carta africana dos direitos
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REsponsabilidade civil e wrongful actions: a responsabilidade civil entre direitos e vulnerabilidades de uma vida (in)justa
... importância em nível de tutela dos direitos do homem, cita-se a Carta das Nações Unidas- 1945; as Resoluções da Comissão de Direitos ... - 1961; Convenção Americana dos Direitos do Homem- 1969; Carta Africana de Banjul dos Direitos do Homem e dos Direitos dos Povos – 1981. In: ...
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Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...
... Assim, a Carta da ONU de 1945 estabelece a necessidade de um diálogo consensual entre os ... Por seu turno, o continente africano adota a Carta Africana de Direitos do Homem e dos Povos em 1981, a qual representa um importante ... -
Direitos e Garantias Constitucionais
... à terra; mas os barões da Inglaterra obrigaram-no a assinar a Magna Carta, limitando seus poderes, já prenunciando, daí, regras constitucionais, ... marco fundamental foi o direito relativo ao meio ambiente; Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em 1981; ou pela Carta de Paris para uma ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... para o surgimento e proteção de direitos ... No presente capítulo, pretende-se ... “próprio arbítrio”, e já diziam que carta imperial os permitia agir assim. Claro que as ... A Organização de Unidade Africana (OUA), criada pela Carta de 25 de maio de 1963, ...
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A Perenidade dos Ensinamentos dos 'Pais Fundadores' do Direito Internacional
... VI. Os Indivíduos como Sujeitos de Direitos. VII. A Titularidade Internacional de Direitos da ... Unidas de Direitos Civis e Políticos, e a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, em ...
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Internacionalização do direito e bens públicos mundiais
O artigo trata de uma comunidade mundial de valores, a qual partiria de "bens públicos mundiais" e que teria como base os direitos humanos. Aborda também a pluralidade de ordens e sistemas jurídicos e suas interações. A matriz teórica do artigo é Mireille Delmas-Marty. Os autores utilizam-se, ainda, no artigo, de obra patrocinada pelo PNUD.
... mundiais” e que teria como base os direitos humanos. Aborda também a pluralidade de ordens e ... No segundo, como se lê na Carta Social Europeia de 1961, na Carta Africana de ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... ósito, pode-se mencionar o preâmbulo da Carta Geral das Nações Unidas, assinada em São ... Na África, é possível citar a União Africana, fundada em 2002 e que sucedeu à Organização ... -
Autodeterminação dos povos
... político mais amplo de afirmação dos direitos dos povos em face do poder absoluto do Estado. No ... ção dos povos se tornou realidade com a Carta" das Nações Unidas. Isso ocorreu apesar da oposi\xC3" ... , utilizando-se para isso da herança africana como elemento de aproximação política com as ...
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Direito Internacional Contemporâneo - elementos para um Direito Internacional na nova ordem internacional - Contemporary International Law - elements for a International Law in the new international order
A erosão do conceito clássico de Estado-Nação, e especialmente da noção de soberania, resulta na fragmentação de sua autoridade, em razão do que se dá o surgimento de uma nova ordem jurídica internacional, lastreada em um Direito Internacional com bases revistas. Apesar da imprecisão quanto aos modelos de unidade política e de ordem internacional que se estabelece, já há características deste...
... do Desenvolvimento Sustentável e dos Direitos Humanos, a introdução do indivíduo como ... de normas pode ser constatado com a Carta de São Francisco, de 1945, mas intensificado a ... da Costa Rica), de 1969, e (iii) a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de 1981 ... -
O Direito ao Desenvolvimento dos Consumidores e a Tutela Coletiva dos seus Interesses Individuais
... geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores ... Uma análise ... dos povos e consagrado, primeiramente, pela Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos ...
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A garantia dos direitos humanos na reconstrução do Estado de Direito: A luta contra a exclusão
... da discussão dos direitos humanos, podese aludir à Magna Carta de 1215, conhecida como a Carta de João Sem-Terra. Uma de suas ... , a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos, de 1981, e o Estatuto do ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (II)
... encontraram guarida nos sistemas jurídicos contemporâneos após a Carta das Nações Unidas, de 1945 ... Todavia, embora a universalidade ... , particularmente no tocante às civilizações islâmica, africana, hindu e chinesa. E que, mesmo no interior das nações, ocorre uma ...
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A propriedade como direito fundamental à luz do direito internacional dos direitos humanos
A afirmação do direito de propriedade como direito fundamental é encontrada, atualmente, em diversos textos constitucionais e tratados internacionais, observando-se, no entanto, que tal condição, constitui questão que integra o cerne do debate político-constitucional de maior repercussão do século XX e que se estende no século XXI. O presente artigo versa sobre a proteção da propriedade privada...
... 21° e da Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos (CAfrDH), art. 14° ... -
O direito à saúde e o direito ao desenvolvimento
O direito à saúde e o direito ao desenvolvimento são instrumentos de concretização da vida humana com dignidade. O presente artigo pretende analisar a relação entre o direito à saúde e o direito ao desenvolvimento de acordo com a Constituição Brasileira. Com esse objetivo, será estudada a ordem econômica brasileira e seus princípios relacionados ao desenvolvimento e que também tutelam a saúde,...
... Especialista em Direito Público e Direitos Civil e Processual Civil. Endereço para ... primeiras referências internacional na Carta Africana dos Direitos Humanos e Direitos dos ... -
A autoridade das decisões de órgãos Judiciais ou quasi-judiciais internacionais na Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça: diálogo ou competição?
... estabelecidos por tratados de Direitos Humanos. Isso é justificado à luz da prática ... ção ao corpo de decisões da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos para fundamentar sua interpretação do Art. 12 da Carta Africana. 14 Em outros casos, precedentes ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... pelo art. 37, § 6°, da Carta da República, além de não se amoldar a ... do conceito e à crescente problemática africana ... relacionada ao processo de descolonização ...
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A contribuição do Marco Ruggie aos objetivos do desenvolvimento sustentável
A proposição do presente estudo consiste na evolução da mentalidade trazida por discursos políticos e sociais a respeito do conceito de desenvolvimento sustentável. Busca-se também demonstrar que este é cada vez mais dependente do papel das empresas no cenário internacional, não somente através da tutela do meio ambiente, mas também como no ato de proteger, respeitar e remediar os direitos...
... Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pelo Direito pelo Centro ... éia de Direitos Humanos), no artigo 9 da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, e é ... -
A proteção da liberdade religiosa como efetivação dos direitos fundamentais no meio ambiente do trabalho
... como a Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950, e a Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos, de 1981, cujos textos trazem ...
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A ampliação dos direitos protegidos pela Convenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais por meio da Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos
... Assim, aprovaram a Carta de São Francisco – carta desta organização internacional na qual uma ... O sistema africano repercute na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos de 1981 ... 278 PIOVESAN, ...
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O compartilhamento de arquivos sob a perspectiva do direito ao desenvolvimento
Este artigo busca estudar o fenômeno do compartilhamento de arquivos pela internet focando no viés do direito ao desenvolvimento. Com suporte metodológico na pesquisa documental e bibliográfica, a abordagem crítica e dialética do tema situa historicamente o surgimento dos direitos autorais e sua ratio legis, e o relaciona com o direito ao desenvolvimento, incluindo referência à Declaração sobre o
Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 11, n. 23, p ... Nesse sentido, a Carta Magna assegura ao autor o monopólio da sua obra, ... direito humano, como é o caso da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos de 1981 25 ... -
Anexo Documental I
... e como Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em decorrência da aprovação do ... , a Européia e a Americana, seguidas da Carta Africana [de Direitos Humanos e dos Povos], que ...
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Exposição dos Motivos que Levaram à Apresentação do Estatuto da Igualdade Racial
... das reivindicações dos defensores dos direitos humanos, do movimento negro e de não negros ... , que recebi das mãos de Winnie Mandela a "Carta da Liberdade". Ela continha um programa ... -americana e Caribenha; da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ...
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Sustentabilidade no meio ambiente cultural ? o exercício da liberdade de expressão na sociedade da informação
Admitindo a interface entre o Direito Ambiental e a sociedade da informação, e considerando tecnologias da comunicação como a internet como um dos campos de estudo do meio ambiente cultural, o presente estudo traz uma reflexão do papel que a sustentabilidade pode vir a ter nesse meio ambiente. Tendo em vista ser a sustentabilidade um assunto que tem ganhado espaço na agenda das organizações, o...
... em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) ... em 1953 pelo Conselho da Europa; na Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos , de ... -
Concessão de asilo político
... 4º é mais uma inovação da Carta de 1988. 2052 Mas conceitos correlatos já vigiam ... paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana” ... A Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos estabelece ...
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Proteção de dados entre o fundamental e o convencional: considerações sobre relações de consumo após EC 115/22 e a criminalidade cibernética após 2º protocolo adicional à convenção de Budapest
... direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os ... , dentre estes o Brasil, a Convenção Africana de 1981 – Carta dos Direitos Humanos e dos ...