cargo público acumulação
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Acórdão Nº 0701180-03.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-11-2023
... APOSENTADORIA DE SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO ... REINTEGRAÇÃO PARA O ... ACUMULAÇÃO ... PROVENTOS ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... ência Social, com previsão de vacância do cargo em lei ... local, não tem direito a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007281720164058101), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800728-17.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RAFAEL ARAUJO SALES ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Vieira De Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... o direito do embargante em acumular cargo público de professor do Ensino Básico, Técnico ... ção ao definir a inviabilidade da acumulação de cargo público com a manutenção da ... -
Acórdão Nº 5003916-66.2021.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... "mandado de segurança com pedido liminar de reintegração ao cargo", que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Sombrio, em face de ato tido como ... ção à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. Do corpo do ...
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Acórdão nº 2013/0094933-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... acumulação de cargos públicos ... exonerada, em 2009, do cargo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199444-11.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2022
DIREITO ADMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO COM A ATIVIDADE DE PERITO JUDICIAL NOMEADO PELO JUÍZO. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor que é servidor do Ministério Público do Rio de Janeiro desde o ano de 1995, e se encontra cedido ao Tribunal de Contas Estadual desde 1997, sendo há vários anos nomeado pelos Juízos para...
... ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO ... COM A ATIVIDADE DE ... -
Acórdão Nº 5023351-73.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... Em sua insurgência, o agravante argumenta que a exoneração de seu cargo efetivo ocorreu em decorrência de TAC firmado com o Ministério Público ... ão se tratar de nenhuma das hipóteses em que é permitida a acumulação de cargos, a acrescentar que os julgados em que se baseou o servidor são ...
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Acórdão nº 2007.01.00.012227-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO SEM VENCIMENTOS - ACUMULAÇÃO - CARGO PÚBLICO - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. É lícita a pretensão de servidor em ser empossado n'outro cargo se licenciado sem vencimentos do cargo que ocupa, uma vez que o artigo 37, inciso XVI, da Carta Política, somente proíbe a acumulação remunerada de cargo público, mas não
Assunto: Acumulação de Cargos - Regime Estatutário - ... servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou ... -
Acórdão nº 2007.01.00.012227-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO SEM VENCIMENTOS - ACUMULAÇÃO - CARGO PÚBLICO - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. É lícita a pretensão de servidor em ser empossado n'outro cargo se licenciado sem vencimentos do cargo que ocupa, uma vez que o artigo 37, inciso XVI, da Carta Política, somente proíbe a acumulação remunerada de cargo público, mas não
Assunto: Acumulação de Cargos - Regime Estatutário - ... servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou ... -
Acórdão nº 2013/0285110-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO...
... E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO". ... PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS.\xC2" ... permanecer no cargo ... para equacionar ilegal acumulação" de cargos públicos, uma vez ... que os\xC2" ... -
Acórdão Nº 0033077-07.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 31-03-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM CARGO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO EXCEPCIONAR A VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE CARGOS PERMANENTES OU TEMPORÁRIOS. DIREITO ASSEGURADO
... PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ... DE CARGO EFETIVO COM CARGO ... -
Acórdão nº 0500445-50.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... APOSENTADORIA PELO ... RGPS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA PAGOS PELO INSS COM ... REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO ... POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdãos nº 2175936-78.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... Mandado de segurança. Direito de posse em cargo de Médico Legista, mediante acumulação com outro cargo ...
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Acórdão Nº 0808331-72.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM ... CARGO PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE ... PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-38.2009.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o julgamento das ... Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas ... de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa ...
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Acórdão nº 1.0000.23.023625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA DE PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO O REGRAMENTO JURÍDICO LOCAL - DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO ANTES DA...
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Acórdão nº 1.0000.23.023625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA DE PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO O REGRAMENTO JURÍDICO LOCAL - DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO ANTES DA...
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Acórdão nº 1.0000.23.023625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA DE PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO O REGRAMENTO JURÍDICO LOCAL - DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO ANTES DA...
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Acórdão nº 2013/0405219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROFISSIONAIS ... SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI, "C", DA ... direito de o servidor público" acumular dois cargos privativos de\xC2" ... de horários ficaria a cargo da administração ...
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Decisao Nº 0513698-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. FINALIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. DUPLA ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. ART. 37, XVI, DA CF/88). PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O Judiciário,
... ões, o Estado da Bahia aduziu que a acumulação de cargos, ainda que permitida pela natureza, ... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO". JULGAMENTO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICI\xC3" ... DUPLA ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5001040-96.2020.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA FAVORÁVEL A FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GRAVATAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS NO ANO DE 2016. CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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Acórdão nº 1.0000.20.049012-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.14.000220
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Acórdão nº 1.0000.20.049012-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.14.000220
- Acórdão Nº 5001044-36.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103319420194058300), 05-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROMOTOR DE JUSTIÇA/PE E PROFESSOR DO IFPE/PE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PARECER GQ Nº 145/98/AGU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança, para declarar a...
... de declaração manejados pelo ente público em face do acórdão de minha lavra, que negou ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROMOTOR DE JUSTIÇA/PE E ... declarar a legalidade da acumulação do cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000599-31.2017.8.19.0068 (Cível), 30-07-2021
Ementa: Apelação Cível. Ação civil pública. Autor que, em 21/06/2010, ingressou no serviço público do Município de Rio das Ostras, no cargo de Guarda Municipal, mesmo já sendo titular, desde 11/11/2003, de cargo idêntico no Município de Belford Roxo. Acumulação indevida de cargo público. Evidente a ilegalidade praticada pelo réu, ofendendo o disposto no art. 37, XVI e XVII, da Constituição da...
... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelado: SIDNEY ... Ostras, no cargo de Guarda Municipal, mesmo já sendo titular, ... Acumulação indevida de cargo público. Evidente a ...