cargo confiança caracterização
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;. #Redação dada pela Lei nº ...1999. § 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...§ 2o O titular de cargo integrante das Carreiras de que trata o caput ... em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDACHAN da seguinte forma:. I - os ...III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1213-47.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
...- HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO A decisão ... -
Versão original
Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
...I - ocupar cargo ou função militar ou considerado de natureza ... da notificação, sob pena de caracterização da ausência de que trata o art. 89 da Lei nº ... cargo em comissão ou de função de confiança, de natureza civil, poderá ocorrer nas seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200600-34.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. - ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... destinados a possibilitar a caracterização" da obra ou serviço, incluindo:. a) a demonstraç\xC3"...IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ... de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001433-81.2012.5.06.0016), 20-08-2018
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. INCONFIGURADO. Em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário, disciplinado no artigo 224, § 2º, da CLT, não exigir amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes prescritos pelo artigo 62, II, do mesmo diploma consolidado, não afasta a necessidade de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou semelhante, ou...
...EMENTA: BANC Á RIO. CARGO DE CONFIAN Ç A. INCONFIGURADO. Em que pese a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98800-31.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 2. HORAS EXTRAS. IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. 4. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. SÚMULA Nº 124 DO TST. 5. TRANSFERÊNCIA. DESPESAS COM TRANSPORTE. 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ADESÃO...
...1. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... sem prejuízo das atividades regulares do cargo de que o servidor for titular. § 2º Ocorrerá a ...VI – outros critérios para caracterização de processos com indícios de irregularidade. ... em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPMP da seguinte forma:. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-920-06.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade ATIVA DO SINDICATO. Prescrição. CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. Gratificação - DEDUÇÃO - HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de
...Prescrição. CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-945-30.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese dos autos, o Regional, com amparo no conjunto fático probatório, concluiu que o autor exercia cargo de confiança, na forma prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, em face da fidúcia distinta que lhe era dispensada para a execução de seu labor. Ressaltou o TRT que -o...
...HORAS EXTRAS INDEVIDAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000948-49.2015.5.06.0413), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO.A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade estabelecida pelo art. 62, II, da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Recurso...
...BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. A caracterização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136-58.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
...JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1582440-16.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO. SALÁRIO PAGO -POR FORA- - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. - CARACTERIZAÇÃO. SALÁRIO PAGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000245-17.2016.5.06.0015), 24-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade, estabelecida pelo art. 62, II, da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Recurso...
...BANCÁRIO. CARGO" DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracteriza\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14740-25.2007.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 62, II, DA CLT - CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. - CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 62, II, DA CLT - ...ÇA - ARTIGO 62, II, DA CLT - CARACTERIZAÇÃO. Insurge-se a agravante, em suas razões ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, ... as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do ..., fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já ...
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Acórdãos nº AIRR-105100/2008-0125-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 62, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. HORAS EXTRAS 1. A fidúcia especial e o padrão remuneratório diferenciado constituem os requisitos essenciais à caracterização do cargo de confiança a que alude o artigo 62, II, da CLT. 2. Inviável o reconhecimento de exercício de cargo de confiança se ausente comprovação de padrão remuneratório...
... CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ... essenciais à caracterização do. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-13.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-13.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1226-04.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 102, 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 224, § 2º,
... HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Recurso de ... -
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. § 2º ... agente público, sob pena de caracterização" de ausência imotivada. CAPÍTULO III. DA REQUISI\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416540-68.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. (SÚMULA N.o 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. (SÚMULA N.o 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-25.2011.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO ...Em que pese o fato de a caracterização do cargo de confiança, disciplinado no artigo ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida pelo INSS, a ..., ser acompanhado por médico de sua confiança. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ...