carteira de trabalho e previdencia social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... de Primeiro Grau em Pernambuco e no Fórum Social Desembargador Neves Filho b) limpeza permanente ...Carteira de Trabalho e Previdência Social e o ... -
Acórdão Nº 0021244-73.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-06-2020
EMENTA DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa . Inteligência da Súmula 82 do TST.
... A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, ... -
Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... no País, aufira rendimento do trabalho, com ou sem vínculo empregatício. § 4º ...IV - composição e diversificação da carteira, objetivando a prudência e a diversificação de ... do Tempo de Serviço, de Assistência Social e Sindical. Parágrafo único. O participante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000900-82.2017.5.06.0005), 21-03-2019
ATIVIDADE EXTERNA. FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE. O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelas disposições relativas à duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". In casu, apesar de ter sido...
..., devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro ... -
Decreto nº 4.079 de 09/01/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
...“Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001202-91.2016.5.06.0411), 15-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO REAL TEMPO DE TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Embora não elogiável a conduta da empresa que não registra na Carteira de Trabalho e Previdência Social o efetivo tempo de trabalho, especificamente a se considerar que a hipótese diz respeito à legislação que rege o contrato firmado com o empregado,
...CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1992/0016416-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
COMPETENCIA. CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES FALSAS. I - INSERIR ANOTAÇÕES FALSAS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL CONSTITUI OFENSA A BEM JURIDICO CIRCUNSCRITO A ESFERA DO DIREITO PRIVADO, NÃO CONFIGURANDO CRIME DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL (CC 3228/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001024-16.2014.5.06.0023), 24-04-2017
EMENTA: PLEITO DE HORAS EXTRAS. CUMPRIMENTO DE ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A parte reclamada, em sua defesa, e na peça recursal, aponta fato impeditivo à postulação do reclamante de percepção de horas extras e reflexos, dizendo que o mesmo exercia atividades externas e sem qualquer controle ou fiscalização de jornada. Reza o art. 62, inc. I, da CLT, que não
..., devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000038-93.2014.5.06.0142), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CTPS. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO "IN RE IPSA". A jurisprudência do TST tem se firmando no sentido de que a retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS por tempo superior ao que a Lei autoriza, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Verificando que o valor arbitrado discrepa da práxis desta Corte, cumpre minorar o valor
... no sentido de que a retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001129-47.2016.5.06.0241), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Havendo retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo empregador, por prazo superior ao previsto na lei, presume-se, in re ipsa, o abalo causado à paz interior e à dignidade do trabalhador, o que enseja o pagamento da indenização por dano moral perseguida. Precedentes do TST. Apelo patronal...
... Havendo retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas ... com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001132-02.2016.5.06.0241), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABIMENTO. Havendo retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo empregador, por prazo superior ao previsto na lei, presume-se, in re ipsa, o abalo causado à paz interior e à dignidade do trabalhador, o que enseja o pagamento da indenização por dano moral perseguida. Precedentes do TST. Apelo...
... Havendo retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000932-71.2019.5.06.0311), 18-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NÃO COMUNICAÇÃO DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO DEVIDA. ART. 477 DA CLT. SÚMULA 389 DO TST. Nos termos do art. 477 da CLT, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o...
... deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51000-46.2007.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,...
...ção a determinação da anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-18.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - RETIFICAÇÃO DA BAIXA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST dispõe que a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, mesmo que este tenha sido indenizado. 2. Na hipótese vertente, o Regional determinou que a...
...CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-786500-86.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - MEDIDA COERCITIVA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As denominadas medidas coercitivas visam compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação de fazer que lhe fora imposta, objetivando a efetivação da tutela jurisdicional no plano dos fatos. Assim, em se tratando de obrigação de fazer, o processo do trabalho...
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As ... -
Acórdão Nº 0021084-14.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
EMENTA DANO MORAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS PELO EMPREGADOR. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa.
...A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-70.2006.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - RETIFICAÇÃO DA BAIXA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST dispõe que a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, mesmo que este tenha sido indenizado. 2. Na hipótese vertente, o Regional determinou que a...
...(Ac. 7ª Turma). GJCMDN/ly/pcn/rf CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - ... -
Acórdão Nº 0020032-85.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Havendo prova documental nos autos a evidenciar que a empregadora extraviou a Carteira de Trabalho do reclamante, sem qualquer justificativa plausível para tanto, faz jus o trabalhador à indenização por danos morais requerida, nos termos da Súmula 82 deste Regional e do Precedente Normativo 98,
...EMENTA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-68.2006.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - RETIFICAÇÃO DA BAIXA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST dispõe que a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, mesmo que este tenha sido indenizado. 2. Na hipótese vertente, o Regional determinou que a...
...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma MDN/rpc/rf CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - ... -
Acórdão Nº 0020774-28.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2020
EMENTA DANO MORAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS PELO EMPREGADOR. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa .
... A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ...IV - salvo-conduto;. V - carteira de identidade de marítimo;. VI - carteira de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3911/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A ausência de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social acarreta apenas infração administrativa. Recurso de revista a que se nega provimento.
...A ausência de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social acarreta apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16070/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurispru-dencial nº 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Recurso de revista a que se dá provimento.
...CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL CTPS. A data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000322-21.2021.5.06.0251), 03-02-2022
PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. Nos termos da OJ 82, da SDI-1/TST, a data do efetivo término do contrato a ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social é a do último dia do aviso prévio, ainda que indenizado.
...RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. Nos termos da OJ 82, da SDI-1/TST, ... na Carteira de Trabalho e Previdência Social é a do último dia do aviso prévio, ainda que ...