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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTE ÀS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, APÓS A ORDEM DE BLOQUEIO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009286-85.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE SERÃO ANALISADAS EM CONJUNTO. TESE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU ANGELONI IMPROFÍCUA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADO COM O CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTE: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇ

Apelação cível. Consumidor. Indenização por danos morais. Cartão de crédito. Utilização. Internacional. Bloqueio. Manutenção do bloqueio por longo período. Contato do consumidor. Conduta ilícita. Comprovação. Dano moral. Quantum indenizatório. Critérios. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual. Recurso parcialmente provido. 1. Comprovado que o cartão de crédito do autor,...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0091614-83.2020.8.19.0001 Recorrente: BANCO ITAUCARD S A Recorridos: MARIA NELI HONORATO e SENDAS DISTRIBUIDORA LTDA, COM NOME FANTASIA DE ASSAÍ ATACADISTA VOTO Relação de Consumo. Cartão de crédito. Bloqueio no dia da contratação. Suspeita de Fraude. Ausência de prévia informação.

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer E Reparação Por Danos Morais. Falha Na Prestação Do Serviço. Bloqueio Abusivo de Cartão de Crédito, Sem Aviso Prévio. Ocorrência de Dano Moral. Quantum Mantido. Sentença de Origem Mantida Por Seus Termos. Art. 46 Da Lei 9.099/95. Recurso Improvido. (tjrr – Ri 0816828-60.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO EM DANOS MORAIS E INDEFERINDO OS DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E QUE NÃO HOUVE BLOQUEIO DO CARTÃO. TESE REJEITADA. RECORRIDA TROUXE O MÍNIMO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR O...

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de danos morais. Bloqueio indevido de cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Configuração. Majoração do quantum. Descabimento na hipótese. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada. 1. O demandante demonstrou o pagamento tempestivo das faturas do cartão de crédito e a existência

RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Problemas no sistema de pagamento pela internet teria gerado atraso no pagamento da fatura de cartão de crédito Ourocard Mastercard - Posterior bloqueio da função crédito do cartão Ourocard Visa - Dano moral - Ausência de nexo de causalidade - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Possibilidade de ratificação dos...

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Bloqueio da conta vinculada a máquina de cartão de crédito adquirida pela autora, diante da suspeita de fraude em uma das operações. Regularidade do bloqueio, eis que fundado em expressa previsão contratual. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a operação questionada é regular. Ausência de falha na prestação de serviços da ré.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO – RECURSO QUE SE ASSEMELHA À CONTESTAÇÃO – RAZÕES QUE ATACAM A SENTENÇA E A PRETENSÃO DA PARTE ADVERSA – PRELIMINAR REJEITADA RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO FEITO DE FORMA FRACIONADA PELA AUTORA EM CASA LOTÉRICA, ENSEJANDO O BLOQUEIO DO CARTÃO – BANCO QUE SE LIMITOU A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO NO MOMENTO DO PAGAMENTO SEM MOTIVO LEGAL OU CONTRATUAL - REVELIA - PROVA CARREADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS- Se a prova documental carreada aos autos, juntamente com a revelia operada, demonstram a falha na prestação de serviço, decorrente do bloqueio indevido do cartão do crédito no momento do pagamento de compras, impõe-se o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803509-15.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): MARIA DE LOURDES TERTULIANO DA SILVA Recorrido (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cheque emitido para pagamento de fatura de cartão de crédito que ocasionou seu cancelamento após devolução pelo banco sacado. Sentença de extinção em relação ao corréu Carrefour e de procedência em parte em relação ao corréu Banco CSF, declarando a inexigibilidade do valor da fatura questionada e dos encargos incidentes e condenando...

Ementa: PROCESSO Nº 0335636-87.2016.8.19.0001 RECORRENTE: AMANDA RODRIGUES DE JESUS RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S.A E BANCO ITAÚ S.A. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de não haver restado comprovada falha nos servi&#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BLOQUEIO EXCESSIVO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO A TÍTULO DE CAUÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. DISCUSSÃO RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 001655

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Quitação válida de valor total lançado em fatura de cartão de crédito, ante o recebimento pelo banco réu sem qualquer ressalva ou devolução – Inexigibilidade da fatura em questão e de todos os encargos da mora dela decorrentes - Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e bloqueio indevido de seu cartã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. COMPRA NÃO AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO NARRADA TENHA ULTRAPASSADO OS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso das requeridas conhecido e provido. Recurso do requerente conhecido e...

APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer e indenizatório - Alegação de falha na prestação do serviço – Cartão de crédito bloqueado - Pagamento não autorizado – Pedidos parcialmente acolhidos para determinar o restabelecimento do serviço e condenar o banco no pagamento de R$ 9.370,00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Impossibilidade – Dano moral - Situação

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Bancário. Cartão de crédito. Cobrança de débito durante bloqueio do cartão. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. ?quantum? mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Narrou o autor que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, em razão da cobrança de tarifas de cartão de crédito lançadas durante

Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Bloqueio do cartão de crédito da autora, por motivo de segurança. Evento que não tomou maiores proporções, nem gerou consequências extraordinárias. Dano moral não configurado. O bloqueio do cartão de crédito se deu por medida de segurança, uma vez que foi verificada suspeita de fraude na sua...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE DO BLOQUEIO ANTE À AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - DANO MORAL EVIDENCIADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA TURMA RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO...

*RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – Bloqueio indevido de cartão de crédito titulado pelo autor, sem qualquer aviso prévio e quando se encontrava em viagem ao exterior previamente comunicada – Fato que o colocou em situação humilhante, estressante e desconfortável, já que pretendia pagar as despesas da viagem com cartão de crédito, não dispondo de muito dinheiro em espécie – Dano moral...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 7034419-76.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL substituído por AMAURI LEMES Data distribuição: 28/04/2017 09:59:41 Data julgamento: 13/09/2017 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - RO0004872A Polo Passivo: ARMANDO...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Bloqueio de valor depositado em cartão de crédito pré-pago. Parcial procedência. Insurgência da autora. Dano moral. Ocorrência. Fatos pelos quais passou a autora que superaram os meros aborrecimentos e atingiram aspectos emocionais de sua personalidade. Indenização devida. Liminar. Desbloqueio de valor. Multa imposta. Ordem...