casos intervenção terceiros
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000905-67.2014.5.06.0019), 20-03-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário submetido a
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros" ( in Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001169-35.2014.5.06.0003), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE. Nos termos do artigo 996 da Lei n. 13.105/2015 (artigo 499, "caput", do antigo CPC), o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, sucumbente no...
... jurídica desfavorável, como ocorreria nos casos de intervenção de terceiros ... Desse modo, ... -
Novas questões no âmbito do agravo de instrumento no NCPC
... O mesmo pode ocorrer também em casos atinentes a litisconsortes e intervenção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049900220094058000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004990-02.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERALUCIA CARAIBA MOREIRA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério
... do fato, o erro determinado por terceiros, a necessidade de aplicação do princípio da ... ao princípio da ultima ratio ou intervenção mínima o estelionato praticado contra Autarquia ... concreta da reprimenda são sentidas nos casos desse jaez, sendo descabida a alegação da ... -
Acórdão nº 1.0702.13.086197-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE - HOSPITAL MUNICIPAL -LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL - LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO DENUNCIANTE - BAIXO VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §11, DO CPC/2015 - MAJORAÇÃO. - Tendo sido o ato...
... Ou seja, nos casos em que a parte denunciante fica vencedora na lide ... , aquele que deu causa interveno de terceiros responsvel pelo pagamento dos honorrios ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... 77) ... Nos casos de não cumprimento exato (a modo e tempo) das ... do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... § ... litisconsórcio e de intervenção de terceiros, e também por isso talvez tivesse andado melhor ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de ... ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990; ... III - ansferir responsabilidades a terceiros; ... IV - estabelecer obrigações consideradas ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... cualquiera de esos Estados puede, en tales casos, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ... prejuizo dos direitos adquiridos por terceiros ... Art. 113. Á mesma lei territorial, ... cotizaveis, negociado em bolsa, com intervenção de agente competente ou funccionario official ...
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Acórdão nº 0808272-80.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 21-02-2024
... DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ARTS. 64 E 93 DA LEI ESTADUAL Nº ... da intervenção de terceiros a todos os casos de promoção por preterição, haja vista que os ...
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Acórdão nº 1.0026.15.004984-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. Atuando a coisa julgada somente entre as partes, conforme texto expresso da lei processual, não há como reconhecer a extensão dos efeitos da sentença
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Acórdão nº 1.0026.15.004984-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. Atuando a coisa julgada somente entre as partes, conforme texto expresso da lei processual, não há como reconhecer a extensão dos efeitos da sentença
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Acórdão nº 1.0105.15.004572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. Atuando a coisa julgada somente entre as partes, conforme texto expresso da lei processual, não há como reconhecer a extensão dos efeitos da sentenç
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Acórdão nº 1.0105.15.004572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. Atuando a coisa julgada somente entre as partes, conforme texto expresso da lei processual, não há como reconhecer a extensão dos efeitos da sentenç
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Acórdão Nº 5004010-63.2020.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... INADMISSIBILIDADE DE INTERVENO DE TERCEIROS EM LIDES SUBMETIDAS DISCIPLINA JURDICA DO CDIGO ... AO HABITUALMENTE FIXADO POR ESTA CMARA EM CASOS ANLOGOS. VALOR MAJORADO EM OBSERVNCIA AOS ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... O país tinha apenas 30 casos confirmados ... do novo Coronavírus, até que, ... apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote); veiculam ... também um ... terceiros. Daí porque se reconhece (…) a possibilidade ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas ... à igualdade, vislumbrava a intervenção estatal na vida em sociedade com o intuito de ... Função de proteção perante terceiros ... Aqui, o Estado tem o dever de proteger ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ão se admite a reconvenção nem a intervenção de terceiros; os recursos não têm efeito ... A exceção fica por conta dos casos em que houver necessidade de perícia contábil ...
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Acórdão Nº 5016323-16.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... Contudo, no possvel a interveno de terceiros no rito do juizado especial cvel (art. 10 da Lei ... O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE NOS CASOS DE FORTUITO INTERNO, SITUAAO DIVERSA DO CASO ...
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Acórdão nº 1.0111.12.000329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PAGAMENTO DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO REFERENTE A AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MÃE DO AUTOR, QUE CONSTAVA EM SEU REGISTRO O CPF DO REQUERENTE - ERRO NO CADASTRO CAUSADO EXCLUSIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DAS INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS FORNECIDAS PELA MÃE DO POSTULANTE - REGULARIZAÇÃO DO...
... /MG, uma vez se tratar de dados de terceiros, de carter conhecidamente sigiloso" (f. 46) ... -
Acórdão nº 1.0111.12.000329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PAGAMENTO DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO REFERENTE A AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MÃE DO AUTOR, QUE CONSTAVA EM SEU REGISTRO O CPF DO REQUERENTE - ERRO NO CADASTRO CAUSADO EXCLUSIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DAS INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS FORNECIDAS PELA MÃE DO POSTULANTE - REGULARIZAÇÃO DO...
... /MG, uma vez se tratar de dados de terceiros, de carter conhecidamente sigiloso" (f. 46) ... -
Acórdão nº 50057638620208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
... a incidência dessa modalidade de intervenção de terceiros (EV85/fl.05): ... AGRAVO DE ... e complementar, sendo admissível apenas em casos de impossibilidade total ou parcial do ...
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Acórdão Nº 4023805-07.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITA PLEITO DE INTERVENÇÃO FORMULADO POR EX-ESPOSA DO DEMANDADO. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA. 1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECORRENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. BENESSE CONCEDIDA. 2) AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. EX-ESPOSA DO DEMANDADO QUE PRETENDE SER ADMITIDA NO POLO PASSIVO...
... pretenso no se trata de "interveno de terceiros", mas sim de inteno de substituio do polo passivo ... 373, 1;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Pargrafo nico ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícitos, mesmo que praticados por terceiros, e devido a existência de um vínculo ... de uma indenização equitativa para estes casos ... Indubitavelmente é a ponderação de ... quando encontramos as Hipóteses da Intervenção de Terceiros em seus pragmáticos resultados aos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009463-05.2018.8.19.0042 (Cível), 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESLIZAMENTO DE TERRA QUE CULMINOU COM A MORTE DO CÔNJUGE DA PRIMEIRA AUTORA E GENITOR DOS DEMAIS DEMANDANTES. TRAGÉDIA QUE OCORREU NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO E NO PERÍODO DE CHUVAS TORRENCIAIS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE ATESTAR A IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO COMO FATO DETERMINANTE PARA A DEFLAGRAÇÃO DO DANO. OBRA REALIZADA POR TERCEIROS.
... OBRA ... REALIZADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ... PROVA MÍNIMA DO FATO ... caracterizados como casos fortuitos, em que há ... excludente da ... intervenção tenha sido ... determinante para a ocorrência do ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a ... em que não seja necessária a intervenção judicial, o Ministério da Justiça (enquanto ... Já quanto aos terceiros que de qualquer forma venham a participar do ...