capital social realizado
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... mista e em outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe ... CAPÍTULO II ... de Procurador da Fazenda Nacional será realizado na capital da unidade federativa em cuja ... e outros documentos pertinentes à gestão social das entidades, propondo, quando fôr o caso, as ...
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Relatório e Voto com número 0424607-92.2016.8.09.0044 da 5ª Câmara Cível, 02-03-2023
... aumento do capital social da apelada Binatural Industrial e ... ão de ações, o que afirma ter sido realizado de má-fé pelos ... sócios majoritários para ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ... II - aumento do capital social ... § 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80300-52.2006.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIAS COMUNS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado aos danos materiais guarda razoabilidade e proporcionalidade com o prejuízo experimentado pelo autor. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano...
... e financeiras do devedor e ao interesse social, consistente na proteção da vítima. 4. Assim, ... o caso, determinar a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal ... do empregado e o trabalho por ele realizado, fato que se alia à constatação de culpa do ... -
Acórdão nº 2006/0048766-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, com o fim de realização de seu objeto social - exploração de pecuária bovina (cria, recria, ... a subscrição de ações, passou a ser realizado por via de emissão de debêntures. A recorrente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... , de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ... 8. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC. O art. 475-Q do CPC faculta ... acordo com a complexidade do trabalho realizado, bem como em consonância com o valor da causa, o ...
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Trabalho e 'questão social' no capitalismo contemporâneo: a política social capitalista e o fetiche do microempreendedorismo individual no Estado do Piauí
O objetivo deste trabalho é discutir as configurações contemporâneas da política social e do trabalho no Brasil, perpassando pelas questões do trabalho informal e o surgimento do microempreendedorismo individual enquanto estratégia para o enfrentamento da questão social. Essas reflexões acerca do empreendedorismo no país e em Teresina são resultado de um primeiro passo na construção do objeto de...
... capaz de compreender os delineamentos do trabalho empreendedor realizado no Shopping da Cidade, em Teresina. A metodologia utilizada é típica de ... ção do empreendedorismo individual enquanto novo fetiche do capital ... Palavras-chave: Política social, questão social, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265510-07.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2021
PROCESSO Nº 0265510-07.2020.8.19.0001. RECORRENTE: MARIA LETÍCIA E MÉDICOS ASSOCIADOS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL CARACTERÍSTICAS EMPRESARIAIS. RECOLHIMENTO. ISSQN TERIA SIDO RECOLHIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DOMICÍLIO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TOMADOR DE SERVIÇOS.
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Capítulo V - Capital - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 5º a 10)
... Fixidez. 5.4.5. Intangibilidade. 5.5. Formação do capital social. 5.5.1. Assembleia Geral dos Subscritores. 5.5.2. Suspeição. 5.6 ... 5º que “a expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente”. O art. 5º citado foi assim justificado ...
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Acórdão nº 1.0145.07.391284-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SÓCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Realizado o capital social, o sócio nada deve à sociedade ou aos seus credores. Não ocorrendo fraude, deliberações contrárias ao estatuto societário ou à lei, não há se falar em responsabilidade dos sócios por obrigações da sociedade,...
... Realizado o capital social, o sócio nada deve à sociedade ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio ... ção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... ção em condições de vulnerabilidade social" ... CAPÍTULO II ... DA ORGANIZAÇÃO ... Art. 3\xC2" ... -desemprego, será obrigatoriamente realizado por meio de ações e serviços integrados de ... ao custeio de despesas correntes e de capital ... Parágrafo único. É vedada a utilização ...
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Débito de prejuízo a conta de sócio
... acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, ... Quando o capital da companhia é realizado em dinheiro, pelo subscritor, não há que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... e da inclusão econômica e social; ... II - a promoção da livre concorrência ... nacional de biocombustíveis será realizado nos termos de regulamento, e servirá de base ... ão ser exigidos garantias, seguro e capital mínimo integralizado, para o fiel cumprimento de ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ainda que tenham sido baixadas em ... édito rural e de operações de bens de capital de que trata a Lei nº 12.096, de 24 de novembro ... III do caput deste artigo deverá ser realizado em seis parcelas anuais, com dois anos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... indiretamente, detenha participação no capital social. ... § 2o O plantão e a escala ou o ... refere o § 1o deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização referentes à ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ius , como fator de manutenção da ordem social, disciplinando os comportamentos e as atitudes ... ônio, quadro social e valor declarado do capital. Não há, com efeito, qualquer alteração ... igual ao montante do capital a ser realizado (art. 226, caput ) ... É inegável que a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de ... Minha Casa, Minha Vida, o investimento realizado pelo empreendedor na rede de distribuição de ... ção, de remuneração e de perda de capital e as despesas de contratação, de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação "a definir" (MA ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele ... autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... pura , que corresponde ao seu objetivo social, quando consta somente a participação no ... que foram conferidos para formação do capital ... @@3.2 O aspecto societário - ... Quando o planejamento sucessório é realizado, a morte causa danos sentimentais e não ... - Acórdãos nº 4003801-04.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... social, ao desporto, à segurança pública, aos ... que trata o § 1º deste artigo será realizado com a participação da autoridade máxima da ... III - os ganhos de capital e os rendimentos oriundos dos investimentos ...