dependências da Reclamada, na função de motorista, estava sob o...