caso sub judice

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DOCONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO NÃOENQUADRAMENTO DO EMPREENDIMENTO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que osimples inadimplemento contratual, em regra, não configura danomoral...

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovado o abalo emocional suportada pelo recorrido, e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTACORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOSAGRAVANTES.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissõesou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos...

RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As decisões do Regional mostram-se bem lançadas, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado no artigo 131 do CPC, bem como devidamente fundamentadas e em estrita observância ao disposto nos artigos 93, inciso IX, da Magna Carta, 458 do CPC e 832 da CLT, não incorrendo em negativa de prestaç

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO COM DECISÃO DE MÉRITO ANTES DO DIA 20/2/2013. Em decorrência da decisão do STF nos (REs) - 586453 e 583050 reconhece-se que é da Justiça comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda de relação de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno, por caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. 2. A jurisprudênc

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAPARTE RÉ.1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar aviolação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que aConstituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso,no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes.2. A jurisprudênc