capacidade processual do espólio
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Acórdão nº 0557833-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... /2015, sob o fundamento de ausência de capacidade para residir em Juízo (art. 70 do ... CPC), nos ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE ... espólio ... pleiteando indenização, em nome próprio ...
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Acordao N° 1312865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Sucessao processual. Espólio. Ausencia de inventário. Representação. Administrador provisório. Indicação de bens em nome do executado. Desnecessidade. 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em juízo...
... EXECUÇÃO ... SUCESSAO PROCESSUAL. ESPÓLIO. AUSENCIA DE INVENTÁRIO ... jurídica, a quem a lei confere capacidade" para estar em juízo através de ... representaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102161020204050000), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0810216-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ONILDO FREIRE DE BARROS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho INVENTARIANTE: GISELDA FREIRE DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803787-90.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... ções de ilegitimidade e falta de capacidade processual do de cujus, deferindo o pedido de ... com a habilitação dos sucessores/espólio ... 2. Alega, o ora ... - Acórdão nº0003309-35.2019.8.17.2420 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 07-11-2023
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Acordao N° 1420656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação. Inventariante. Nomeação não comprovada. Termo de compromisso. Ausente. Polo passivo. Regularização. Determinação de emenda à inicial. Descumprimento. Indeferimento da inicial. 1. O espólio, como o conjunto de bens deixados pela pessoa falecida, possui natureza jurídica de massa patrimonial sem personalidade jurídica. 1. 1.
... APELADO(S) ... ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS LIMA MIRANDA ... Desembargadora ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL ... ção processual civil acerca da capacidade processual ... 4. Ausente documento que comprove ... -
Parte geral
... parte de uma relação jurídica, como o espólio e o nascituro. De qualquer forma, vamos ao estudo ... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ... ções, de natureza civil, empresarial, processual, administrativa, tributária, eleitoral etc.; e, ...
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Acordao N° 1308379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito processual civil. Hipossuficiência. Herdeira. Responsabilidade do espólio. Recurso não provido. 1. Com efeito, nas ações de inventário tem-se que a obrigação quanto ao pagamento das custas correspondentes é do espólio e não dos herdeiros. Portanto, não se observa as condições financeiras dos herdeiros em particular. 2. No caso, para que seja...
... AGRAVADO(S) ... ESPÓLIO DE RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS MULLER e ALMEDI ... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... HIPOSSUFICIÊNCIA. HERDEIRA ... necessário que se saiba sobre a capacidade financeira do espólio ... 3. Ora, os autos se ... -
Acórdão Nº 0030374-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... responsabilidades da pessoa física e do espólio ... Capacidade processual autônoma do espólio ...
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Acordao N° 1420588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civel e processual civil. Cumprimento de sentença. Óbito do exequente. Sucessão processual. Legalidade e imperatividade (cpc, arts. 76, 110 e 313, i e §§1º e 2º, ii). Espólio na angularidade ativa do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Representação. Representante legal. Indicação do inventariante, do administrador provisório ou dos herdeiros. Substituição processual. Não...
... APELANTE(S) ESPÓLIO DE ALZIMIRO CARDOSO ... APELADO(S) ... DANIEL ... Acórdão Nº ... CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO ... EXECUTIVO. CAPACIDADE PROCESSUAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ... -
Acordao N° 1631382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Arrolamento sumário. Gratuidade de justiça. Espólio. Único imóvel residencial de valor não elevado. Ausência de liquidez. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido. Recurso conhecido e provido. 1. O pedido de gratuidade de justiça formulado em favor do espólio deve ser pautado na verificação da existência de bens a inventariar e sua liquidez e não...
... AGRAVADO(S) ... ESPÓLIO DE MARIA FERNANDES DA COSTA ... Desembargadora ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... GRATUIDADE DE ... capacidade financeira do espólio para arcar com as despesas ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o direito de ... COMENTÁRIOS ... Competência é a capacidade outorgada aos juízes para exercer o poder ... e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no ...
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Acordao N° 1431518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Sucessão processual. Espólio. Ausência de inventário. Representação. Administrador provisório. Indicação de bens em nome do executado. Desnecessidade. 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em juízo...
... EXECUÇÃO ... SUCESSÃO PROCESSUAL". ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇ\xC3" ... jurídica, a quem a lei confere capacidade" para estar em juízo através de ... representaç\xC3" ... -
Acórdão nº 7006802-34.2018.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Falecimento anterior ao ajuizamento da ação. Ausência de pressuposto processual. Inaplicabilidade do art. 110 do CPC. Recurso desprovido. A ausência de capacidade de direito da parte demandada é uma das causas de extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Outrossim, o...
... a inexistência de relação jurídica processual, vez que o requerido já não tinha personalidade ... ídica e, portanto, tampouco possuía capacidade processual e não deveria ter figurado no polo ... da demanda dirigindo sua pretensão ao espólio. Sem contrarrazões. É o relatório ... -
Acórdão nº 1.0295.12.000695-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. FALECIMENTO DO AUTOR. FEITO SENTENCIADO. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 313, CPC/15. ANULAÇÃO. Segundo a regra do art. 313, CPC/15, o processo será suspenso pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, e em se tratando do óbito do autor, sendo transmissível o direito em litígio, será determinada a intimação do...
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Acordao N° 1363363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processo civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Capacidade processual. Espólio. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Emenda à inicial. Certidão de óbito. Inventário e inventariante. Não atendimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e improvido. I - é possível a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda...
... APELADO(S) ... ESPÓLIO DE FELICIA ERICA BEZERRA LEITE ... Desembargador ... LEGITIMIDADE PASSIVA. CAPACIDADE ... PROCESSUAL. ESPÓLIO. PRESSUPOSTO DE ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Em face da movimentação processual juntada às fls. 10/12 destes autos, depreende-se ... Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Gabriela Yasmin Neto Wandereley Prado Advogado: ... MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO E POR ...
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Acordao N° 1343622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento da executada. Determinação de emenda. Apresentação de certidão de óbito. Retificação do polo passivo. Espólio. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos da execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução de...
... APELADO(S) ... ESPOLIO DE IVAN GOMES DE OLIVEIRA ... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO ... a capacidade e a regularidade processual das partes (Art. 1º, ... -
Processo nº 0000419-12.2013.8.19.0082 de Décima Nona Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Inventário. Processual Civil. Sentença Terminativa por Abandono, Na Forma Do Art. 267, Iii, Do Cpc/73. Irresignação Da Inventariante. Preponderância Do Interesse PÚBLICO-FISCAL. Inteligência Do Art. 989 Do Cpc/73. Exceção Ao Princípio Da Inércia Da Jurisdição. Extinção Do Feito Sem Exame Do Mérito que Viola O Postulado Da Economia Processual. Hipótese de Desídia Da...
... ÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA POR ... ídia da administradora do espólio ... capacidade ... -
Acórdão Nº 0008306-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-06-2022
... física e do espólio. Capacidade processual autônoma do espólio ...
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Acordao N° 1325827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Civil. Processual civil. Apelação. Execução fiscal. Espólio. Informações. Abertura de inventário. Indicação do inventariante. Necessidade de representação. Regras gerais de capacidade processual. Aplicação. Emenda à inicial. Não atendimento. 1. A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso estrito ou como legitimatio ad processum, diz respeito à...
... APELADO(S) ... ESPOLIO DE ALBERTINO ALEXANDRE RODRIGUES ... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO ... REPRESENTAÇÃO. REGRAS GERAIS DE CAPACIDADE" PROCESSUAL. APLICAÇÃO ... EMENDA À INICIAL. N\xC3" ... -
Acordao N° 1325829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Civil. Processual civil. Apelação. Execução fiscal. Espólio. Informações. Abertura de inventário. Indicação do inventariante. Necessidade de representação. Regras gerais de capacidade processual. Aplicação. Emenda à inicial. Não atendimento. 1. A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso estrito ou como legitimatio ad processum, diz respeito à...
... APELADO(S) ... ESPOLIO DE ABDALLA HADDAD ... Desembargador MARIO-ZAM MIRO ... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO ... REPRESENTAÇÃO. REGRAS GERAIS DE CAPACIDADE" PROCESSUAL. APLICAÇÃO ... EMENDA À INICIAL. N\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0165636-49.2019.8.19.0001 (Cível), 26-09-2019
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito na forma do artigo 51, inciso IV da Lei nº 9.099/1995 por entender que espólio não é pessoa natural e nem se enquadra na exceção das pessoas jurídicas ¿ ME e EPP, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da demanda. O autor, ora recorrente, sustenta ser necessária a observação do...
... : RACHEL MACÊDO BERNARDO ... : ESPÓLIO DE PIEDADE DE ALMEIDA ... Relator : CRISTIANE DA ... -
Acórdão Nº 0000033-43.2012.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC/15, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO RÉU, FALECIDO ANTES DA DEMANDA. SITUAÇÃO QUE NÃO DEMANDA A SUSPENSÃO DO FEITO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, MAS SIM, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE EMENDE A INICIAL INDICADO O ESPÓLIO COMO RÉU. O ATUAL CÓDIGO...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA ... DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO RÉU, FALECIDO ANTES DA DEMANDA ... PARA QUE EMENDE A INICIAL INDICADO O ESPÓLIO COMO RÉU. O ATUAL ... CÓDIGO DE RITOS, QUE ... -
Acordao N° 1284482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação. Ação de execução fiscal contra espólio. Emenda à inicial. Informações acerca de abertura de inventário. Indicação do inventariante. Necessidade de representação. Aplicação das regras gerais de capacidade processual. 1. A capacidade para estar em juízo, igualmente conhecida como capacidade processual em senso estrito ou como legitimatio ad processum, diz respeito à possibilidade de...
... APELADO(S) ... ESPOLIO DE LIU QING GUO ... Desembargador HECTOR VALVERDE ... APLICAÇÃO DAS REGRAS ... GERAIS DE CAPACIDADE PROCESSUAL ... 1. A capacidade para estar em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0188839-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2022
AGRAVO INTERNO HOSTILIZANDO DECISÃO EM QUE NÃO CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CAPACIDADE DA PARTE. FEITO QUE DEVE SER CHAMADO À ORDEM. NA ORIGEM CUIDA-SE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO E NILDO DE OLIVEIRA, ORA AGRAVANTE. A OBRIGAÇÃO DE...
... ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ... PROCESSUAL – CAPACIDADE DA PARTE. FEITO ... QUE DEVE SER ... TRANSMITE AO ESPÓLIO OU HERDEIROS DO ... RÉU. ASSIM, O FEITO DEVE SER ...