capital social realizado
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... ) dias a contar da data do último saque realizado, por meio da apresentação organizada das notas ... econômica da despesa, corrente ou de capital, a organização da sociedade civil remaneje, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ... § 6º- O julgamento será realizado em sessão secreta do Tribunal ou de seu órgão ... ção relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... Art. 3º Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de ... ões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou empresa individual ... , se o aumento de capital tiver sido realizado com a incorporação de ações ou quotas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... da respectiva parcela não tenha sido realizado ao segurado pela cedente nem pelo ressegurador à ... capital que mantêm investido na sociedade, com a ... da Fazenda Pública e da Previdência Social; ...
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Acórdão nº 2013/0343664-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 555 DO CPC. JULGAMENTO REALIZADO POR JUÍZES ... - IRPJ. JUROS SOBRE O CAPITAL ... incorporação ao capital social ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate Fome, observada a intersetorialidade, ... no caput deste artigo, podendo ser realizado convnio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento ... de contribuies corrente e de capital aos rgos e entidades da administrao pblica ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ção de segurado especial da Previdência Social ... § 6º O disposto no § 5º e o ... Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa ... § 2º O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... é o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... mobiliários somente poderá ser realizado no país por intermédio de representante legal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , em particular os voltados para a área social e para a infra-estrutura econômica básica, ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua ... do capital social com direito a voto, realizado" à conta de recursos decorrentes da emissão de t\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a definir” (MA ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ... físicas, e de pessoas jurídicas realizado pela Redesim: ... I – quaisquer outros números ... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ...
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Acórdão nº 2007/0108084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CAPITAL SOCIAL MÍNIMO ESCRITURADO. ART. 55, VI E XIII ... : (a) o procedimento licitatório, realizado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do ...
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Acórdão Nº 0005205-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... INSTITUTO DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA ... ao patrimônio de pessoa jurídica é realizado a título de integralização de capital social, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que ... ção específica, o controle social realizado por órgão colegiado, nos termos do inciso IV do ... VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços ...
- Acórdão nº 82346 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1976
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao de ... os custos operacionais, de captao e de capital alocado; ... XVI - manter linhas de crdito ... um quarto dos limites mnimos de capital realizado e patrimnio lquido da CEF, por no mnimo quatro ...
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Acórdão Nº 0021715-50.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
EMENTA m,ILEGITIMIDADE PASSIVA. A quase a totalidade do capital social do Hospital Nossa Senhora da Conceição pertence à União Federal, o atendimento é realizado exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde e a contratação de pessoal depende da abertura de novas vagas autorizadas pelo Ministério do Planejamento. Com base na teoria da asserção, a legitimidade passiva mostra-se evidenciada. Recurso...
... A quase a totalidade do capital social do Hospital Nossa Senhora da Conceição ... à União Federal, o atendimento é realizado exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde e a ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou ... leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... á sua intervenção nas relações entre capital" e trabalho no porto ... Art. 33. Compete ao órg\xC3" ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ... ções, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o ... aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive ... de utilização da Unidade Padrão de Capital (UPC) como fator de atualização, esta passa a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a definir” (MA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... b) em prioridade no reembolso do capital com prêmio ou sem ele; ... c) na acumulação ... sido reembolsadas à conta do capital social, este considerar-se-á reduzido no montante ... á autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito para cargo de direção, ... e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de fevereiro de 1952, em curso do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito da Finame Agrícola Especial; ... valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na ... Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 ...