casos intervenção terceiros
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000082-11.2014.5.06.0014), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros ... Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000486-64.2015.5.06.0002), 11-07-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A autora não logrou comprovar o desempenho de atividades tipicamente bancárias, conforme descritas na peça de ingresso. Tampouco, há prova satisfatória da existência de pessoalidade e subordinação direta em face do tomador dos serviços, inviabilizando o reconhecimento de vínculo empregatício direto junto a este. Recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010276-37.2013.5.06.0004), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE. EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO BANCO ITAUCARD S.A. Nos termos do artigo 996 da Lei n. 13.105/2015 (artigo 499, "caput", do antigo CPC), o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001573-92.2014.5.06.0001), 28-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Verificando-se que o recurso foi interposto por parte ré que não sofreu nenhuma condenação, resta ausente o requisito da sucumbência, pelo que se declara a ausência de interesse jurídico-processual em recorrer, acarretando o não conhecimento do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001134-66.2014.5.06.0006), 13-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001115-87.2015.5.06.0018), 26-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONFIGURADO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, pois a relação jurídica empregatícia estabelecida na CLT é bilateral, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com o reclamado/tomador dos serviços....
... lícita, daí porque sua aplicabilidade aos casos pretéritos" ; b) Horas extras - Reputa ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" (In Direito Processual do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000579-25.2018.5.06.0001), 06-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" (In Direito ... -
Acordao N° 1271721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação. Ação civil pública. Direito administrativo. Ressarcimento de dano ao erário. Contrato emergencial de serviços de vigilante. Secretaria de saúde do distrito federal. Pagamento de intervalo intrajornada em desacordo com as formalidades exigidas. Inclusão indevida de custos com reciclagem profissional. Insumos com valores muitos superiores à pesquisa de mercado. Restituição dos valores...
... inclusão de terceiros no polo passivo, cabe à parte ré, no momento ... , através das modalidades de intervenção de terceiros ... à sua disposição ... 3. De ... no edital, ou no termo de referência nos casos de dispensa de licitação, devem ser cumpridas ... -
Decisão da Presidência nº 608482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2014
... 5º, XXXV e LV, que amparariam a intervenção de terceiros interessados em casos com ...
- Acórdão Nº 5013340-91.2021.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... IV ? ressalvados os casos dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a e e, e ... a utilização de bens ou serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; ... VII ... nas decisões da Agência de intervenção oral ... § 1º - As sessões do Conselho ...
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Acordao N° 1354401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de desfazimento de negócio jurídico. Produção de prova pericial. Não conhecimento. Intervenção de terceiros (denunciação à lide e chamamento ao processo). Não cabimento. Manutenção da decisão de primeiro grau. 1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à pretensão relativa à produção de prova pericial, porquanto não foi objeto da...
... NÃO ... CONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (DENUNCIAÇÃO À LIDE E ... 125 e 130 do CPC, ou seja, apenas nos casos de: evicção; exercício de ... direito ... - Acórdão Nº 5057547-35.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
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Acórdão nº 1.0024.11.320195-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTENTE SIMPLES - INCIDENTE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO - INTERESSE JURÍDICO - RISCO DE PREJUÍZO EM FUNÇÃO DE PROVIMENTOS PROFERIDOS CONTRA O ASSISTIDO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.- O pedido de terceiro para intervir como assistente simples, caso não seja indeferido liminarmente, deve ser sucedido pela...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000033-09.2015.5.06.0022), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO E INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. A Contax não possui legitimidade ou mesmo interesse jurídico-processual para recorrer da decisão vergastada, à míngua de sucumbência, pois a teor do art. 996 do NCPC, o recurso só pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público, a...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000511-17.2014.5.06.0001), 27-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Conforme art. 499 do CPC de 1973, então vigente quando da oposição do apelo - de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT -, tem interesse para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado ou o Ministério...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros". (negrejei) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000537-27.2014.5.06.0191), 24-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADA. Nos termos do artigo 499, caput, do Código de Rito, "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público", sendo certo que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000148-93.2015.5.06.0001), 04-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. Quando julgada improcedente a ação em relação à empresa prestadora dos serviços, esta não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora. Agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010259-56.2013.5.06.0018), 12-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Se não há decisão desfavorável à parte, inexiste sucumbência, faltando-lhe interesse recursal para interpor recurso, pois ausente requisito de admissibilidade intrínseco. Recurso Ordinário não conhecido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000259-63.2014.5.06.0017), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. Verificando-se que o recurso foi interposto por parte ré que não sofreu nenhuma condenação, resta ausente o requisito da sucumbência, pelo que se declara a ausência de interesse jurídico-processual em recorrer, acarretando o não conhecimento do apelo. 2. Recurso ordinário não conhecido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000037-60.2016.5.06.0006), 04-06-2018
EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 755-11.2014.5.06.0141)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010292-88.2013.5.06.0004), 01-08-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. No processo do trabalho, de acordo com o artigo 794 da CLT, só há declaração de nulidade quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes. No caso concreto, não foi produzida qualquer prova neste sentido. Da observação da sentença de mérito, constata-se que a embargante integrou à
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000304-20.2016.5.06.0010), 28-01-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000217-95.2014.5.06.0281), 10-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA AO PROCESSO - ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso interposto por parte estranha à lide, isto é, por quem não foi sucumbente no processo nem ostenta a condição de terceiro prejudicado, não se tratando, tampouco, do Ministério Público, na condição de parte ou "custos legis". Inteligência do artigo 4
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