cautelar sumario

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Ausência de requisitos para a segregação cautelar. Modus operandi inerente ao tipo. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento ao...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...

HABEAS CORPUS – FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ALEGADA INIDONEIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA – IMPROCEDÊNCIA – IDENTIFICADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – PRISÃO IMPOSTA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – CONSTATADA A PERICULOSIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

HABEAS CORPUS – FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ALEGADA INIDONEIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA – IMPROCEDÊNCIA – IDENTIFICADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – PRISÃO IMPOSTA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preliminar do ministério público. Prisão preventiva. Presença dos pressupostos, condições de admissibilidade e fundamentos para a decretação da medida já apreciada em impetração anterior. Conhecimento parcial. Excesso de prazo. Não configuração. Atraso decorrente de diligência requerida pela própria defesa. Pandemia da covid-19. Ausência de desídia do juízo....

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO ÉDITO CONDENATÓRIO APTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DEFENSIVA APENAS PARA ALTERAR A DOSIMETRIA DA PENA, MANTENDO A SENTENÇA...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO ÉDITO CONDENATÓRIO APTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DEFENSIVA APENAS PARA ALTERAR A DOSIMETRIA DA PENA, MANTENDO A SENTENÇA...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DELA DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALCONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCAMENTO. JUSTA CAUSA. MÍNIMO LASTRO...

HABEAS CORPUS – OPERAÇÃO POLICIAL “FLOR DO VALE” - LATROCÍNIO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. DA ALARDEADA DEMORA PARA CONCESSÃO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS ORIGINÁRIOS E APENSOS – CAUSÍDICOS QUE FORAM HABILITADOS EM TODOS OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À OPERAÇÃO “FLOR DO VALE” – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO – CONCESSÃO DA ORDEM NO PONTO APENAS PARA REFORÇAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE CARÁTER ANTECEDENTE. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. I. ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ADMISSÍVEL QUE A PARTE AUTORA TENHA ACESSO AOS EQUIPAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE EM ESTOQUE CONTROLADO PELA PARTE RÉ. II. POR SE TRATAR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade ainda não realizado pelo juiz natural da causa. Pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, parágrafo 1º-b, do código penal. Inconstucionalidade já reconhecida pelo supremo tribunal federal...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS PJe N. 1000176-47.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 307 - CAPITALIMPETRANTE:FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETOPACIENTE:JOSÉ SEVERINO BARBOSA E M E N T AHABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E FURTO DE SEMOVENTES – OPERAÇÃO MAHYAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA...

Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de faca. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Passagens pela vij. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade da causa. Número de réus. Vítimas menores de idade. Ordem denegada. 1. A decretação da...

HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. MEDIDA SEGREGATÍCIA IMPOSTA A BEM DA ORDEM PÚBLICA – DEMONSTRADAS A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE – INSUFICIÊNCIA DAS RESTRIÇÕES MENOS SEVERAS DO ART. 319 DO CPP - 2. PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO GUARDA VÍNCULOS COM O PROVIMENTO FINAL DA AÇÃO PENAL CORRELATA – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO...