carta ressarcimento banco

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0105213-26.2019.8.19.0001 Recorrentes:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO PAULO ANDRADE VOTO Trata-se de ação proposta por FERNANDO PAULO ANDRADE, representado por GILZETE ALMEIDA FERREIRA BATISTA, em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese,...

SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0002863-20.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: LORENA DE SOUSA GONÇALVES ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por LORENA DE SOUSA GONÇALVES, representada por DRIELE GOMES DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0172205-03.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARIA ANGELUCIA DE ANDRADE ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA ANGELUCIA DE ANDRADE, neste ato representada por RAIMUNDA ANDRADE DOS SANTOS DO NASCIMENTO, em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO RIO DE JANEIRO, sob

SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0433596-14.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TIFANNY BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES VOTO Trata-se de ação proposta por TIFANNY BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES em face do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portadora de ESCLEROSE MÚLTIPLA, necessitando fazer uso de Gilenya/Fingolimode 0,5 mg.

PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS e multa por falta de recolhimento – Exercícios de 1997 a 2000 – Município de São José do Rio Preto – Serviços bancários – Itens 23, 28, 95 e 96 referentes à Lista de Serviços do Anexo VI da Lei Municipal nº 5.447/93 e itens 23, 28, 94 e 95 referentes à Lista de Serviços da Lei Complementar nº 53, de 15 de dezembro de 1987 - Alegada incidência descabida sobre...

Juizados especiais cíveis. Processo civil. Recurso inominado. Ausência de recolhimento de preparo recursal. Recurso do réu banco santander sa não conhecido. Teses não ventiladas em momento oportuno. Preclusão. Inovação recursal. Recurso da ré premier consorcios e veiculos eireli não conhecido. 1. Na espécie, o banco santander sa, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora tenha efetuado o...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

• Direito Sumular STF

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

PROCESSO: 0007136-30.2020.8.19.0006 RECORRENTE/RÉU: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO/AUTOR: JORGE LUIZ NUNES DOS SANTOS VOTO Adoto o relatório da sentença: "Narra a parte Autora, em síntese, que foi aprovado um empréstimo no valor de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), sendo que tais valores seriam liberados para saque, no dia 20/02/2020. No dia 20/02/2020 (quinta-feira), mais...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de intermediação para compra de cota contemplada de consórcio. Contemplação ocorrida. Desistência do consumidor. Falha no dever de informação não verificada. Dever de indenizar. Inexistência. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos (id

• O empregado público. 4ª Edição

VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. CITAÇÃO VÁLIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RT PROMOTORA DE VENDAS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA por ato ilegal imputado ao IX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Vila...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003045-23.2020.8.19.0061 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. - réu Recorrido: GELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0066594-61.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARCELO MEDEIROS FERREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por MARCELO MEDEIROS FERREIRA em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portador de epilepsia (CID 10 G40.1), necessitando...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Consolidação das Leis do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0160637-19.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: TATIANA DAVID BITTENCOURT MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por TATIANA DAVID BITTENCOURT em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0028054-70.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA SANT'ANA VOTO Trata-se de ação proposta por CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA SANT'ANA, representada por SARA THAIS

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de intermediação para compra de cota contemplada de consórcio. Falsa promessa de aquisição de veículo sem comprovação de renda e independente de restrição de crédito. Violação ao direito de informação quanto aos termos e condições para liberação do crédito. Vício de consentimento. Omissão dolosa. Ausência de boa-fé....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0003373-33.2019.8.19.0078 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A Recorrido: LUIZ OTÁVIO MAIOLINO SOARES BARRETO Fatos: Alega a parte autora que é cliente do banco réu, e que em abril/2019, perdeu seu cartão empresarial e prontamente comunicou sua gerente, entretanto, mesmo assim, saques indevidos no valor...

COMPETÊNCIA RECURSAL - Cautelar incidental a ação declaratória de nulidade de subscrição e integralização de ações ordinárias de sociedade anônima, e de "carta acordo" firmada para ressarcimento dos prejuízos decorrentes do pagamento de dividendos entre as partes - Pretensão da apelante em arrestar ativos financeiros das apeladas para garantir o resultado útil do processo principal em caso de...

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS (CARTA MAGNA, ART. 195, I). VERBA DENOMINADA "RELAÇÕES PÚBLICAS". NÃO INCIDÊNCIA. 1. A verba paga ao gerente de banco comercial a título de "relações públicas" não constitui prestação de natureza salarial, não podendo ser tomada como base de cálculo de contribuição social incidente sobre a folha de salários (Carta Magna, art. 195, I), uma...