carteira de trabalho e previdencia social
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Acórdão Nº 0021302-53.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, não se exige o critério da dupla visita para lavratura do auto de infração quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Aplicação do art. 627 da CLT e do...
... registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000004-02.2020.5.06.0145), 29-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a r. de sentença recorrida, acrescentando, ainda, os seguintes fundamentos: DO PERÍODO CLANDESTINO: O reclamante, em suas razões recursais (ID. c5f9d5a), insurge-se contra o não reconhecimento do período contratual clandestino alegado e...
... função de vigilante, mas que teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada apenas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9261, DE 10 DE JANEIRO DE 1996. Altera a Redação Dos Incisos I e Ii do Artigo 2, o Caput do Artigo 3, o Inciso Vi do Artigo 4 e o Paragrafo Unico do Artigo 6 da Lei 7.377, de 30 de Setembro de 1985.
... Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de ...
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Acórdão Nº 0020936-19.2016.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
... registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com ...
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Acórdão Nº 0020824-44.2017.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-05-2018
EMENTA RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos artigos 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa . Jurisprudência sedimentada na Súmula 82 deste Tribunal Regional. Indenização por danos morais devida.
... A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08149240620204050000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0814924-06.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA BETANIA DE MELO ADVOGADO: Ricardo Nascimento Fernandes RÉU: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
... á encaminhar cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-511/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador faz jus, tão-somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 da Súmula de Jurisprudência do...
... o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas ... a obrigação de fazer a anotação da Carteira do Trabalho e Previdência Social exclusivamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-436/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador faz jus, tão-somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 da Súmula de Jurisprudência do...
... o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas ... a obrigação de fazer a anotação da Carteira do Trabalho e Previdência Social exclusivamente ... -
Acórdão Nº 0020807-78.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. De acordo com a Súmula 82 deste Tribunal, a retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa . Da mesma forma, o atraso reiterado no pagamento dos salários, conforme a Súmula 104...
... Tribunal, a retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-157/2005-059-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Junio de 2006
... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-175/2002-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Junio de 2004
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1866/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ANOTAÇÃO NA CTPS. Considerando o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas contribuições sobre contratos nulos e os fundamentos legais de tal entendimento, esta Turma vem reconhecendo a manutenção da condenação no tocante à obrigação de fazer a anotação da Carteira de Trabalho e
... o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas ... à obrigação de fazer a anotação da Carteira de ... Trabalho e Previdência Social ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001766220204058311), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800176-62.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CINTIA MARIA DA SILVA DUTRA ADVOGADO: BERNARDO LOPES DE FREIRE BASTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ... laudo técnico assinado por médico do trabalho" ou engenheiro de segurança do trabalho ... \xC2" ... , a parte anexou aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Perfil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001121-56.2017.5.06.0008), 30-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Carteira de trabalho e Previdência Social é documento de identificação profissional obrigatório, onde devem ser registrados todos os dados relacionados ao contrato de trabalho (datas de admissão e saída da empresa, cargo, função, remuneração, jornada de trabalho,
... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Carteira de trabalho e Previdência Social é documento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-418/2004-059-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41800/2004-0059-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000857-90.2012.5.06.0371), 26-01-2015
EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ARTIGO 487, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO C. TST. Na dicção do §1º, do artigo 487, da CLT, o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, o que inclui, por certo, a necessidade de anotação da data final que este projeta na Carteira de Trabalho e...
... ç ã o da data final que este projeta na Carteira de Trabalho e Previd ê ncia Social. Ora, no ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... ARTIGO 126 ... A Carteira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1222/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-189551/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e ... Previdência Social, é devida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1189/2002-040-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e ... Previdência Social, é devida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-438/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e ... Previdência Social, é devida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-324/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-194/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e ... Previdência Social, é devida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-133/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida ...