casos intervenção terceiros
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS DE ... POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA ... terceiros com seu aval) ... Enfim, a casuística demonstra ... encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo ... venham a integrar, ... -
Controle de constitucionalidade
... inconstitucional, isto é, trata-se de casos em que a norma infraconstitucional deve ser ... apta a provocar a Intervenção Federal nas hipóteses de ofensa, pelos Estados, ... terceiros ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.18.080899-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONSTRUTORA VENDEDORA DO APARTAMENTO - NÃO-CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. - A denunciação da lide revela relação processual secundária entre o denunciante e a parte denunciada, visando garantir àquele, no caso de sucumbência, receber do denunciado aquilo que pagar e o que teria...
... por contrato ocorre, por exemplo, nos casos de seguro contra terceiros firmado entre uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010934-29.2013.5.06.0241), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Uma vez demonstrada a existência de grupo econômico, por coordenação, entre a reclamada DAG CONSTRUTORA LTDA. e a NOVONOR S.A., nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, resta autorizado o ingresso desta no polo passivo da execução, não se afigurando como requisito para o redirecionamento dos atos executórios que se proceda à prévia desconsideração da...
... A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho ... admissibilidade da intervenção de terceiros no processo do trabalho, em casos de ... -
Acórdão nº 0806427-13.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 26-09-2023
... DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ... da intervenção de terceiros a todos os casos de promoção por preterição, haja vista que ...
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Acórdão nº 0806796-07.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 26-09-2023
... DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ... da intervenção de terceiros a todos os casos de promoção por preterição, haja vista que ...
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Acórdão nº 0806426-28.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 26-09-2023
... DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ... da intervenção de terceiros a todos os casos de promoção por preterição, haja vista que ...
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Acórdão nº 0808685-93.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 26-09-2023
... DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ... da intervenção de terceiros a todos os casos de promoção por preterição, haja vista que ...
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Acórdão nº 0808597-55.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 26-09-2023
... DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ... da intervenção de terceiros a todos os casos de promoção por preterição, haja vista que ...
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Acórdão nº 0806546-71.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 26-09-2023
... DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ... da intervenção de terceiros a todos os casos de promoção por preterição, haja vista que ...
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Acórdão nº 0806031-36.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 26-09-2023
... DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ... da intervenção de terceiros a todos os casos de promoção por preterição, haja vista que ...
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Acórdão nº 0806801-29.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 26-09-2023
... DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ... da intervenção de terceiros a todos os casos de promoção por preterição, haja vista que ...
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Informações e dados armazenados na memória de dispositivo eletrônico
... física das pessoas envolvidas; nesses casos, as manifestações íntimas são comunicadas e-tamente, sem intervenção de terceiros que as possam acessar ... Não ...
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Acórdãos nº 1031129-50.2017.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2022
... Inadmissão da intervenção de terceiros. Denunciação da lide ... Casos semelhantes envolvendo o mesmo réu. Danos ...
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Acórdãos nº 2165359-12.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... DE ALMEIRA BITAR Voto n.º 30.112 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Decisão que indefere ... Precedentes do STJ em casos parelhos. Pedido de justiça gratuita ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000529-31.2016.5.07.0004), 2020-04-13
... de todos os requerimentos de intervenção de terceiros, tal como o Chamamento ao Processo ... de Chamamento ao Processo, quanto os demais casos de Intervenção de Terceiros devem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-26.2015.5.06.0002), 08-02-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, vez que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos da Súmula n.º 331, item I, do TST. Aplicação do disposto no art. 9.º da CLT, declarando-se...
... previamente definidos, sem qualquer intervenção sobre as contas bancárias e movimentações ... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ... E, sobre o ... -
O dever de contratar no contexto dos ecossistemas digitais
... Isso porque, na maioria dos casos, o proprietário do ecossistema possui não ... -se por aberto o sistema que permite que terceiros possam fornecer componentes para sua integração ... Em tais casos, uma intervenção antitruste tem o potencial de arrefecer ...
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Falência e recuperação de empresas
... É bem verdade, como se verá, que em muitos casos tenta se recuperar a empresa, restando-se ... A oscilação do dólar e a intervenção estatal sempre foram marcas dos governos no ... ou simuladas, pondo os bens em nome de terceiros ou commettendo algum outro artificio fraudulento; ...
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Acórdão Nº 0320754-90.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
... DE SADE.IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENO DE TERCEIROS NO RITO ESPECIAL. INCIDNCIA DO ART. 10 DA LEI N ... DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENA MANTIDA POR SEUS PRPRIOS ...
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Acordao N° 1729961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Processo civil. Intervenção de terceiros. Artigo 1. 015 do cpc. Renovação do pedido. Preclusão. Conhecimento parcial do recurso. Responsabilidade civil do hospital. Infecção hospitalar. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade comprovado. Ausência de causa excludente. Dever de indenizar mantido. Danos morais e danos estéticos. Quantum indenizatório....
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ARTIGO 1.015 DO ... CPC ... - A responsabilidade civil do hospital nos casos de infecção hospitalar é objetiva, porque ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000509-27.2017.5.06.0006), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, "caput", do NCPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no todo ou
... , todavia, não se trata de nenhum desses casos, haja vista a Recorrente não ter demonstrado que ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros ... Desse modo, resta ausente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000940-07.2016.5.06.0003), 18-06-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000770-09.2015.5.06.0023), 12-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONFIGURADO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, pois a relação jurídica empregatícia estabelecida na CLT é bilateral, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com o reclamado/tomador...
... lícita, daí porque sua aplicabilidade aos casos pretéritos" ... Ad cautelam , requer "seja ... ável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" (In Direito Processual do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000831-70.2015.5.06.0021), 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. É lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo quanto às chamadas atividades-fim, resguardando-se, no...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros. " ... A ...