celeridade processual

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Deve-se ter claro que o art. 557 do CPC confere ao relator a possibilidade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, tudo em respeito ao...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER EMINENTEMENTE INFRINGENTE DO RECURSO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUE ANULA A SENTENÇA ATACADA E REMETE AOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1279785/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)

• Consultor Jurídico

Alex Farias: Novo CPC tira Brasil do atraso legislativo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Estando os embargos declaratórios dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A da CLT, objetivando a parte embargante alongar o feito e comprometer a celeridade processual, caracterizado está o intuito protelatório dos mesmos. Assim, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, condena-se a...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Um estudo acerca da Apelação no CPC/2015 e a aplicabilidade do instituto da Teoria da Causa Madura, com a anális e da nova sistemática desta forma de julgamento, novas diretrizes, ampl ificações e alterações. Há também uma inserção dessa possibilidade no Recurso Ordinário e no Agravo de Instrumento contra decisão parcial de mérito. Delinear os impactos doutrinários, r eais e práticos dessa ampliaç

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE. CONEXÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 80 DO CPP. FACULDADE DA SEPARAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO À UM

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 512 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE CONFIRMADA NO STJ. MANUTENÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DIGITALIZAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU DIRETAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO....

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EXAME DE INSANIDADE MENTAL PROPOSTO PELO MPE. DEMORA INJUSTIFICADA. CUSTÓDIA QUE PERDURA HÁ MAIS DE 1 ANO E 6 MESES. FALTA DE PREVISÃO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.