bancario cedula credito prescricao
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Prescrição da ação monitória para cobrança de cédula de crédito bancário
Prescrição da ação para cobrança de cédula de crédito bancário
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... pleiteadas contra o estabelecimento de crédito. CAPÍTULO III Da distribuição. ARTIGO 7. Os ...bancário para o público ou aquele em que este não ...G. ), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de ...
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Acórdão nº 2012/0200250-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos em...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. . ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante. ARTIGO 34. Fica ... GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada. ARTIGO 59. A Taxa ... pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito. § 2.Aplica-se o disposto neste ...
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Acórdão nº 2014/0337963-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial. Parágrafo único. ... ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores ...Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela ...SEÇÃO VIII Cédula de debêntures. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vícioporventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão damatéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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Processo nº 0007680-74.2009.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Ação Monitória. Cédula de Crédito Bancário. Procedência. Apelação. Prescrição Intercorrente. Ação Monitória Fulcrada Em Cédula de Crédito Bancário. Sentença de Procedência Prolatada Mais de Três Anos Depois Do Ajuizamento Da Ação. Apelo Dos Demandados a Arguirem Prescrição. 1. À Cédula de Crédito Bancário Se Aplica O Prazo Prescricional Trienal (decreto 57.663/66, Art. 70). 2. a Prolação...
... . AÇÃO . MONITÓRIA. . CÉDULA . DE . CRÉDITO . BANCÁRIO. . ... -
Acórdão Nº 0005273-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VISLUMBRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EM AÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO É TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 2. O...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...bancário à ordem do juízo e com correção monetária, ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num ...A petição será instruída com a cédula do testamento particular. ARTIGO 1.131. Serão ...
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Acórdão nº 1.0000.23.051199-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. "O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal" (AgInt no AREsp. 1.653.426/SP). A Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal enuncia que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Se o credor não permaneceu...
... ante a prescrição do direito material (crédito), nos termos do disposto nos art. 487, II c/c ... que a pretensão executiva funda-se em Cédula de Crédito Bancário (ID nº. 19110931).6.1. Por ... -
Acórdão Nº 0005270-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VISLUMBRADA. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em ação fundada em cédula de crédito bancário, o prazo...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E ... -
Acórdão nº 1.0680.15.001724-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÉRCIA NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. "O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal" (AgInt no AREsp. 1.653.426/SP). A Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal enuncia que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nã
... dos apelados visando ao recebimento de crédito representado por cédula de crédito bancário ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081514-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA NÃO VERIFICADA. Não verificada a inércia do exequente para promover o andamento do processo, não deve ser reconhecida prescrição intercorrente. Não se confunde a frustração em encontrar bens para satisfazer o débito exequendo com a desídia do exequente.
... de penhora, no intuito de receber o seu crédito, todavia, sem êxito. Ademais, estando o processo ... "como o título de crédito trata-se de cédula de crédito bancário o prazo prescricional é de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081514-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA NÃO VERIFICADA. Não verificada a inércia do exequente para promover o andamento do processo, não deve ser reconhecida prescrição intercorrente. Não se confunde a frustração em encontrar bens para satisfazer o débito exequendo com a desídia do exequente.
... de penhora, no intuito de receber o seu crédito, todavia, sem êxito. Ademais, estando o processo ... "como o título de crédito trata-se de cédula de crédito bancário o prazo prescricional é de ... -
Acórdão nº 50010675420148210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ...bancário é de três anos. Compulsando o feito, tem-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189977-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O prazo prescricional, no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário, é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Nos termos dos arts. 202, I, do CC/2002, e 219 do CPC/73 (art. 240 do CPC/2015), a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que o interessado a...
... apelação interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL E OESTE ... a ação de execução instruída com cédula de crédito bancário com vencimento em ... -
Acórdão nº 1.0110.18.001636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - AJUIZAMENTO E CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDORES EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.- Cédula de Crédito Bancário é espécie de título de crédito sujeita ao prazo prescricional de três anos estabelecido no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra.-...
... que movem em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL DE MINAS E NORDESTE DE ... aplicável à espécie, já que a Cédula de Crédito Bancário é espécie de título de ... -
Acórdão nº 1.0110.18.001636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - AJUIZAMENTO E CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDORES EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.- Cédula de Crédito Bancário é espécie de título de crédito sujeita ao prazo prescricional de três anos estabelecido no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra.-...
... que movem em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL DE MINAS E NORDESTE DE ... aplicável à espécie, já que a Cédula de Crédito Bancário é espécie de título de ... -
Acórdão Nº 0001757-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. NULIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO E AUTENTICIDADE. EXTENSÃO DA NULIDADE AOS ATOS SUBSEQUENTES. VALORES PENHORADOS. LIBERAÇÃO. FIXAÇÃO DE...
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E ... -
Acórdão nº 2015/0303101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO RURAL CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA... VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO RURAL . ...contrato bancário... -
Acordao Nº 140268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA - OBRIGAÇÃO EXTINTA. 1) Dada a natureza do crédito representado pela cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o vencimento inicial; 2) O prazo é de 3 (três) anos para ajuizamento da ação de execução, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c...
... pré-executividade ao fundamento de que a cédula de crédito bancário é de crédito rotativo de ... -
Acordao Nº 140268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA - OBRIGAÇÃO EXTINTA. 1) Dada a natureza do crédito representado pela cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o vencimento inicial; 2) O prazo é de 3 (três) anos para ajuizamento da ação de execução, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c...
... pré-executividade ao fundamento de que a cédula de crédito bancário é de crédito rotativo de ... -
Acordao Nº 140268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA - OBRIGAÇÃO EXTINTA. 1) Dada a natureza do crédito representado pela cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o vencimento inicial; 2) O prazo é de 3 (três) anos para ajuizamento da ação de execução, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c...
... pré-executividade ao fundamento de que a cédula de crédito bancário é de crédito rotativo de ...