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motorista. controle de horário. direito a horas extras. O empregado que exerce a função de motorista, mormente de caminhão, conquanto não sofra fiscalização direta de cumprimento de jornada, sujeita-se a um controle indireto, seja pelo comparecimento à empresa para retirada e devolução do veículo, seja em função do cumprimento de rotas ou programação preestabelecidos. Embargos conhecidos e não...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O reclamante foi admitido em 01/08/2012, quando já em vigor a Lei n. 12.619/2012, editada em 29/4/2012, que fixou a obrigatoriedade do controle e fiscalização do horário de...

HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE HORÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFIRMA EXISTIREM GERENTES REGIONAIS A FISCALIZAR OS EMPREGADOS, ALÉM DOS DISCOS TACÓGRAFOS. VIOLAÇÃO DO ART. 62 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Se o i. Juízo a quo, fulcrado na prova testemunhal, concluiu que havia controle de jornada do reclamante tanto por causa da atuação dos gerentes...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Pela digressão à decisão recorrida, constata-se não ter o Regional se limitado à tese de que os discos tacógrafos ou computadores de bordo, por si sós, não se prestavam a comprovar o trabalho extraordinário. Ao contrário, após registrar a inaptidão desses aparelhos para o controle da jornada externa, acrescentou outros tantos aspectos pelos

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte, ao invocar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, limitar-se à mera transcrição de seus embargos declaratórios, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre o propalado vício, pois é sabido ser ônus de quem o invoca não só a indicação dos pontos abordados no...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. MOTORISTA DE...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não se caracteriza a nulidade por cerceamento de defesa quando houver o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o deslinde da questão. O Juiz é o destinatário da prova e pode dispensar diligênc

Motorista de caminhão. Horas extras. Artigo 62, inciso I, da CLT. Aplicabilidade. Faz jus à percepção de horas extras o empregado exercente da função de motorista de caminhão, nos casos em que o empregador tem a possibilidade de controlar, ainda que indiretamente, a duração de sua jornada de trabalho, circunstância que afasta a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT.

Motorista de caminhão. Horas extras. Artigo 62, inciso I, da CLT. Aplicabilidade. Faz jus à percepção de horas extras o empregado exercente da função de motorista de caminhão quando o empregador tem a possibilidade de controlar, ainda que indiretamente, a duração de sua jornada de trabalho, circunstância que afasta a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT.

Motorista de caminhão. Horas extras. Artigo 62, inciso I, da CLT. Faz jus à percepção de horas extras o empregado exercente da função de motorista de caminhão quando o empregador tem a possibilidade de controlar, ainda que indiretamente, a duração de sua jornada de trabalho, circunstância que afasta a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT. Adicional de periculosidade. Motorista de caminhão.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI - EPP E OUTRA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICAM OS PREQUESTIONAMENTOS DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO. Na sessão ocorrida no dia 16/3/2017

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA CARRETEIRO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O Regional, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante, motorista carreteiro, era incompatível com a fixação de horário de trabalho, não deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Consta, do acórdão regional, os seguintes...

TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS. Comprovado o trabalho em atividade externa, na função de motorista de caminhão, sem o efetivo controle de horário pelo empregador e obedecidas as formalidades legais, insere-se o empregado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, não fazendo jus a horas extras.

TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS. Comprovado o trabalho em atividade externa, na função de motorista de caminhão, sem o efetivo controle de horário pelo empregador e obedecidas as formalidades legais, insere-se o empregado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, não fazendo jus a horas extras.

Motorista de caminhão. Horas extras. Art. 62, I, da CLT. Inaplicabilidade. Faz jus à percepção de horas extras o empregado exercente da função de motorista de caminhão quando o empregador tem a possibilidade de controlar, ainda que indiretamente, a duração de sua jornada de trabalho, circunstância que afasta a incidência do art. 62, I, da CLT.

TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS. Comprovado o trabalho em atividade externa, na função de motorista de caminhão, sem o efetivo controle de horário pelo empregador e obedecidas as formalidades legais, insere-se o empregado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, não fazendo jus a horas extras.

Motorista de caminhão. Horas extras. Artigo 62, inciso I, da CLT. Inaplicabilidade. A execução de longo trajeto de viagem, na atividade de entrega de mercadorias por motorista carreteiro, com estimativa de chegada ao destino em prazo incompatível com a observância da jornada máxima legal, afasta a aplicação do artigo 62, I, da CLT, ainda que inexistente controle formal de horário, sendo devidas...

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Para incidência da regra de exceção do art. 62 da CLT, de exclusão do regime legal da duração do trabalho, não basta o simples exercício de atividade externa, mas, sim, a incompatibilidade entre o trabalho executado e a possibilidade de fixação ou fiscalização da jornada. Apelo da primeira reclamada não provido.

Horas extras. Motorista de caminhão. Atividade externa compatível com controle da jornada de trabalho. Para a incidência da regra de exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, imperiosa é a caracterização da incompatibilidade da atividade externa com o efetivo controle de duração da jornada de trabalho.

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é suficiente para caracterizar a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo necessário que o empregador comprove a real impossibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado, o que não ocorria no caso, porquanto havia diversas formas para verificação do efetivo...

HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. REGISTROS DAS JORNADAS DE TRABALHO. A regra do art. 62, I, da CLT somente pode ser aplicada se a atividade externa é incompatível com a fixação de horário de trabalho. No caso dos caminhões que possuem sistema de rastreamento na forma indicada pela testemunha, com a possibilidade de averiguar a localização do veículo e se está parado ou em movimento, não se...

HORAS EXTRAS. MOTORISTA. Possibilidade do controle da jornada do motorista de caminhão por diversos meios, que afasta a aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O mero acompanhamento do condutor do veículo na atividade de abastecimento do veículo não configura condição de risco capaz de gerar o pagamento do adicional de periculosidade.

HORAS EXTRAS. MOTORISTA. Possibilidade do controle da jornada do motorista de caminhão por diversos meios, que afasta a aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O mero acompanhamento do condutor do veículo na atividade de abastecimento do veículo não configura condição de risco capaz de gerar o pagamento do adicional de periculosidade.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Embora a reclamada não tenha trazido aos autos os controles de ponto do reclamante e se reconheça ser inaplicável, no caso, o art. 62, I, da CLT, porquanto havia diversas formas para verificação do efetivo horário trabalhado, a prova dos autos demonstra que as poucas horas extras prestadas já eram...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. O exercício da função de motorista de caminhão, no transporte de mercadorias em percursos de longa distância, não impede o controle - ainda que indireto - pelo empregador, da jornada cumprida pelo empregado. Tal controle sujeita este último à regra geral do artigo 58 da CLT. Apelo provido.