cautelar sumario

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE BLOQUEIO – PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1. “A existência de fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa proporciona a concessão da medida cautelar

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE NA ESTREITA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE EXIGE AMPLO REVOLVIMENTO DO LASTRO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E SUMÁRIO DO HABEAS CORPUS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 42, DA TCCR/TJMT – 2. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA À...

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL EM QUE SE IMPUTA AOS PACIENTES A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, II, § 2º-A, I E 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Pretensão pelo relaxamento/revogação da prisão preventiva com a concessão do alvará de soltura. Subsidiariamente, a imposição de prisão domiciliar. SEM RAZÃO. A denúncia dá conta de que no dia 17 de janeiro de 20

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE DEMONSTRA O EFETIVO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO LEGAL INSCULPIDO NO ART. 313 DO CPP – CRIMES CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO ULTRAPASSA O PATAMAR DOS 04 (QUATRO) ANOS – 2. PRISÃO DECRETADA PARA RESGUARDAR A

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA –1. NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – VIA ELEITA INADEQUADA – 2. SUSTENTADA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE – INVIABILIDADE –– DISCUSSÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EXIGE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AO PROCESSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – NEGATIVA DE AUTORIA – REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO APROFUNDADO – VIA ELEITA INADEQUADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DA PROVA – AÇÃO MANDAMENTAL E NÃO DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP –...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – 1. DA AUTORIA DELITIVA E CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA ELEITA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N.º 03 E 42 DA TCCR/TJMT – 2. DO DECRETO...

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA E MANTIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1. A via estreita do habeas corpus não se presta a discutir teses que demandam o exame aprofundado do...

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E PERTENCIMENTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA – 1. ALEGADA INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR – ALARDEADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATÉRIA AFETA AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE...

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 2º, § 2º E § 4º, INCISO I DA LEI Nº 12.850/2013 E 121, § 2º, INCISO III C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP – NEGATIVA DE AUTORIA – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – AÇÃO MANDAMENTAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA –...

Há necessidade de emenda. 1 ? DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR Primeiramente, oportuno mencionar que, com o advento do NCPC, a sistemática das medidas de urgência, deferidas em caráter sumário e provisório, sofreu profunda modificação, tendo imperado a doutrina que pregava a unidade ontológica entre as tutelas cautelares e satisfativas, submetidas aos requisitos de probabilidade do direito alegado...

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ILEGALIDADE DAS PROVAS – INVASÃO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – INOCORRÊNCIA – MEDIDA FUNDADA EM JUSTA CAUSA – DEMONSTRADOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA (RE 603.616/RO STF) – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE...

HABEAS CORPUS – CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE, ALÉM DE IDONEAMENTE MOTIVADA, DEMONSTRA O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP – IDENTIFICADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ALEGADA INIDONEIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA – IMPROCEDÊNCIA – IDENTIFICADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – SUSCITADA TESE NEGATIVA DE AUTORIA, CONSISTENTE EM ARGUIÇÃO DE SE TRATAR DE MERO USUÁRIO DE

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum Sumário, Visando À Cobrança de Dívida Condominial, Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Indeferiu a Substituição de Perito, Consignando a Necessidade de Verificação Do Valor Exequendo, Com Base No Valor Das Cotas Condominiais Devidas Até a Data Do Trânsito Em Julgado, Dos Valores Depositados Nos Autos de Medida Cautelar, e Do...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – 1. SUSCITADA A INIDONEIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA – IMPROCEDÊNCIA – IDENTIFICADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – ARGUIÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE MERA USUÁRIA DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA DE MANEIRA INDENE DE DÚVIDAS – PRISÃO IMPOSTA PARA ACAUTELAR A ORDEM...