cargo público acumulação
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Acórdão Nº 0000199-56.2014.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARAMOTI. AUSÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL AUTOMATICAMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO
... AUTOMATICAMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ... PROFESSORA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ... PROVENTOS COM ... -
Acórdão nº 2015/0166212-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO ... ACUMULAÇÃO ... ATIVIDADES ... exercício no cargo ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... , mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e ... , um requisito específico adicional para o cargo de Diretor, em relação ao cargo de Conselheiro ...
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Acórdão Nº 0000759-78.2019.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. AUSÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL AUTOMATICAMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO
... AUTOMATICAMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ... PROFESSORA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ... PROVENTOS COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057702720214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0805770-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVIA LEAO DE ARAUJO MONTEIRO ADVOGADO: RAFAEL PATU DE OLIVEIRA MACIEL AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ORIGEM: 1ª VARA/PE JUÍZA: MARINA COFFERRI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: 1ª EMENTA:...
... acúmulo da remuneração do seu emprego público com os proventos de aposentadoria em cargo ... , o STF reconheceu a possibilidade de acumulação de aposentadoria paga pelo INSS, oriunda de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060698320194058500), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0806069-83.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONILSON SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... ça, reconhecendo como indevida a acumulação dos cargos de professor do ensino básico no ... O recorrente defende que o cargo de assistente em administração exige ensino ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE CARGO DE ASSISTENTE ... -
Acórdão nº 0008442-07.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... Assunto : Empregado Público / Temporário ... Cuida-se de apelação ... e declarando a legalidade da acumulação de cargos ... do autor, tornando nulo o processo ... de cargo público de professor, está eivado de vício, ...
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Acórdão nº 2014/0156110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO". ACUMULAÇÃO DE DOIS ... CARGOS DE\xC2" ... turnos de seis horas (um para cada cargo ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O funcionário no exercício de cargo em comissão ou de função gratificada ficará ... semanais, ressalvados os casos de acumulação (Constituição Federal, art. 185), os quais ... § 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta Lei será computado ...
- Acórdão nº 2015/0117464-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DA UFCG que se abstenham de ... ção de MAURICIO BARBOSA DE LIMA para o cargo de Professor Substituto da Carreira do ... temporária de excepcional interesse público" e Lei 8.745/93, que diz no seu Art. 6o: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e ... , bem como a soma resultante da acumulação de proventos ou pensões com a remuneração de ... em lei para a profissão correspondente ao cargo que exerce desde que cumpra o horário ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando ... acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções ... ão implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o ...
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Acórdão nº 6620862 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-10-2021
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DUAS REMUNERAÇÕES QUE DERIVAM DO MESMO CARGO ... TEMA 1150 DO STF ...
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Acórdão nº 2013/0162558-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO ... ACUMULAÇÃO ... APOSENTADORIAS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... remuneração do novo cargo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144183020204050000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0814418-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSENIVA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Andre Oliveira Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI 3.373/1958. PLEITO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO INDEFERIDO. PROCESSO...
... a alegação de que, como a mesma detém cargo público permanente (aposentadoria por invalidez ... a Administração ter verificado sua acumulação com aposentadoria por invalidez estatutária ... - Acórdão nº 2012/0071075-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 7002741-07.2016.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO DE EXONERAÇÃO DEVIDO A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE A SERVIDORA E A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE APOSENTADORIA E CARGO PÚBLICO NÃO OCORRÊNCIA.
... os autos sobre ação de reintegração de cargo público proposta por FRANCISCO XAVIER FILHO, em ... , visto que a glosa diz respeito à acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038746620214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803874-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDESIO DIOGENES PINTO ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De
... a possibilidade de cumulação de um cargo público de técnico em radiologia com dois ... , indevidamente, a restrição de acumulação de empregos de técnico em radiologia na ... -
Acórdão Nº 0002752-62.2011.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS NO ANO DE 2008. CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DE DEMISSÃO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DISPÕE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS
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Acórdão Nº 0055894-68.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO
... PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO ... ANTERIORMENTE OCUPADO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... ção à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 160380 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 23-08-2017
... POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO BANCÁRIO E ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Oficiais Generais e aos demais oficiais em cargo de comando, direção e chefia de organização ... Parágrafo único. Ao servidor público federal, estadual ou municipal fica garantido o ... "Art. 29. É permitida a acumulação: ... I - de uma pensão militar com proventos de ...
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Acórdão Nº 0054492-49.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS COM
... PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO ... ANTERIORMENTE OCUPADO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... ção à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e ... remuneração não acumuláveis em atividade” ... 4 ... -
Decisão Monocrática Nº 0056428-12.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS COM REMUNERAÇÃO DE
... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS COM ... REMUNERAÇÃO ... Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, ... não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no ...