carteira de trabalho e previdencia social
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001058-95.2015.5.06.0171), 28-09-2017
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Nos termos do art. 11 da Lei 10.593/2002, tem o Auditor-Fiscal do Trabalho por atribuições, dentre outras, assegurar "o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no
... I), e " a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social, visando à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2578-35.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO DA CTPS POR TEMPO EXCESSIVO. 1. Conforme estabelece o art. 5º, X, da CF, o dano moral passível de indenização diz respeito à violação da imagem, honra, vida privada e intimidade da pessoa. 2. O art. 13 da CLT estabelece que a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000107-66.2015.5.06.0021), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO REAL TEMPO DE TRABALHO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NATUREZA SUBJETIVA E NÃO DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO. Embora reprovável a conduta da empresa que não registra na Carteira de Trabalho e Previdência Social o efetivo tempo de trabalho, especificamente a se considerar que a hipótese diz respeito à legislação que...
... CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-644/2003-002-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Este C. Tribunal firmou entendimento consagrado na Súmula 368, item I, do C. TST, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir e que a competênc
... juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001952-90.2016.5.06.0121), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DA CTPS. MULTA DO ART. 53, DA CLT. CARÁTER ADMINISTRATIVO. O art. 29, da CLT, dispõe que a empregadora tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para proceder as anotações necessárias na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do seu empregado. E quando não for respeitado pela empresa aludido prazo (48 horas), ficará sujeita à aplicação
... as anotações necessárias na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122600-31.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X)....
... , de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, ... à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Os prejuízos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1038900-41.2006.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela Reclamada. Consignou que -o próprio recorrente admite que o reclamante postula a anotação da CTPS- e entendeu ser -exageradamente óbvio, a dispensar maiores considerações, que ele postula, sim, o vínculo de emprego, já que este é o único tipo de vínculo a ser...
... tipo de vínculo a ser anotado em uma Carteira do Trabalho e Previdência Social ... - CTPS" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000815-36.2015.5.06.0371), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO. É cediço que os registros lançados na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado produzem presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elididos por prova contrária inquestionável, a teor dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido são os entendimentos...
... É cediço que os registros lançados na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-96.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Regional, a autora postulou o pagamento de parcelas trabalhistas como aviso-prévio, pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nota-se, ainda, dentre os pedidos da reclamante, o de que a...
... EMPREGATÍCIO PRETÉRITO E REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ... Trata-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-08.2015.5.06.0311), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE PERÍODO CLANDESTINO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social é matéria de ordem pública e direito irrenunciável pelo trabalhador, razão pela qual pode ser determinada, inclusive, de ofício, não havendo que se falar em julgamento ultra ou extra...
... A anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social é matéria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000037-87.2019.5.06.0351), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. CONFIGURAÇÃO DO DESATE LABORAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. Os fatos descritos na peça inicial para embasar o pedido de rescisão indireta foram: (i) um período de setembro de 2016 a janeiro de 2017, não anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); (ii) ausência de recolhimento do Fundo de...
... 2016 a janeiro de 2017, não anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); (ii) ... -
Justiça reconhece que entregadores da Levoo têm vínculo de emprego com a plataforma
... de logstica Levoo dever assinar a Carteira de Trabalho e Previdncia Social de todos os ...
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Justiça reconhece que entregadores da Levoo têm vínculo de emprego com a plataforma
... de logstica Levoo dever assinar a Carteira de Trabalho e Previdncia Social de todos os ...
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Justiça reconhece que entregadores da Levoo têm vínculo de emprego com a plataforma
... de logstica Levoo dever assinar a Carteira de Trabalho e Previdncia Social de todos os ...
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Justiça reconhece que entregadores da Levoo têm vínculo de emprego com a plataforma
... de logstica Levoo dever assinar a Carteira de Trabalho e Previdncia Social de todos os ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... III – será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica ... § 2º O ... de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001634-64.2012.5.06.0019 (00842-2003-008-06-00-0)), 01-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO SEM ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao Trabalhador o encargo probatório quanto à prestação de serviços sem o devido registro, quando anotada sua Carteira de Trabalho e Previdência Social pela Empregadora e negada a incorreção. Trata-se do respeito à presunção relativa de veracidade que reside na anotação da CTPS....
... PER Í ODO SEM ANOTA Ç Ã O NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVID Ê NCIA SOCIAL. Ô NUS DA ... -
Acórdão Nº 0020252-56.2019.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Diante da ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, o dano moral é presumido, em razão da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho anotado em carteira de trabalho e previdência social, que lhe possibilita o acesso aos benefícios assegurados...
... o seu contrato de trabalho anotado em carteira de trabalho e previdência social, que lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000725-17.2014.5.06.0192), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Havendo retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo empregador, por prazo superior ao previsto na lei, presume-se, in re ipsa, o abalo causado à paz interior e à dignidade do trabalhador, o que enseja o pagamento da indenização por dano moral perseguida. Precedentes do TST. Apelo patronal...
... Havendo retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028553420214058300), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0802855-34.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO FERNANDES PEREIRA ... nos seguintes períodos (CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social): ... - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-ARR - 12523-76.2016.5.03.0098)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Não
... social ou jurídica a justificar o provimento do apelo ... RETENÇÃO INDEVIDA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000352-55.2016.5.06.0211), 06-04-2017
EMENTA: PLEITO DE HORAS EXTRAS. CUMPRIMENTO DE ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A parte reclamada, em sua defesa, e na peça recursal, aponta fato impeditivo à postulação do reclamante de percepção de horas extras e reflexos, dizendo que o mesmo exercia atividades externas e sem qualquer controle ou fiscalização de jornada. Reza o art. 62, inc. I, da CLT, que não
... , devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro ... -
Acórdão Nº 0021121-57.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
CTPS. RETENÇÃO INJUSTIFICADA. DANO MORAL. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social por parte do empregador configura dano moral in re ipsa . Inteligência da Súmula nº 82 do TRT da 4ª Região.
... A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social por parte do ... -
Acórdão Nº 0020963-48.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. De acordo com a Súmula 82 deste Tribunal, a retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa . Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.
... Tribunal, a retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000266-95.2013.5.06.0015 (01166-2009-015-06-00-6)), 02-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social, como por exemplo, a data da rescisão do contrato anotada pela empresa, goza de presunção de veracidade relativa, na forma prevista no art. 40, inciso I, da CLT e na Súmula nº. 12 do C. TST. Cabia à empresa o
... As informa ç õ es constantes na Carteira de Trabalho e Previd ê ncia Social, como por ...