capital social realizado
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas ... ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, sendo ... I - razão social da operadora ou da administradora; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no ... ário que compõem o PCCHFA poderá ser realizado por áreas de especialização referentes à ... ou indiretamente, participação no capital ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e que residam ou tenham sede no exterior, ... o valor do negócio irregularmente realizado, independentemente das sanções civis e penais ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... o período em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido ... no exterior em empresa estrangeira cujo capital social tenha participação de empresa brasileira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951. Modifica a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... (trinta mil cruzeiros) anuais, quando o capital do beneficiado não fôr superior a Cr$150.000,00 ... via do instrumento de reforma do contrato social" e o seu pagamento será feito em 12 (doze) presta\xC3" ... atingido o valor do capital social realizado, não poderão, em caso algum, aumentar êsses ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... capital e dos fundos de investimento ... Art. 4º Ficam ... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... que trata o inciso I do § 3º, quando realizado por ICT pública integrante da administração ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ... § 13. O aumento de capital realizado obrigatòriamente nos têrmos do § 4º, bem como ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... árias que objetivem a democratização do capital ... #(Redação dada Medida Provisória nº ... , desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou ... III - na ... ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da ... líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, entre ... 45 será realizado, direta ou indiretamente, pela ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a definir” (MA ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado ... § 7º O capital integralizado das empresas especializadas não ... Social, na parte referente à identificação e vínculo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu ... á a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam ... 9º, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... ato de entrega de recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de ... reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... privado nos têrmos da lei civil com sede e fôro jurídico na Capital da República, cabendo sua organização e direção a Confederação ... órgãos nacionais, em estabelecimento de crédito com capital realizado inferior a dez mil vêzes a cifra do maior salário-mínimo vigente no ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do ... pessoas jurídicas fabricantes de bens de capital, sem prejuízo da depreciação normal, terão ... ção e da Cofins-Importação será realizado por estimativa tendo por base as vendas dos ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... sua integração do processo econômico-social do País ... § 4º - O CNSP fixará: a) as ... º - O CNSP fixará o destaque mínimo do capital para que as sociedades seguradoras autorizadas a ... § 3º - Metade do capital realizado das entidades abertas de previdência privada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) é concedido aumento nas mesmas bases ... , da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança ... duração de curso de especialização realizado em virtude de exigência legal por servidores que ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... capital e trabalho no porto ... #Vide Lei nº ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ... ções, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo ...
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Acórdão Nº 5019535-29.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-10-2023
... discorreu sobre o histórico do quadro social da empresa ré, e defendeu a inexistência de ... poderes; e g) "a vontade real de 79% do capital social ou a vontade real de no mínimo 73,75% ... NA REALIDADE, ATO REALIZADO POR APENAS UM SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA, QUE ...