carteira de trabalho e previdencia social

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Não havendo saldo de salários a serem pagos, o...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Faz jus ao FGTS, sem a...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Faz jus ao FGTS, sem a...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Portanto, a reclamante faz jus...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Faz jus ao FGTS, sem a...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Inexistindo saldo de salários a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Em relação à anotação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Em relação à anotação da...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." No caso sob exame, não há condenação a saldo de...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Faz jus à parcela relativa ao FGTS, pois o seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. O Tribunal Regional, ao reduzir a condenação ao pagamento apenas dos minutos subtraídos do reclamante de seu intervalo para refeição e descanso, contrariou a OJ n.º 307 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. O aviso prévio, ainda que indenizado, é computado no tempo de serviço do trabalhador. Essa é a regra agasalhada no § 1º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho e constante na Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1 do Colendo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. ENTREGA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, §6º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 477 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/20

EMENTA DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. Embora a retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, seja causa de dano moral in re ipsa , conforme a Súmula 82 do TST, o reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, de que efetivamente houve a retenção do documento, razão pela qual não é devido...

RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Havendo retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pela empregadora, por prazo superior ao previsto na lei, presume-se, in re ipsa, o abalo causado à paz interior e à dignidade do(a) trabalhador(a), o que enseja o pagamento da indenização por dano moral perseguida. Apelo patronal improvido, no ponto.

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Faz jus o trabalhador à parcela relativa ao FGTS,...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Faz jus, ainda, à parcela relativa ao FGTS, pois, a par

ENQUADRAMENTO. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. A moldura fática delineada no acórdão do Tribunal Regional não autoriza concluir pela caracterização de intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Ao contrário, a Corte de origem foi enfática ao afirmar que o contrato firmado entre os reclamados revestia-se de absoluta legalidade, não se evidenciando o propósito de fraudar direitos trabalhistas. Assim é que o

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. FORMA DE PAGAMENTO. A decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, segundo a qual, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo

RECURSO DE REVISTA. 1.- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura a substituição processual de forma ampla e irrestrita pelo sindicato, na melhor interpretação levada a efeito pela Excelsa Corte do dispositivo constitucional referido. Assim, bastante pertinente a conclusão de que o § único