Candidato próprio

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. VAGAS PREVISTAS. EDITAL DE ABERTURA. PRORROGAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO. CONCESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR CLASSE "A". COMPONENTE CURRICULAR: NUTRIÇÃO. PLENO ATENDIMENTO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. POSSE ASSEGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Edital de concurso público que exige do candidato ao cargo de Professor Classe "A", Componente Curricular Nutrição, habilitaçã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 311-A DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. CONTEÚDO SIGILOSO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. "COLA ELETRÔNICA" TRANSMITIDA POR EXPERT. TIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. CRIME FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO MPU. FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS EM ORDEM INFERIOR DE CLASSIFICAÇÃO. 1. O requerente foi classificado em 1o lugar no concurso para formação de cadastro-reserva para o cargo de Técnico de

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SURGIMENTO DE VAGAS. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. É...

• O Globo

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. SERVIDOR NOMEADO 'SUB JUDICE', PROMOÇÃO 'SUB JUDICE'. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC (cf

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO POR ORDEM JUDICIAL. INDEVIDA À INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE A EXCEPCIONAR A REGRA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese em repercussão...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil P&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE ATO QUE IMPEDIU A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME VESTIBULAR MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA NOTA OBTIDA NO ENEM. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, TENDO EM...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SURGIMENTO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. É vetusta a lição de que o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PRAÇAS MILITARES. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO CANDIDATO DE FATO ISOLADO OCORRIDO HÁ VÁRIOS ANOS. CESSAÇÃO DO CARÁTER PERPÉTUO ATRIBUÍDO PELA BANCA EXAMINADORA DO CERTAME.

• Códigos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME QUE SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE NA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO CANDIDATO DE QUE CONSUMIU, UMA ÚNICA VEZ, E NA ADOLESCÊNCIA, SUBSTÂNCIA ILÍCITA, E DE QUE AINDA...

• O Globo

PROCESSO Nº: 0801065-03.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONATAS GOMES DA COSTA ADVOGADO: Thiago Helton Miranda Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ementa: ADMINISTRATIVO. UFRN. SISU. CANDIDATO COM pé esquerdo torto congê

• O Globo

PROCESSO Nº: 0004485-69.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO PREENCHIMENTO DE QUESTIONÁRIO INDIVIDUAL - CONSTATAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE SUPOSTO CRIME PRATICADO POR SEU GENITOR - OMISSÃO IRRELEVANTE À AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO SOCIAL DO PRÓPRIO CANDIDATO - CONCESSÃO DA ORDEM - Inabilitaç

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMBATENTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE DESCLASSIFICADO NA ETAPA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. AUTORIDADE COATORA QUE RECUSOU O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE POR PROCURADORES REGULARMENTE CONSTITUÍDOS AO FUNDAMENTO DA AUSÊ

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