Caráter constitucional da Organização internacional
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... , I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os ... eventuais e auxiliá-los, em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... 12 da Emenda Constitucional" nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de ampliaç\xC3" ... ípios, às ações assistenciais de caráter de emergência ... IV - realizar o ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização ... a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ... e ao conhecimento um direito constitucional e condio fundamental para o exerccio pleno da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV – ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente ... § 5º O alfandegamento de ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... ARTIGO 262 ... A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... definidas em normas internas de organização partidária ... #Incluído pela Lei nº ... de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... VII- caráter democrático e descentralizado da ... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... CAPÍTULO II Da organização institucional ... ARTIGO 5 ... Fica ... ípios, respeitada a autonomia constitucional", é exercida em sintonia, evitando-se superposiç\xC3" ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira ... CAPÍTULO V ... na área governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... de sua destinação constitucional, cabe também às Forças Armadas o cumprimento ... Branco de Defesa Nacional, documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ... delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV - ... ão, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas “c” e ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... da matrícula na rede privada, atesta o caráter cada vez mais público deste nível de ensino. A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ... á um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... regional na economia nacional e internacional ... ARTIGO 4 ... Compete à Sudene: ... desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza ... II - o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; ... III ... do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... IV - ações de caráter sigiloso; ... V - ações que não sejam de ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e as projeções ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... empresarial nos mercados nacional e internacional; ... VIII - incentivo à constituição de ... III- A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar ... ário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ... a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... integrariam organização ... ável para o tráfico internacionalcaráter ... de ferir o princípio constitucional ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V – ações que não sejam de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Saída do País em Caráter Definitivo ... ARTIGO 16 ... Os ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...