casos intervenção terceiros
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-39.2014.5.06.0023), 20-02-2017
EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000181-28.2016.5.06.0008), 21-08-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 755-11.2014.5.06.0141)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA.
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros ... Desse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000033-09.2015.5.06.0022), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO E INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. A Contax não possui legitimidade ou mesmo interesse jurídico-processual para recorrer da decisão vergastada, à míngua de sucumbência, pois a teor do art. 996 do NCPC, o recurso só pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000511-17.2014.5.06.0001), 27-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Conforme art. 499 do CPC de 1973, então vigente quando da oposição do apelo - de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT -, tem interesse para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado ou o Ministério...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros". (negrejei) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000537-27.2014.5.06.0191), 24-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADA. Nos termos do artigo 499, caput, do Código de Rito, "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público", sendo certo que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros." (destaquei) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000148-93.2015.5.06.0001), 04-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. Quando julgada improcedente a ação em relação à empresa prestadora dos serviços, esta não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora. Agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010259-56.2013.5.06.0018), 12-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Se não há decisão desfavorável à parte, inexiste sucumbência, faltando-lhe interesse recursal para interpor recurso, pois ausente requisito de admissibilidade intrínseco. Recurso Ordinário não conhecido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000259-63.2014.5.06.0017), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. Verificando-se que o recurso foi interposto por parte ré que não sofreu nenhuma condenação, resta ausente o requisito da sucumbência, pelo que se declara a ausência de interesse jurídico-processual em recorrer, acarretando o não conhecimento do apelo. 2. Recurso ordinário não conhecido.
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ... Resta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000037-60.2016.5.06.0006), 04-06-2018
EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010292-88.2013.5.06.0004), 01-08-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. No processo do trabalho, de acordo com o artigo 794 da CLT, só há declaração de nulidade quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes. No caso concreto, não foi produzida qualquer prova neste sentido. Da observação da sentença de mérito, constata-se que a embargante integrou à
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Jurisdição e competência
... posteriormente, a não ser nos seguintes casos: a) supressão do órgão jurisdicional (art. 43 ... (187) ... 5.6.2.7 Intervenção judicial ... O Código de Processo Penal ... rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. O respectivo art. 2º, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000201-80.2016.5.07.0011), 2016-08-30
... Pois bem, a intervenção de terceiros é admitida nesta Justiça zada em casos excepcionais, sendo mais restrita a sua ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105930-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. HABILITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.- É garantido que o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes da demanda intervenha no processo para assisti-la (art. 119 do...
... , os recorrentes afirmam que so terceiros diretamente interessados na demanda, posto que ... Tribunal de Justia em casos anlogos:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 849-82.2019.5.07.0002)
I-INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Em razão do caráter prejudicial das matérias constantes do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda., inverte-se a ordem de julgamento previsto no artigo 997, § 2º, do CPC/15. Referido ...
... o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados ... em lei, ou quando a ... , provém exatamente da intervenção de terceiros ... 9 ... -
Acórdão nº 1.0407.15.007758-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - CITRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES AO FGTS - AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA.- O pleito de chamamento ao...
... Dizem que requereram o "chamamento de terceiros ao feito" (sic), o que no foi apreciado pelo ... o processo est em ordem, dado que em muitos casos o juiz deve passar diretamente da fase ... -
Acórdão nº 1.0407.15.007758-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - CITRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES AO FGTS - AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA.- O pleito de chamamento ao...
... Dizem que requereram o "chamamento de terceiros ao feito" (sic), o que no foi apreciado pelo ... o processo est em ordem, dado que em muitos casos o juiz deve passar diretamente da fase ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Lo que quiere decir que en los casos previstos el legislador ha querido someterlos a ... , em face da submissão financeira a terceiros; 2) segurança dos contribuintes quanto à ... arrecadação da contribuição de intervenção" no domínio econômico prevista no art. 177, § 4\xC2" ...
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Decisão Nº 08109766320198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-10-2020
... Leis 10.259/01 e 9.099/95 impedem intervenção de terceiros após a propositura da lide, exceto em casos de posterior identificação de litisconsórcio ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... penais incriminadores, podem, em alguns casos, beneficiar o agente ativo. Por exemplo: a tese ... Reforça o princípio da intervenção mínima, no sentido de que há de ter lesão ou ... individual do indivíduo atingindo terceiros, de maneira que não se deve punir a autolesão ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 11 ... Portanto, em casos como tais, a autorização expressa do consumidor ... ções, exclusões, inclusões e terceiros excluídos. Por isso a virtualização é sempre ... ível uma involução em geral da intervenção penal, a ser realizada por meio de uma ...
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Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... úria por preconceito, etc.) chegou a 7.500 casos nos últimos 05 anos. Esse número elevado de ... ), afirmou que o de “mortes por intervenção de agentes do Estado” já é utilizado, mas a ... que a legítima defesa, própria ou de terceiros, é instituto que não se pode impor métrica ...
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Controle de constitucionalidade
... por todos os magistrados , no exame dos casos concretos que lhes fossem submetidos a ... tal serviço não pode ser delegado a terceiros por Municípios, sendo certo, ademais, que as ... expressamente que será cabível a intervenção de Estado em Município quando o Tribunal de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS DE ... POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA ... terceiros com seu aval) ... Enfim, a casuística demonstra ... encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo ... venham a integrar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... ão se possa ignorar a contribuição de terceiros, sejam pessoas físicas ou indústrias, para a ... se adequado, sendo aplicável, nestes casos, o prazo final de outubro de 2018 , que, como já ...