certa citacao hora
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Acordao Nº 162344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1) Nos termos do disposto no caput do art. 252 do Código de Processo Civil, havendo suspeita de ocultação da parte ré, deve o oficial de justiça intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará para
... a preliminar de nulidade da citao por hora certa, julgou procedente o pedido formulado na Ao ... -
Acordao Nº 162344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1) Nos termos do disposto no caput do art. 252 do Código de Processo Civil, havendo suspeita de ocultação da parte ré, deve o oficial de justiça intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará para
... a preliminar de nulidade da citao por hora certa, julgou procedente o pedido formulado na Ao ... -
Acórdão Nº 0331794-63.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... ter sido feita tentativa de citao por hora certa; c) a busca de endereo feita pelo Juzo fora ...
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Acórdão nº 1.0054.07.024861-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARTE EXECUTADA FALECIDA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL OU COM HORA CERTA - NULIDADE DECLARADA. Conforme o disposto no artigo 72, II do CPC/15 será nomeado curador especial ao réu revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa. Inexistindo qualquer um dos referidos atos, impõe-se reconhecer a nulidade da
... como ao ru revel citado por edital ou com hora certa. Art. 72 O juiz nomear curador ... -
Acórdão nº 0308216-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... EDUCATIVO. CITAÇÃO POR HORA CERTA ... VÁLIDA. PRESENTES OS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0025281-26.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-03-2023
... ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA NO PROCESSO ... ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0069172-08.2023.8.16.00000046917-90.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2023
... MOTIVAÇÃO PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA – NÃO ... ACOLHIMENTO –VÍCIO ...
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Acórdão Nº 0002296-18.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-05-2022
... 3. NULIDADE DA CITAÇÃO ... POR HORA CERTA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA NA ...
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Acórdãos nº 1118237-79.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... ÃO DE DOCUMENTOS CITAÇÃO POR HORA" CERTA - PENALIDADE PELA NÃO EXIBIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0123214-16.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... CITAÇÃO REALIZADA, POR HORA CERTA, DENTRO DO ... PRAZO PREVISTO NO ART. 219, ...
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Acórdão Nº 0000196-64.2014.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
... IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA ... INOBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DOS ARTS ...
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Processo nº 0024459-86.2013.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CITAÇÃO POR HORA CERTA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO RECOLHE AS CUSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO....
... DO CPC/1973. CITAÇÃO POR HORA CERTA ... -
Acórdão nº 0078861-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... citação feita por hora certa é nula, posto que não atende as ...
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Acórdão Nº 0500945-02.2007.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA EMBARGAR. ENTENDIMENTO DO STJ. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA DA EXECUTADA. PREJUÍZO COMPROVADO EM RAZÃO DA PENHORA DE BEM. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. EXECUTADA QUE PAGOU O DÉBITO FISCAL QUASE DOIS ANOS APÓS O SEU VENCIMENTO. DÍVIDAAPELAÇÃO...
... IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR HORA ... EXECUTADA ... COMPROVADO EM RAZÃO DA ... como em regularidade da citação por hora certa realizada, tendo em vista que ... não houve ... -
Acórdão Nº 0311266-30.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO NULA. ERROR IN PROCEDENDO. REALIZAÇÃO DO ATO QUE RECAIU SOBRE TERCEIRO (VIZINHO). INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. INVALIDADE PATENTE. OFENSA AO DUE PROCESS OF LAW. NULIDADE CONSEQUENTE DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
... :Signatrio (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 13/5/2021, s 16:42:58 ... INOCORRNCIA DE CITAO POR HORA CERTA. INVALIDADE PATENTE. OFENSA AODUE PROCESS OF LAW ... -
Acórdão nº 1.0079.13.050396-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINETRAÇÃO DE POSSE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NILIDADE DA CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA EXTRA PETITA.Regular o polo passivo da ação, descabe falar em cassação da sentença. Citação por hora certa não impugnada, não pode ser decretada nula. Cerceamento de defesa deve ser alegado e provado, e não apenas alegado. A sentença extra...
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Acórdão Nº 0629497-75.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATOS PROFERIDOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES QUE REGULAVAM A CITAÇÃO POR HORA CERTA. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE TUTELA NO JUÍZO A QUO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
... DISPOSIÇÕES QUE REGULAVAM A CITAÇÃO POR HORA CERTA. MÉRITO. AÇÃO ... DE RESCISÃO ... -
Acórdãos nº 2228916-36.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. As certidões ...
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Acordao N° 1687076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Citação por hora certa. Endereço apontado como local de trabalho. Posterior localização do agravante no mesmo endereço. Assinatura em ar. Pleito de nulidade não acolhido. Decisão mantida. 1. Insubsistente a alegação de nulidade da citação por hora certa realizada na fase de conhecimento em endereço apontado como local de trabalho do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... CITAÇÃO POR HORA CERTA. ENDEREÇO APONTADO COMO LOCAL DE TRABALHO ... -
Acórdão nº 50034230420178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que cumpridos os requisitos do art. 252, do CPC, tendo sido consignado pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública, ter realizado várias diligências, havendo suspeita de ocultação, razão pela qual designou data e horário para citação por hora certa, procedendo à intimaç
... , sustenta a nulidade da citação por hora certa, pois não observados os requisitos do art ... -
Acórdão nº 50004632020178213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
... , sustenta a nulidade da citação por hora certa. ... Foram oferecidas contrarrazões ...
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Acordao Nº 155133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... (ordem n 101), h nulidade na citao por hora certa, pois segundo alega, no foi cumprido os ...
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Acordao Nº 155133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... (ordem n 101), h nulidade na citao por hora certa, pois segundo alega, no foi cumprido os ...
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Acordao Nº 155133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... (ordem n 101), h nulidade na citao por hora certa, pois segundo alega, no foi cumprido os ...
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Acordao Nº 155133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... (ordem n 101), h nulidade na citao por hora certa, pois segundo alega, no foi cumprido os ...