cautelar sumario
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Decisões Monocráticas nº 814379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2014
... do Rio de Janeiro, assim ementado: Ação Declaratória de rito sumário em apenso à Ação Cautelar ... Objetivam os autores autorização para ...
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Decisão monocrática Nº 183534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... ção exaustiva e minudente, porquanto se cuida de procedimento cautelar em que o juiz realiza juízo sumário, analisando os fatos a ele ...
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Decisões Monocráticas nº 170306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... constrangimento ilegal for detectado ab initio, pelo exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso, anotando-se de início a ... em face de previsão legal expressa de imposição da privação cautelar de liberdade na hipótese, por isso que a concessão da liminar neste ...
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A celeuma da estabilização da tutela antecipada antecedente
A antecipação de tutela diz respeito à imediata concessão dos efeitos executivos latu senso do provimento final. Segundo o Código de Processo Civil vigente, em casos de urgência, o pedido inicial de tutela antecipada poderá ser superficial, versando apenas sobre a situação de urgência, sem debater toda a matéria controvertida. Posteriormente, a petição inicial poderá ser aditada, para então...
... : a) assegurar a viabilidade da realização de um direito (tutela cautelar); b) realizar, em vista de uma situação de perigo, antecipadamente um ... julgada material no âmbito do processo cautelar e do processo sumário, porque a cognição sumária, peculiar a estes processos, não permite ... -
Acórdão nº 1021809-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-10-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA – TESE DEFENSIVA QUE EXIGE ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA ELEITA – PRETENSÃO TÍPICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CP – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA...
... fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do remédio heroico ... Não se constata coação ilegal na decisão em ... , fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de ... -
Acórdão nº 1007919-11.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-06-2021
HABEAS CORPUS – ESTELIONATO MAJORADO [CONTRA IDOSOS] E PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - 1. ÉDITO SEGREGATÍCIO ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO – NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ENGENDRADA ORGANIZAÇÃO
... cautelar para acautelar a ordem pública e garantir a escorreita aplicação da lei ... do lastro probatório, de todo incompatível com o rito célere e sumário da ação de dignidade constitucional ... 4. ... -
Acórdão nº 1007469-68.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2021
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE AO PACIENTE – 1. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA DE FORMA IRREFUTÁVEL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - 2. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPOSTA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUJEITO QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E,...
... CUSTÓDIA CAUTELAR IMPOSTA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUJEITO QUE OSTENTA UMA ... exigir dilação probatória incompatível com o rito célere e sumário da ação constitucional, notadamente se os elementos informativos ... -
Acórdão, Processo nº 5009101-82.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EFEITO ... como precedente, consta que “não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citação por edital na cautelar de protesto, nada ...
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Acórdão nº 0018995-90.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2016
... PRISÃO ... EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO ... CRIME ... autorizadores da sua aplicação ... O rito sumário do habeas corpus é incompatível com a ... análise de questões que ...
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Acórdão, Processo nº 0004288-04.2020.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... 13 Turma Recursal da Seo Judiciria de So PauloRECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CVEL (1271) N 0004288-04.2020.4.03.9301 ... RELATOR: 38 Juiz Federal da 13 ...
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Acórdão Nº 90010217020228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/05/2022
... dilação probatória incompatível com o rito sumário do mandamus ... V - Ausente qualquer flagrante ilegalidade na ... cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ...
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Acórdão Nº 5059118-41.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE PRETENDEM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DE O BEM TAMBÉM TER SIDO VENDIDO PARA TERCEIRA PESSOA. ARRESTO LIMINAR DE QUANTIA EQUIVALENTE AOS VALORES JÁ PAGOS PELOS AUTORES INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DOS ACIONANTES. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
... 301 do citado Diploma, pode representar providncia cautelar dearresto)poder ser deferida se a parte comprovar, concomitantemente, a ... -
Acórdão nº 0500566-44.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2018
... OS ELEMENTOS ... INDICIÁRIOS OBTIDOS NO DECORRER DO ... SUMÁRIO DA CULPA MOSTRAM-SE APTOS A ... DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO ... PREVENTIVA. INACOLHIDO. PRESENTES OS ... REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ... FUNDADOS NA GRAVIDADE DA CONDUTA, ... EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS ...
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Acórdão nº 0000313-31.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Julio de 2018
... Todavia, os elementos ... indiciários obtidos no decorrer do sumário da culpa mostram- ... se aptos a demonstrar a probabilidade do cometimento ... primevo, fundamentadamente, manteve a prisão cautelar do ... Recorrente, pela necessidade de salvaguarda da ordem ... pública e ...
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Acórdão nº 1025822-93.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
HABEAS CORPUS – ART. 155, §4º, INCS. I E IV E ART. 163, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE – 1. INVIABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318-A DO CPP – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CUIDADOS DA PACIENTE SÃO IMPRESCINDÍVEIS À SUA FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS OU QUE ESTA NÃO ESTEJA SOB A TUTELA DE OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA –...
... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO GUARDA VÍNCULOS COM O PROVIMENTO FINAL DA AÇÃO PENAL CORRELATA ... do lastro probatório, de todo incompatível com o rito célere e sumário" do habeas corpus ... 4. Ordem denegada. Prisão preventiva mantida ... \xC2" ... -
Acordao N° 1402416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Habeas corpus. Roubo circuntanciado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Preliminar do ministério público. Admissão parcial. Prisão preventiva. Presença dos pressupostos, condições de admissibilidade e fundamentos para a decretação da medida já apreciada em impetração anterior. Excesso de prazo. Não configuração. Processo com dois réus....
... Superior Tribunal de Justiça, que também manteve a segregação cautelar do paciente ... Portanto, a ordem deve ser parcialmente admitida apenas ... ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias, ... não podendo ultrapassar 178 ... -
Acórdão nº 1022293-95.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA – 1. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 24H PARA SUBMISSÃO DO INCREPADO À ALUDIDA SOLENIDADE QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – 2. SUSTENTADA A INOBSERVÂNCIA DO ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL – INOCORRÊNCIA –...
... QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – 2. SUSTENTADA A INOBSERVÂNCIA DO ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL – ... probatória, o que é de todo incompatível com o rito célere e sumário do writ ... 4. Legítima a prisão preventiva ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... trago à colação o sumário dos fatos levados ao conhecimento da Corte ... Regional, os quais, na ... concretos a justificar a segregação cautelar, especialmente em ... razão da fuga do paciente do distrito da culpa, ...
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Acórdão nº 1005554-81.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-05-2021
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – 1. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO GUARDA VÍNCULOS COM O PROVIMENTO FINAL DA AÇÃO PENAL CORRELATA – 2. ÉDITO SEGREGATÍCIO ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PRISÃO DECRETADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA –...
... – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – 1. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – ... do lastro probatório, de todo incompatível com o rito célere e sumário do habeas corpus ... 2. Uma vez que bem ... -
Acórdão nº 1024287-61.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES – 1. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EXTRAÍDO DO HISTÓRICO CRIMINAL DESFAVORÁVEL DO INCREPADO – EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR...
... SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DAS ... de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus ... 3. Ordem denegada. Prisão ... -
Acordao N° 1326503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direitos do consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de concessão de tutela de urgência cautelar, requerida em caráter antecedente. Bacenjud. Pedido cautelar. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Cdc. Incidência. Súmula 297 stj. Mérito. Bacenjud. Pedido cautelar. ?outra medida idônea para asseguraçã
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, REQUERIDA EM ... CARÁTER ANTECEDENTE. BACENJUD. PEDIDO CAUTELAR ... parte processual, constata-se, pelo menos neste juízo sumário, a existência da probabilidade do direito ... dos Autores, ora Agravados, ... -
Decisões Monocráticas nº 118879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2013
... , fundamentando-se nos requisitos autorizadores da prisão cautelar e no fato de já se encontrar custodiado ... Esse entendimento parece ... o decreto da prisão cautelar, o que inviabiliza, neste juízo sumário, a aferição da permanência dos requisitos ensejadores da segregação ...
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Decisão da Presidência nº 118879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2013
... , fundamentando-se nos requisitos autorizadores da prisão cautelar e no fato de já se encontrar custodiado ... Esse entendimento parece ... o decreto da prisão cautelar, o que inviabiliza, neste juízo sumário, a aferição da permanência dos requisitos ensejadores da segregação ...
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Acórdão nº 1017976-88.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11343/2006 – PRELIMINAR – NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL DA PERSECUÇÃO PENAL – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA SOBRE A ILICITUDE – RITO DOCUMENTAL E SUMARÍSSIMO – MATÉRIA SUSCITADA DIRETAMENTE NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – MÉRITO – ALEGADA AUSÊNCIA DE...
... CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – MEDIDA SEGREGATÍCIA IMPOSTA PARA A GARANTIA DA ... fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do remédio heroico ... Não há se falar em ausência de fundamentação ... -
Acórdão Nº 0623871-75.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2017
... IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU ... O WRIT COM O DECRETO PRISIONAL CAUTELAR". INVIABILIDADE DE ... ANÁLISE DO PLEITO. ORDEM NÃO CONHECIDA ... 1. A a\xC3"ção de habeas corpus é de rito sumário, que exige prova pré-constituída do direito ... alegado e, por isso, ...