cédula crédito bancário
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Acórdão Nº 0014896-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ART. 4º, DL 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO ...
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Acórdão nº 1.0216.17.006190-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - MÉRITO - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXIGIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA. Não haverá audiência de conciliação...
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Acórdão Nº 1317762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049497-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVOS. DOCUMENTO HÁBIL. FIANÇA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. É possível instruir a ação monitória com contrato de cédula de crédito bancário e respectivo demonstrativo de débito. É válida a cláusula do contrato que estabelece a prorrogação da fiança na hipótese de renovação automática da cédula de crédito bancário.
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento. " [...] 'O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meiode...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08205952820184058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0820595-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAVANDERIA STYLUS LTDA e outros ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... hipótese é de embargos à execução da cédula de crédito bancário nº 05.4247.731.0000003-60, ... -
Acórdão Nº 1460526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. CPC/1973. Execução de cédula de crédito bancário. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar...
... CPC/1973 ... EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003592420154058500), 15-10-2020
EMENTA: PARTE RECORRENTE QUE POSTULOU A NULIDADE DA EXECUÇÃO PORQUE TRÊS DAS SEIS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADAS NÃO INSTRUÍRAM A INICIAL. PARTE RECORRENTE QUE EXPRESSAMENTE AFIRMOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A CAIXA APOIADO NAS RESPECTIVAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. CÉDULAS...
... ída com as respectivas Cédulas de Crédito Bancário que vem sendo objeto da Execução ... Lei nº 10.931, de 02/08/2004, diz que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161946520184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0816194-65.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JOAQUIM VIEIRA NETO ADVOGADO: Francisco De Melo Antunes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO
... aduz que os contratos de Cédulas de Crédito Rural de nºs 77640/0050/2015 e 78175/0050/2015 ... de receber valores provenientes da Cédula de Crédito Bancário nº 77640/0050/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007296320204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800729-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA CAVALCANTE DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 0809483-28.2019.4.05.8100 aparelhada pela Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil nº ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204972-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO- CÓPIA REPROGRÁFICA - POSSIBILIDADE. - A cédula de crédito bancário é título de crédito não circula mediante endosso, sendo assim, não existe qualquer exigência legal para que a ação de execução seja instruída com a via original, sendo, portanto, hábil a cópia reprográfica para instruir a petição inicial.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008268520194058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800826-85.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M G CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Jaciara De Souza Mendonca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius...
... a pagar R$ 42.918,13, referente à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1165048 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ... a execução de hipoteca constante em cédula de crédito rural, tampouco trata especificamente ...
- Acórdão Nº 5001078-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08207681820194058100), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando as partes embargantes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso alegado, com a exigibilidade do pagamento da verba honorária suspensa, conforme autoriza o art. 9 8, § 3 º, do Código de Processo Civil. A
... ora embargado, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, preenche os requisitos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023643720154058300), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0802364-37.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira APELADO: MARIA SOFIA MONTEIRO CARNEIRO LEAO COSTA e outro ADVOGADO: Leonardo Nadler Lins ADVOGADO: Rodrigo Jose Da Costa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário, esta egrégia Corte ... -
Acórdão Nº 0003771-08.2014.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ções foram estipuladas no título de crédito" assim descrito: a) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO \xE2" ...
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Acórdão nº 1000087-42.2021.8.11.0091 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – POSSIBILIDADE – RECLASSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CARACTERIZAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – REGRAMENTO ESPECÍFICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não é abusiva a incidência de correção monetária com base no INPC no período de inadimplência, pois o...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / ... -
Acórdão nº 1.0000.17.102132-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - REQUISITOS - LEI 10.931/2004 - INTELIGÊNCIA ART.28 - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - MANUTENÇÃO. Desde a promulgação da lei 10.931/04, é sabida a ausência de aplicação da súmula n.233- STJ, haja vista que a cédula de crédito bancário passou a ser considerada título executivo. Nos termos do art.28 da referida lei, Cédula de Crédito...
... ao de execuo ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE, em face ... -
Acórdão nº 2007/0097118-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Bancário. Agravo no recurso especial. Embargos à Cédula de crédito industrial. Aplicação do CDC. Taxa ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.JUROS DE MORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃOESPECÍFICA. LIMITAÇÃO. TÍTULO QUE DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃOPERTINENTE AO CONTRATO QUE LASTREIA O TÍTULO EMITIDO.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... através dos contratos de Cédulas de Crédito Bancário, onde as cláusulas são padronizadas, ... A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de ... -
Acórdão nº 1.0707.12.025710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REPRESENTATIVA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A cédula de crédito bancário representativa de operações de crédito de qualquer natureza constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente.V.V.EMBARGOS À EXECUÇÃO -
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Acórdão nº 1.0707.12.025710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REPRESENTATIVA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A cédula de crédito bancário representativa de operações de crédito de qualquer natureza constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente.V.V.EMBARGOS À EXECUÇÃO -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021
PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...
... , seja ela direta (inexistência do crédito reclamado pelo credor) ou indireta (prescrição, ... , já que o documento nomeado "Cédula de Crédito Bancário" não compõe um título ...