carta advertência faltas injustificadas

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinário e adesivo. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para elevar o valor da indenização para R$ 15.000,00, vencida a Exma. Desembargadora Relatora (que dava provimento parcial ao recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. I - Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...

JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa de penalidade capital, a ensejar a ruptura do contrato, maculando a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da prática do alegado ato faltoso, sendo da empregadora o ônus da prova, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. E deste encargo processual a reclamada se desincumbiu a contento. Recurso obreiro que se

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DE PENALIDADES. INOBSERVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE. JUSTA CAUSA. Não configurada a justa causa, não poderia ter sido dispensada a autora, pois se encontrava ao abrigo da estabilidade provisória concedida às gestantes, de acordo com o art. 10, II, b, do ADCT, da Constituição da República, sendo devido o pagamento dos salários relativo ao período de estabilidade no emprego. Provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, inconteste a necessidade de prova robusta a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Até...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários da reclamada e da UNIÃO FEDERAL e ao apelo adesivo do reclamante, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: MÉRITO: RECURSO DA FIABESA GUARARAPES S/A. Da justa causa. Pretende a empresa a reforma da sentença, a fim...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Contexto probatório que aponta para comportamento desidioso da empregada, com faltas ao serviço em diversas ocasiões sem justificá-las regularmente. Gradatividade de punições devidamente observada pela empregadora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sobre a matéria objeto do recurso ordinário opostos anteriormente foi adotada, explicitamente, tese a respeito dos questionamentos feitos pela reclamada nos embargos de declaração, o que significa que não há omissão, bem como que foi prequestionada matéria. Embargos rejeitados.

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

• Lições de Direito Processual do Trabalho

EMENTA: RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. O ônus de prova da justa causa obreira, motivadora do deslinde contratual, é do empregador, pois é seu o encargo de demonstrar que o empregado praticou um dos atos tipificados no artigo 482, da CLT, ensejadores da penalidade em questão, além dos requisitos circunstanciais essenciais. Outrossim,

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Diante das numerosas faltas injustificadas da trabalhadora, inclusive após a aplicação de sanções disciplinares graduais, configura-se a desídia, que autoriza a empregadora a romper o vínculo contratual por justa causa. Aplicação do art. 482, "e", da CLT. Provimento negado. INTERVALO INTRAJORNADA. A invalidade dos registros de ponto induz presunção de veracidade não só da...

DANOS MORAIS. REVISTAS ÍNTIMAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Evidenciado que as revistas íntimas extrapolavam o razoável, pois consistiam em desnecessário e constrangedor toque corporal com apalpamento, resta devida a reparação do dano imaterial causado ao autor. Não obstante,...

MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PREVISÃO EXISTENTE NO DECRETO-LEI Nº 368/68. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS GOVERNAMENTAIS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. Em que pese a definição estampada no Decreto-Lei nº 368/68, a tolerância quanto ao pagamento do salário obreiro se encontra prevista no art. 459, da CLT, não cabendo ao Poder Judiciário estipular margens...

Sumaríssimo.