caução idônea
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393201 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos...
... , que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Na espécie, restaram satisfeitos os ... -
Acórdão nº 2007/0008915-0 de T4 - QUARTA TURMA
... o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado ... 3. Embargos de ...
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Acórdão nº 2008/0159149-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a suspensão do registro do devedor no Cadin, devendo haver caução idônea e suficiente para tal fim, a qual não foi deferida pelas ...
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Acórdão nº 2008/0111899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao portador, o que afasta a possibilidade de sua aceitação como caução idônea à execução fiscal ... 7. O artigo 151, III do CTN dispõe que ...
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Acórdão nº 2006/0050574-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção de apenas parte do débito, deposite ou preste o devedor caução idônea alcançando o valor da parte tida por incontroversa (REsp nº ...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1420439 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de forma incompleta e/ou não demonstrado de forma inequívoca e idônea ... Art. 38. Sem prejuízo das penas cominadas no art. 37 desta Lei, ... o cumprimento das obrigações de fazer, deverá o juiz fixar caução idônea ... § 2° Revogada a liminar, o depósito do valor da multa ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 177839 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0184973-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CADIN. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE (ART. 7º, I, DA LEI N. 10.522/2002) ...
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Acórdão nº 2003/0184973-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CADIN. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE (ART. 7º, I, DA LEI N. 10.522/2002) ...
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Acórdão nº 2008/0101994-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo...
... referente à parte tida por incontroversa ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado ... 2. A exigência, ... -
Acórdão nº 2005/0173553-3 de T4 - QUARTA TURMA
... o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (REsp n. 527.618, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2007/0183613-1 de T4 - QUARTA TURMA
... referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea" (REsp 527618/RS, 2º Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ ...
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Acórdão nº 2005/0151078-6 de T4 - QUARTA TURMA
... o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado ... 4. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2005/0171331-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado ... Agravo improvido ...
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Acórdão nº 2006/0104087-9 de T4 - QUARTA TURMA
... o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (REsp n. 527.618, Rel. Min ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22349 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0124624-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PROVA INEQUÍVOCA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o exame dos requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela demanda a
... depositar o valor do montante tido por incontroverso ou prestar caução idônea ... 3. In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 22722 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... , que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado ... 4.- Em âmbito de recurso ...
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Acórdão nº 2008/0144524-1 de T4 - QUARTA TURMA
... referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea" ... II. Súmula 380/STJ: "A simples propositura da ação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1064217 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea" ... II. Súmula 380⁄STJ: "A simples propositura da ação ...
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Acórdão nº 2006/0226618-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... referente à parte tida por incontroversa, ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do juiz ... Recurso especial parcialmente ...
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Acórdão nº 2013/0192460-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS Nº 7/STJ E N°S 283 E 284/STF. 1. A aferição da existência ou não de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do art. 273, § 2º, do CPC, exige a reapreciaç
... 5. A prestação de caução suficiente e idônea pelo exequente pode ser dispensada ... -
Acórdão nº 2004/0010116-3 de T4 - QUARTA TURMA
... o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (REsp n. 527.618, Rel. Min ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO DEINADIMPLENTES. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVONÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que asimples discussão judicial da dívida não é suficiente paraobstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos dedados, a qual depende da presença concomitante dos seguintesrequisitos:...