carteira de trabalho e previdencia social
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Junio de 2006
... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000641-82.2015.5.06.0191), 26-04-2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Nos termos do art. 11 da Lei 10.593/2002, tem o Auditor-Fiscal do Trabalho por atribuições, dentre outras, assegurar "o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no
... I), e " a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social, visando à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Junio de 2006
... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Junio de 2006
... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e do ...
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Acórdão Nº 0020992-07.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa . Inteligência da Súmula 82 do TST.
... Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2005
... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e do ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreira da Seguridade Social e do Trabalho Art. 24. Os Anexos III-A e V da Lei ... proceder às devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1640-97.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não se vislumbra violação ao artigo 37 da Carta Magna, dispositivo constitucional apontado para expor possível afronta ao princípio da legalidade, pois, caso existente, seria apenas reflexa, o que não atende ao requisito do art. 896, -c-, da CLT. Tampouco há de se falar em ofensa ao art. 15 da CLT, uma vez que este dispositivo...
... procedimento relativo à obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, não guardando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-128/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência ... Social, é devida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-79/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência ... Social, é devida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25446/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO NULO As decisões paradigmas não são adequadas à demonstração do dissenso com relação à competência desta Justiça Especializada, tampouco quanto à alegada carência de ação, porquanto inespecíficas, nos moldes do Enunciado nº 296 do TST, uma vez que não abordam a mesma realidade...
... o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas ... à obrigação de fazer a anotação da Carteira do Trabalho e ... Previdência Social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6698/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DA ARGÜIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. Argüição de prescrição nas razões de recurso ordinário, em relação ao pedido de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS. Possibilidade. Ação ajuizada 27 (vinte e sete) anos após a rescisão contratual (Enunciados nºs 153 e 64 do TST). Pretensão prescrita. Recurso de revista a que se dá provimento.
... , em relação ao pedido de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2435/1998-006-19.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITOS LEGAIS Demonstrada ofensa à literalidade de preceito constitucional invocado pela parte, determina-se o processamento do recurso de revista, em atendimento à diretriz do artigo 896, "c", da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO. NULIDADE. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS Considerando o posicionamento da...
... o posicionamento da Prev i dência Social a respeito do recolhime n to de suas ... Carteira do Trabalho e Pr e vidência Social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-52.2004.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15696/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO TRABALHADORES AVULSOS ENUNCIADO Nº 310/TST - A menção feita pelo Enunciado nº 310 do TST à identificação dos substituídos por meio do número da Carteira de Trabalho e Previdência Social não exclui a possibilidade de substituição de trabalhadores avulsos, pois esses trabalhadores também possuem Carteira de Trabalho (tanto assim que, no caso dos autos, o...
... sub s tituídos por meio do número da Carteira de ... Trabalho e Previdência Social não exclui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000124-92.2020.5.06.0291), 18-03-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do autor, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. FUNDAMENTOS: Da indenização por dano moral Pugna o autor pela reforma da sentença, a
... moral, ante a ausência de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001491-72.2016.5.06.0201), 19-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO. É cediço que os registros lançados na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado produzem presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elididos por prova contrária inquestionável, a teor dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido são os entendimentos...
... É cediço que os registros lançados na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003360520204058500), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800336-05.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERINALDO MINERVINO DOS SANTOS ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERINALDO MINERVINO DOS SANTOS ... laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... laborado, o Autor anexou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (id ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1673/2002-010-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. Decisão regional proferida em consonância com o contido na Súmula nº 363 deste Tribunal. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... CONTRATO NULO. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001691-82.2016.5.06.0006), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO. É cediço que os registros lançados na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado produzem presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elididos por prova contrária inquestionável, a teor dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido são os entendimentos...
... É cediço que os registros lançados na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000260-37.2018.5.06.0331), 18-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por aplicação do artigo 932 do NCPC, suscitada pela empresa reclamada, em sede de contrarrazões. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo para fixar como término do contrato o dia 19/01/2019 para fins de baixa na...
... o dia 19/01/2019 para fins de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Tudo nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000414-25.2016.5.06.0008), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A considerar que será expedida, depois do trânsito em julgado, intimação para que a segunda Reclamada cumpra a obrigação de fazer relativa à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, com cominação de multa astreinte, deve ser incluído o comando para que entregue também os...
... ção de fazer relativa à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000718-71.2018.5.06.0002), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE. Emerge dos autos, pelos termos da petição inicial; pelos termos da contestação; pela pena de confissão aplicada; e pela Carteira de Trabalho e Previdência social, que o contrato de trabalho foi celebrado entre o reclamante e a CANTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, tendo o mesmo, por força de contrato de terceirização...
... pela pena de confissão aplicada; e pela Carteira de Trabalho e Previdência social, que o contrato ...