certidão boa conduta
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Acórdão nº 0001358-97.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Julio de 2014
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL A CONDENADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COM MAUS ANTECEDENTES, APÓS CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA E CERTIDÃO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA, NA FORMA DO ART. 83, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PREVISÃO EXPRESSA NO INCISO II, DO CITADO ARTIGO DE LEI, EM RAZÃO DE SER...
...DA PENA E CERTIDÃO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA, NA FORMA. DO ART. 83, INCISO I, DO CÓDIGO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos ...33, inciso VI); ou. VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege ...
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Acórdão nº 2015/0009544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ART. 288 DO RISTJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, IX, DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Trata-se, na...
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Acórdão nº REsp 1250596 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONTRATO. DISSOLUÇÃO ANTECIPADA. CABIMENTO. PREJUÍZOS. COMPENSAÇÃO. PERDAS E DANOS. 1. A juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada visa a permitir ao julgador analisar a tempestividade do recurso, mostrando-se...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A ...Hão de ser sopesadas todas as regras de conduta aplicáveis à relação contratual entabulada entre as partes, ... -
Acórdão nº 0027200-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2018
EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO E CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS NO PERÍODO DE NATAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DESDE 24.01.2014. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O MÉRITO DO PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNA POR DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DOS DADOS A IMPEDIR A CONCESSÃO DA MEDIDA. PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DE NATAL PREJUDICADO....
...IV – Não obstante o Paciente ostentar boa. conduta carcerária, cf, Certidão de Conduta. Carcerária e Pareceres ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013402-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-11-2019
Processo nº 0013402-79.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO GOUDINHO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMIISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. RO DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO QUE REPROVOU O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI...
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Acórdão nº 0018547-25.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO. CONHECIMENTO EM PARTE DO WRIT. MÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCI
...uma certidão do Delgado de Polícia da comarca de Santa Maria da Vitória atestando a oa conduta do paciente enquanto mesmo esteve preso naquela comarca. Estando mal ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147018-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0147018-90.2018.8.19.0001 Recorrente: DIEGO ARAÚJO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMIISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. RO DE VIOLÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... suficientes para demonstrar o ato ímprobo ou má-fé em sua conduta, nem prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. . . Por fim, ...ÚJO COMERCIAL DO NORDESTE LTDA) também deixou de apresentar a certidão negativa perante o Município de Imaculada. . Por fim, o intuito ... -
Acórdãos nº 0001856-79.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
0001856-79.2021.8.04.0000 - Agravo de Execução Penal - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL E BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO VALORADO NEGATIVAMENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDE EXECUTÓRIA. DECISÃO ACERTADA. REFORMA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De início, o Agravante informa que
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...I - comprovante de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal ou distrital;. II - original e ...ção ou de comercialização de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; e. III - R$ 300.000,00 ...
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Decisão monocrática Nº 56231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... concreta, tal como eventual excepcional violência do roubador ou conduta negativa ao longo da execução criminal, decidindo-se, pois, apenas com ... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária.” (pág. 6 do documento eletrônico 1). ...
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Acórdão nº 0000234-40.2013.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 14 DA LEI 10.826/03 DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ARMA E MUNIÇÃO ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu JARDEL SANTOS MUNIZ, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo do sentença (fls. 120/122) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Crime da...
...conduta social e dos antecedentes criminais,. bem como a aplicação da ...-58.2013.8.05.0089, ambos por crime de homicídio, conforme certidão de fl. 119,. podendo-se inferir que este não possui uma boa conduta ... -
Decisão da Presidência nº 40821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária. ( ) após o regular processamento do presente ...
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Decisões Monocráticas nº 40821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária. ( ) após o regular processamento do presente ...
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Decisão monocrática Nº 56189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária.”. É o relatório do necessário. ...
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Decisão da Presidência nº 28376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária. Ao final, formula pedido principal nos ...
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Decisões Monocráticas nº 28252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
...ão de regime, requereram ao Juízo reclamado a requisição da certidão de boa conduta carcerária e, caso esta fosse atestada, o deferimento, ...
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Decisão da Presidência nº 28252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
...ão de regime, requereram ao Juízo reclamado a requisição da certidão de boa conduta carcerária e, caso esta fosse atestada, o deferimento, ...
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Decisão da Presidência nº 35299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária. Este o teor do pedido: Ante o exposto, ...
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Decisões Monocráticas nº 35299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária. Este o teor do pedido: Ante o exposto, ...
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Decisão monocrática Nº 56230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... a progressão de regime se dê apenas mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária (eDOC 1). É o relatório. . Passo a ...
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
ementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 349293-02.2014.8.09.0048, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2353 de 21/09/2017, grifo nosso) E conforme avigora este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
...coligidas nos autos. 2. A desclassificação da conduta de tráfico. ilícito de drogas para a descrita no artigo 28, da lei n° ...circunstância favorável (Certidão de Antecedentes – evento 81);. Com relação à CONDUTA SOCIAL, não se ... -
Decisão monocrática Nº 60652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária. (…) Ante o exposto, devidamente ...
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Decisões Monocráticas nº 36874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária. Este o teor do pedido: Ante o exposto, ...