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ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1016456-24.2020.8.11.0002 – Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande - MT.RECORRENTE: THAMIRIZ KATARINA DA SILVA CAMPOS.RECORRIDOS: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. VISA DO BRASIL...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DA FUNÇÃO CRÉDITO DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMA EXPECTATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. QUANTUM VALORADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.Precedentes: TJSC, Recurso Inominado n. 0820280-83.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rudson Marcos, j.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DO CARTÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRENTENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINARES DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. BLOQUEIO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BLOQUEIO PREVISTO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILICITUDE DO BLOQUEIO. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, LOGROU DEMONSTRAR DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.Embora tente o banco réu fazer crer que agiu corretamente, verifico que restou devidamente...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA, E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. INSCRIÇÃO PRETÉRITA EM NOME DO AUTOR QUE...

Responsabilidade civil - Cartão de crédito adicional - Empresa titular da bandeira – Ausência de relação contratual - Ilegitimidade passiva reconhecida – Extinção sem resolução do mérito da requerida Visa do Brasil. Contratação mediante fraude – Exigência de pagamento de valor indevido - Dano material caracterizado – Devolução devida - Bloqueio injustificado do cartão de crédito – Dano moral...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ ANGELONI & CIA LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SALDO SUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO

VOTO Nº 26743 INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. Bloqueio de valores. Pagamento efetuado por meio de cartão de crédito a profissional autônomo (taxista). Falha na prestação de serviços configurada. Dano moral. Ocorrência, na espécie. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Valor adequado, ante as peculiaridades do caso. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença...

*CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO. PRIMEIRO ACESSO. SEGURANÇA. DANO MORAL. 1. Narra o autor ter enfrentado situação vexatória ao ter negado crédito em caixa de supermercado em razão do bloqueio de seu cartão de crédito pelo réu. 2. Em sua defesa, o fornecedor alega que o bloqueio se deu por motivos de segurança. 3. Todavia, como era a primeira compra do autor e ele já havia desbloqueado o...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. INDEVIDO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE BUSCOU, SEM ÊXITO, SOLUCIONAR O CONFLITO ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE: "[...] "O bloqueio de cartão de crédito...

*CONTRATO. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. BLOQUEIO. ACESSO SUSPEITO. SEGURANÇA. DANO MORAL. 1. Tendo em vista acesso suspeito, o banco cuidou de bloquear cartão de débito/crédito do autor. O bloqueio perdurou apenas pelo fim de semana. 2. Com o bloqueio, o autor alegou que foi impedido de adquirir presentes para sua filha, que faria aniversário, tampouco alguns remédios para tosse e...

Ementa: Poder Judiciário Estado Do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível Recurso Inominado Nº 0002442-10.2017.8.19.0075 V O T O Cartão de Crédito. Negativa de Crédito Dentro Dos Limites Contratados. Bloqueio Preventivo. Direito À Informação. Ausência de Informação Prévia sobre O Bloqueio. Dano Moral. Não Nega O Réu O Bloqueio Do Cartão de Crédito Da Parte Autora e que Em Razão de Tal Bloqueio a...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MAGAZINE LUIZA S/A. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ESTORNO NA FATURA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO EARESP 676608/RS. LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EXCLUÍDO ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO. MERA COBRANÇA. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊ

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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO PREVENTIVO. ALEGADA MEDIDA DE SEGURANÇA. MOTIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO (CC 944). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026875-56.2022.8.16.0182 - Curitiba -...

EMENTA:RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARTÃO DE CRÉDITO – BLOQUEIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA –INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PROMOVENTE – MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO – PROMOVIDA – REFORMA DO ATO SENTENCAL – RECURSOS IMPROVIDOS.Parte reclamada que sustenta a inexistência de ato ilícito, contudo, não comprova que a falha inexistiu, o que poderia...

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RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. ELEVADA ADVERSIDADE VIVENCIADA PELA RECLAMANTE PARA AJUSTE DO VALOR COBRADO NAS FATURAS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE IMPLICARAM NA COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA A QUE A CONSUMIDORA NÃO DEU CAUSA, RESULTANDO EM BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL.

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Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO BANCO RÉU. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA,

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002564-62.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 13.05.2022)

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RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. SUPOSTO BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE INVIABILIZOU A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DATA DAS TRANSAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0054766-71.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS...

APELAÇÃO. DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- Alega a Autora que sofreu constrangimento por não ter transação autorizada pela Apelante, ao tentar realizar pagamento em um posto de combustível por meio de seu cartão de crédito.2-