competência ação regulamentação visitas
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Acórdão nº 2007/0019418-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A GUARDA. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. - Deve-se reconhecer a conexão da ação em que se discute a regulamentação do regime de visitas a menor com a ação, anteriormente ajuizada, em que se disputa a sua...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 80.266 - PR (2007/0019418-8). ...PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ...ções e datas para a realização de visitas de reconhecimento das unidades de manejo e ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. ... jurídicas concessionárias, sob regulamentação ou fiscalização do SFB, inclusive controladas, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...úde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão ...b) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de ...ília por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;. d) toda ... e a uma rápida decisão a respeito de tal ação. Artigo 38. 1. Os Estados Partes se comprometem a ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do ..., ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para ...IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:. a) o ... Contas competentes, observada a regulamentação aplicável. Parágrafo único. As prestações de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ...§ 1º-A. A regulamentação" deverá fazer constar garantias mínimas de prote\xC3"...III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. § 2o Os tribunais determinarão o ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV - o valor da contribuição para criar e ...
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Acórdão nº CC 118351 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DE SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 118.351 - PR (2011⁄0174021-1). ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E ... -
Acórdão nº 2001/0057455-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 E 34 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 88, II, DO CPC E 12 DA LICC. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. IMPERTINÊNCIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88, INCISOS I E III DO CPC. NÃO OCORRÊNCI
...AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ...competência, observado o disposto no art. 31. Art. 33. ... e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.069, ...I - a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos nos arts. ..., nos termos estabelecidos em regulamentação estadual, contemplando em especial os Municípios ... ajuda financeira nos mesmos meses de competência. Art. 21. Na implementação desta Lei ... operacional da realização das visitas. § 2º O agente público responsável deve ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., educacional ou recreativo, além de visitas familiares, participação em conferências, ... em empresa brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil;. II - constituição ...competência. Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá sobre ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão. Art. 196. O ...
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Decisão Monocrática nº 51468384520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA 33 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA QUE DETERMINA-SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5146838-45.2022.8.21.7000/RS. ... TIPO DE AÇÃO: Fixação . ...AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE visitas e alimentos. DECLINAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 51297612320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. Compete ao juízo cível o processo e julgamento de ação de regulamentação do direito de visitas, observada a inexistência de situação de risco à criança, não se enquadrando a matéria na competência
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5129761-23.2022.8.21.7000/RS. ... TIPO DE AÇÃO: Abandono Intelectual ...Ação de regulamentação de visitas. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0002719-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
... . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.100 - BA (2014/0002719-9). . ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO . PROPOSTA NA\xC2"...REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS . ... -
Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdu
...ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . AÇÃO . DE . REGULAÇÃO . DO . EXERCÍCIO . DO . ... COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE . ...visitas", sem trazer à discussão imóveis situados\xC2"...causa de competência" concorrente (CPC, art. 88), e n\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 51289489320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE CURATELAS. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE MAIOR DE IDADE, INCAPAZ. AUSENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. É da Vara de Família a competência para apreciar e julgar a ação de regulamentação de visitas relativa à filha maior de idade, incapaz, visto que, segundo a Resolução nº 1085/2015 - COMAG, é da...
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5128948-93.2022.8.21.7000/RS. ... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... -
Decisão Monocrática nº 52393175720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A PESSOA CURATELADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR DE CURATELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE CURATELA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE INTERDIÇÃO E AQUELAS QUE DELAS DERIVAREM OU FOREM DEPENDENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1085/2015 DA COMAG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5239317-57.2022.8.21.7000/RS. ... TIPO DE AÇÃO: Relações de Parentesco ...AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS a pessoa curatelada. EXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 51085555020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ACERCA DA CURATELA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE CURATELA. TRATANDO-SE DE AÇÃO JUDICIAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO, DEMONSTRADO O CARÁTER ACESSÓRIO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PROCESSO REFERENTE A CURATELA E A NOMEAÇÃO DE CURADOR, DE MODO...
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5108555-50.2022.8.21.7000/RS. ... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... -
Acórdão Nº 0500821-18.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO MENOR E DA GUARDIÃ. MITIGAÇÃO DO PERPETUATIO JURISDICTIONES. DESNECESSIDADE. ART. 43, DO CPC. MUDANÇAS FÁTICAS QUE NÃO AFETAM A JURISDIÇÃO. MENOR QUE MANTEVE RESIDÊNCIA NA MESMA CIDADE, MAS EM OUTRO BAIRRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DOS INTERESSES. COMPETÊNCIA DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIACONFLI
...Conflito de competência cível n. 0500821-18.2020.8.02.0000. Visitas. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos de ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO. DE VISITAS. MUDANÇA DO ... -
Acórdão Nº 0000288-42.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO. CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. SÚMULA Nº 37 DO TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA.1.Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da a 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de
...-42.2019.8.06.0000 - Conflito de competência. Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara da ...EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE. VISITAS. CRIANÇA QUE ... -
Decisão Monocrática nº 51236684420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO. VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE E VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DESTA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DA VARA DE CURATELAS. EMBORA JÁ TENHA SIDO JULGADA A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, A PRETENSÃO DA AUTORA DIZ COM A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO SUPOSTO EX-COMPANHEIRO CURATELADO,...
... Conflito de Competência (Câmara) Nº ... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ação integrada, complementar e descentralizada, de ...V - a regulamentação poderá substituir o saque à conta do termo de ... da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação ... apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que ...
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Acórdão Nº 0500868-89.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA E 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE DEMANDANTE DURANTE O CURSO DA AÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EM VIRTUDE DESSA SITUAÇÃO. MUDANÇA FÁTICA QUE NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PARTES QUECONFLITO
...Conflito de competência cível n.º 0500868-89.2020.8.02.0000. Fixação. ...CONFLITO. NEGATIVO. DE. COMPETÊNCIA. AÇÃO. DE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. ... -
Acórdão Nº 0100338-46.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RELAÇÃO ACESSÓRIA COM AÇÃO ANTERIOR. DESCARACTERIZAÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Ação acessória é aquela que depende de uma ação principal, da qual é subsidiária e com ela colabora, devendo ser processada e julgada simultaneamente no mesmo juízo dessa.2. A ação
...Classe. : Conflito de Competência Cível n. 0100338-46.2021.8.01.0000. Foro de ...OFERTA DE. ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RELAÇÃO. ACESSÓRIA. COM. AÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0011689-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C COM PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FILHO MENOR. DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO INCAPAZ. ART. 53, I, "A", DP CPC. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada. Destarte não...
... . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C COM PARTILHA, S, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FILHO ...