carta ressarcimento banco
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214000-89.2008.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... "A jornada de trabalho do empregado de banco" gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2\xC2" ... REDUÇÃO SALARIAL. 3.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos ... QUILÔMETROS RODADOS. RESSARCIMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-46.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 5º, II e LIV, da Carta Magna, pois subtrai-se o direito do executado de ... 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Inválido o regime de compensação ... Ao concluir pelo ressarcimento das despesas com uniforme, o Tribunal dá ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254100-96.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... 5º, XXXV e LV, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido ... de clientes e vendas de produtos do banco, não extrapolou os limites da atividade de um ... esse o caso dos autos que é de ressarcimento dos direitos trabalhistas, os quais são regidos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... ária em garantia, no âmbito do Programa Carta" de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habita\xC3" ... ção, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro ... ção financeira, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o termino ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004211420174058203), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800421-14.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Diniz Cabral APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia da...
... , apenas a sanção de ressarcimento ao erário no montante de R$ R$ 17.700,00, tendo ... realização de procedimento licitatório, Carta Convite nº 006/2009, uma vez que restou ... Banco do Brasil, em relação aos cheques utilizados ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art ... , as restituições de receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício ... ão, o Ministro da Fazenda poderá expedir carta de intenção nesse sentido ... Art. 100. A ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... referente a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas ... o seguinte Memorial Descritivo, baseado na Carta SD-24-X-A-IV, na escala 1:100.000, publicada pelo ... II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia ... ção com o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletrônico, por aplicativo ... seus substitutos, acesso a consulta ou a banco de dados, por meio de central notarial de âmbito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113677420214050000), 14-12-2021
PJE 0811367-74.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RESSARCIMENTO AO SUS DEVIDO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE). MULTA. PERCENTUAL. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execuçã
... constituído mediante apuração de ressarcimento ao SUS, há, no art. 32, § 4º, inciso II, da ... constituinte, que assegura no artigo 196 da Carta Magna ser a saúde direito de todos e dever do ... Art. 37. Os créditos do Banco Central do Brasil passíveis de inscrição e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... utilizados nas propostas dessas empresas na Carta Convite 020/2001 (mídia às fls. 73) ... No ... " Em consulta ao banco de dados da Receita Federal do Brasil - RFB - ... que tange a PIO X FERNANDES em: a) ressarcimento integral do dano, aqui presumido em R$ 5.000,00 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00057638220024058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0005763-82.2002.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSEMAR RODRIGUES SILVA ADVOGADO: João Régis Pontes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... de contas do executado via sistema BACEN (Banco Central), até o valor atualizado da execução; ... ção via RENAJUD e da expedição de carta precatória para a penhora e avaliação do ... , para fins de se obter o respectivo ressarcimento". Assim, a execução de título extrajudicial ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções Esportivas; X - manter e gerir banco de dados e informações para produção e ... em todo o mundo, na forma disposta na Carta Olímpica, e limita a atuação do Estado, ... cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio. § ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017352920164058300), 01-12-2020
PJE 0801735-29.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRAS DEVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por Wallace dos Santos...
... banco, tão-somente, como agente financeiro, mormente ... ária em garantia, no âmbito do Programa Carta" de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habita\xC3" ... ção financeira, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o termino ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... ções - apoio à produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha ... ção, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro ... qual foi assegurado à autora o ressarcimento de todos os valores despendidos com a ... -
Contratos bancários
... A obrigatoriedade de participação de um banco em, pelo menos, um dos pólos da relação ... · O banco uruguaio emite uma Carta de Crédito para o Brasil, dando ordem de ... são, em tese, responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais causados em caso de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013739320174058202), 19-04-2022
PJE 0801373-93.2017.4.05.8202 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº
... ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em ... n.º 0585-1, Conta Corrente nº 24058-3, do Banco do Brasil (id. nº 4058202.1972802, pág. 11) ... Micherles Xavier de Oliveira ME detinha Carta/Declaração de Exclusividade em relação às ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza ... contratual (salvo os ... 102, § 3º, da Carta Política, e passo ao exame do mérito ... Banco Central do Brasil - SISBACEN, do Banco Central do ... -
Processo nº 0259498-79.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... APELADO 1: BANCO BRADESCO S.A. ... APELADO 2: SERASA S.A ... IMOBILIÁRIO COM A CARTA DE CRÉDITO ... RESSARCIMENTO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... éstimos foram parte de um golpe aplicado no Banco do Brasil; que o advogado EDUARDO DOS SANTOS ... sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial ... da juntada do aviso de recebimento da carta de citação. ... 4. Nesse contexto, ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado ... ressarcimento de prejuízos, se houver ... Art. 808. Alienada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... , na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em ... ÇOS LTDA tenha se sagrado vencedora da Carta Convite nº 19/2006 e firmado contrato com a ... que, de acordo com a tabela expressa do Banco Referencial de Composições, com data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... declarada na DI (que não foi localizada no banco de dados do Governo da Flórida - EUA), bem como ... ressarcimento" à pessoa jurídica. ... § 2 o Não ser\xC3" ... Além disso, na CARTA EXPLICATIVA 2 apresentou pesquisa de preços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... procedimentos licitatórios relativos à Carta Convite nº 31/2006, Carta Convite nº 32/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146281820194050000), 03-03-2020
PJE 0814628-18.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCENTIVOS RELATIVOS AO FISET. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por AGRO PASTORIL LAGOA DE CIMA S/A em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a sua exceção de pré-ex