cargo público acumulação

... acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração." 7. In casu, inexiste óbice à referida cumulação. Com efeito, o perito médico judicial, como auxiliar da Justiça, que recebe encargo/obrigação, somente podendo esquivar-se da nomeação mediante justo motivo, não integra os quadros do Judiciário, exercendo seu mister como médico, exercendo um múnus público e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... de aposentadoria com vencimentos de emprego público. Os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, referem-se, exclusivamente, aos servidores ativos. Já o § 10º do mesmo dispositivo proíbe a acumulação da remuneração proveniente de cargo, emprego ou função pública, com os proventos percebidos por servidores públicos (e não empregados públicos) e por militares...

... para Evitar que Justificativas como "orçamento Público" Sejam Utilizadas para Rever Atos Dos Quais Decorram Efeitos Financeiros Favoráveis Ao Beneficiário. Precedente: Ao 1.656, Rel. Min. Carmen Lúcia, Segunda Turma, Dje de 10.10.2014. [...]"desta Forma, Em que Pese a Decisão Transitada Em Julgado No Sentido de Julgar Improcedente o Pedido, Tendo Sido Demonstrado Nos Autos, Pelo Menos a Princípio, a Verossimilhança da Pretensão Deduzida Pela...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

... e Reduzir a Multa para 12 (doze) Remunerações do Cargo de Médica Perita do Inss, Mantendo a Sentença Ora Recorrida Em Todos Os Seus Demais Termos. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Não Conhecer da Remessa Necessária e Dar Parcial Provimento À Apelação da Ré, para Afastar a Sanção de Suspensão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

... com vencimentos decorrentes de dois vínculos públicos de professor." Ver: TRF5, 2ª T., PJE 0806958-87.2016.4.05.8000, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data da assinatura: 10/04/2018. 9. Assim, mesmo que possível a acumulação de proventos de dois cargos públicos acumuláveis, resta vedada, em qualquer hipótese, a pretendida acumulação tríplice de remuneração (proventos/ vencimentos). 10. Agravo de instrumento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... ntegralidade, a sentença, que garantiu ao autor a acumulação dos proventos de aposentadoria de cargo técnico com a remuneração de cargo de professor, adotando o IPCA como índice de correção monetária das parcelas atrasadas. 8. Apelo e remessa necessária improvidos. ccms

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... não comprova sequer o eventual prejuízo que a acumulação cause ao serviço público, inclusive constando do próprio ato administrativo ora anulado que "após consultas aos assentamentos funcionais do servidor Rodrigo, não foram verificados registros de condutas desabonadoras, penalidades ou elogios". Sentença que se mantém. Honorários sucumbenciais majorados em 2% conforme art. 85, §11 do CPC. Recurso conhecido e não provido.

... ver reconhecido o direito de permanecer no cargo de professor, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, continuando a receber proventos de aposentadoria de forma integral, por ter se aposentado em outro cargo de professor, com a mesma carga horária. 2. Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos,...

... ação de Pensão Militar Com Duas Aposentadorias No Cargo de Auxiliar de Enfermagem. A Regra do Artigo 29 da Lei 3.762/60, que Regula a Concessão da Pensão Militar, Tanto Na Redação Anterior Quanto Na Atual, Veda Expressamente a Acumulação Pretendida e a Constituição Federal Não a Autoriza. Acresce Que, Agora, Foi Julgado o Tema 921 do Stf, que Veda a Tríplice Acumulação. Remessa Necessária (conhecida de Ofício) e Apelação Providas. (trf2, Ac 50111

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... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO SEM VENCIMENTOS - ACUMULAÇÃO - CARGO PÚBLICO - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. É lícita a pretensão de servidor em ser empossado n'outro cargo se licenciado sem vencimentos do cargo que ocupa, uma vez que o artigo 37, inciso XVI, da Carta Política, somente proíbe a acumulação remunerada de cargo público, mas não a multiplicidade de vínculo funcional. Negativa de seguimento ao...

... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO SEM VENCIMENTOS - ACUMULAÇÃO - CARGO PÚBLICO - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. É lícita a pretensão de servidor em ser empossado n'outro cargo se licenciado sem vencimentos do cargo que ocupa, uma vez que o artigo 37, inciso XVI, da Carta Política, somente proíbe a acumulação remunerada de cargo público, mas não a multiplicidade de vínculo funcional. Negativa de seguimento ao...

AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM CARGO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO EXCEPCIONAR A VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE CARGOS PERMANENTES OU TEMPORÁRIOS. DIREITO ASSEGURADO