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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. O TRT, soberano na análise das provas, entendeu que o motorista tinha sua jornada de trabalho controlada e manteve a jornada de trabalho reconhecida em sentença pelo fato de a ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA QUE DORME NA CABINE DO CAMINHÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Rito Sumaríssimo, inexistência de prejuízo ao agravante. Não demonstrada a violação constitucional apontada, bem como o dissenso pretoriano. Incidência dos enunciados 297 e 296/TST. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela impossibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado, motorista de caminhão, em razão de a presença de equipamento de rastreamento por satélite nos veículos da empresa ter o fim exclusivo de proteger o patrimôni

HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TACÓGRAFO E REDAC Aparelhos de bordo como o redac e o tacógrafo (que registram a velocidade) não se confundem com cartão de ponto, ou seja, não se revelam instrumentos de fiscalização da jornada de trabalho. Por sua vez, simples roteiros de viagem também não constituem instrumentos de controle de jornada - em se tratando de motorista de caminhão, roteiros de...

EMBARGOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. 1. Não ofende o art. 896 da CLT decisão proferida por Turma do TST que, em respeito à soberania do TRT de origem no tocante à apreciação do acervo fático-probatório dos autos, não conhece de recurso de revista interposto pela Reclamada no intuito de demonstrar o exercício, pelo Autor, de atividade inscrita no art. 62,

HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TACÓGRAFO. ART. 62, I, DA CLT 1. A finalidade do artigo 62, inciso I, da CLT é excluir o direito às horas extras do empregado cuja atividade, além de desenvolver-se externamente, não permite a aferição da efetiva jornada de labor. 2. No presente caso, a Reclamada somente exercia fiscalização indireta sobre a jornada laboral do Reclamante, por meio do tacógrafo

EMENTA: HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. ART. 62, I, DA CLT. A finalidade do artigo 62, inciso I, da CLT é excluir o direito às horas extras do empregado cuja atividade, além de desenvolver-se externamente, não permite a aferição da efetiva jornada de labor. Ocorre que, no caso presente, restou patente que a Reclamada exercia fiscalização indireta sobre

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA JORNADA. DOCUMENTOS INVÁLIDOS JUNTADOS AOS AUTOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Lei nº. 12.619/2012 fixou a obrigatoriedade do controle e fiscalização do horário de trabalho dos motoristas profissionais que laboram no transporte rodoviário de cargas e...

EMENTA: MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO E ISENTO DE CONTROLE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Evidenciada a prestação de atividade externa incompatível com o controle de jornada, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de horas extras, à luz do disposto no art. 62, I, da CLT.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Regional entendeu que, a despeito de a norma coletiva prever a dispensa do registro de ponto para os motoristas que realizassem viagens em distância superior a trinta quilômetros do estabelecimento do empregador, estando incluídos na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. PERNOITE NO CAMINHÃO DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato de o demandante dormir no veículo da empresa não constitui labor suplementar, principalmente quando inexiste qualquer demonstração de que, durante esse período de repouso, ele poderia ser convocado para prestar serviço. Veja-se o que dispõe o artigo 235-D da CLT, incluído pela Lei nº 12.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. Constatada, pelo Regional, a inexistência de controle da jornada de trabalho do reclamante, resta afastada a alegada ofensa ao artigo 62, inciso I, da Constituição Federal. Entendimento contrário ensejaria o revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, o...

MOTORISTA - CONTROLE INDIRETO DA JORNADA - HORAS EXTRAS. Não ofende a literalidade do art. 62 da CLT decisão do e. TRT que, considerando as provas dos autos, defere o pagamento de horas extras a motorista de caminhão que tem sua jornada controlada, ainda que indiretamente, pela empresa, por meio de imposição de cumprimento de rotas e itinerários, com fixação de prazo de duração das viagens e puniç

MOTORISTA - CONTROLE INDIRETO DA JORNADA - HORAS EXTRAS. Não ofende a literalidade do art. 62 da CLT decisão do e. TRT que, considerando as provas dos autos, defere o pagamento de horas extras a motorista de caminhão que tem sua jornada controlada, ainda que indiretamente, pela empresa, por meio de imposição de cumprimento de rotas e itinerários, com fixação de prazo de duração das viagens e puniç

1. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. Para configurar decisão dissonante da jurisprudência pacificada do TST, não basta o Regional emitir juízo contrário ao disposto em enunciado, fazendo-se mister explicitar no acórdão se os pressupostos nele previstos encontram-se preenchidos, pois somente assim o órgão ad quem poderá averiguar a ocorrência ou não da alegada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Tendo o eg. Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluído ser possível a fixação do horário de trabalho do reclamante, resta descaracterizada a violação do artigo 62, I, da CLT, do mesmo modo que irrelevante a divergência jurisprudencial transcrita que, diga-se de passagem, não ultrapassa o óbi

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONFISSÃO FICTA. ART. 359 DO CPC. Quando a parte justifica a impossibilidade de juntar os documentos requeridos judicialmente, não há como aplicar a confissão ficta prevista no art. 359 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. DESCANSO COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO. HORAS EXTRAS. VIAGENS NÃO SUPERIORES A 7 (SETE) DIAS. ART. 235-D, § 5º, DA CLT. INAPLICÁVEL. SUBMISSÃO DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO PLENO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. Considerando que esta E. Turma não pode...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Comprovado que o autor não estava sujeito a controle de horário, que gozava do intervalo intrajornada e que jamais trabalhou aos domingos e feriados, não há como se alterar a decisão recorrida, no sentido do enquadramento do obreiro na exceção do artigo 62, I, da CLT, ante a vedação expressa contida na Súmula nº 126 do...

HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMPUTADOR DE BORDO - REDAC O TRT, ao delinear, faticamente, em que consistia a suposta fiscalização da jornada de trabalho pelo reclamado, levou em conta apenas a existência do redac (que registrava as paradas do caminhão) e de roteiro de viagem. Aparelhos de bordo como o redac, assim como o tacógrafo (que registra a velocidade), não se confundem com cartão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO E EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFIA. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 62, I e II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Consignou o Tribunal Regional não fazer jus o reclamante às horas extras e reflexos no período em que atuou como motorista de caminhão da empresa, uma vez que caracterizada a hipótese legal prevista no art. 62, I, da CLT, tampouco

EMENTA: MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Demonstrado o exercício de atividade externa e incompatível com o controle de jornada, resta configurado o regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, sendo indevidas as horas extras postuladas.