certidão boa conduta
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... Eis o teor da certidão (fl. 210 daqueles autos): ... Certifico e dou fé que, em cumprimento ao ... consciência de estar portando cédula falsa; b) atipicidade da conduta, por inexistir previsão culposa para o crime; e c) incidência de ... - Para presidente do trf-4, lula não pode recusar semiaberto
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... conduta do presente ... Também ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... Reenquadramento ... jurídico dos fatos. Possibilidade. Certidão" cartorária. Negativa ... de fé pública. Não ocorrência. 1. A revalora\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00057638220024058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0005763-82.2002.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSEMAR RODRIGUES SILVA ADVOGADO: João Régis Pontes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... TCU, o qual condenou a parte executada (ex-prefeito), na referida conduta. Deu-se à causa o valor de R$ 5.329,50 (cinco mil, trezentos e vinte e ... 45), o mesmo oficial de justiça juntou certidão em que afirmou ter deixado de proceder à penhora de bens, sob o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 4.002.003316/19-41, decorrente do Processo ... de ato vinculado na medida em que deve estar prevista em lei a conduta tipificada como infração, cabendo ao administrador considerar as ... -
Decisão Monocrática nº 50268574520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DECLARAÇÃO FALSA. PENALIDADES. CABIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, no caso dos autos, à medida em que foram enfrentados os principais...
... que a sentença se amparou em premissa equivocada, porquanto a certidão da Junta Comercial não tinha a finalidade de declaração da empresa como ... principais argumentos aventados pelas partes, consignando " que a conduta da parte autora feriu o princípio da boa-fé e da moralidade ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que a recusa em autorizar a retificação de certidão de nascimento de transexual ofende a garantia à vida priv ... de gênero, incluindo a vestimenta, o modo de falar e a conduta”. Pessoas trans é o termo genérico frequentemente utilizado para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... conduta do agente público, por meio da qual esse enriquece ilicitamente ou obtém ... não apresentaram a documentação completa exigida pelo edital; certidão apresentada pela 'vencedora' foi emitida 18 dias após a sessão de ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 12): ... I – ser instruída com Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e com documentos comprobatórios da ... 33, inciso VI); ou ... VII – incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... é a de resolução de pretensões e estabelecimento de norma de conduta concreta passível de implementação (carga decisória que possibilite ... parágrafo único), passando-lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento ... A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057959420204058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0805795-94.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUANA LIMA DE MOURA HILLER ADVOGADO: Shaolyn Cirino Barbosa De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SELEÇÃO E...
... questão diz respeito ao reconhecimento de suposta ilegalidade na conduta da Administração que eliminou a impetrante do processo seletivo, ... pelo fato de a Administração ter permitido a entrega da certidão correta logo após ter cientificado o demandante do erro, vindo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... ário Nacional, independentemente de não constarem seus nomes na certidão da dívida ativa, pois, nesse caso, há forte indício de que os bens da ... se pode presumir que a baixa do registro no SINTEGRA-PE advém de conduta" contrária à lei imputável à executada ou, ainda, de pretensa dissoluç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126859220214050000), 08-03-2022
PJE 0812685-92.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÕES OUTORGADAS SEM CONFERIR AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO
... 4058302.15167252 e certidão do oficial de justiça Id. 4058302.16841133 e 4058302.16985136. Os réus ... , não se mostra consentânea com a boa-fé e lealdade processual a conduta de buscar a nulidade de atos processuais com intuito meramente ... -
Processo nº 0034882-32.2014.8.19.0021 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... DE NÃO ATESTAR CONDUTA" CULPOSA DOS ... IMPERÍCIA, ... NEGLIGÊNCIA ... IMPRUDÊNCIA.\xC2" ... noticia a certidão exarada às fls. 250. 5. Não se ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... – DÉBITO – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO ... INADIMPLÊNCIA ... LEGISLATIVO – ... riscos de créditos e uniformizar a conduta dessas entidades, ... com vistas à administração seletiva dos recursos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123714920214050000), 08-02-2022
PJE 0812371-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS NÃO CONFERIAM AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA
... 4058302.15167252 e certidão do oficial de justiça Ids. 4058302.16841133 e 4058302.16985136 ... Os réus ... , não se mostra consentânea com a boa-fé e lealdade processual a conduta de buscar a nulidade de atos processuais com intuito meramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007902820194058400), 06-04-2021
PJE 0800790-28.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... ção penal; 2) não haveria prova suficiente de dolo a macular a conduta do agente e, portanto, seria cabível a absolvição; 3) não teria ... do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais , exceto para os fins previstos no inciso III do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... delitiva, inclusive do elemento subjetivo, dolo, a macular a conduta dos apelantes, a sentença fora bastante linear, completa e precisa: ... contratuais para um carro e uma motocicleta (a partir de 2:30 e certidão à fl. 18 do PIC) ... Declarou, ainda, que o funcionário que o atendeu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5069267-29.2017.4.04.0000), 10-01-2018
... pessoas por eles arregimentadas não foi suficiente para inibir a conduta delituosa, tanto que, passado pouco tempo depois da soltura de Jeisebel, ... 1, OUT6), receitas médicas, certidão de casamento e comprovante de residência. Intimado a manifestar-se sobre ...
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Decisao Nº 8023502-45.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-11-2022
... ÇÃO DO FEITO CONDICIONADA À MERA RESPOSTA DE OFÍCIO SOBRE CONDUTA CARCERÁRIA. FEITO AINDA NÃO SENTENCIADO. RETARDO PROCESSUAL DIVORCIADO ... de Serrinha foi acostada aos autos, em 10.08.2022 , em cuja certidão restou atestada a boa conduta disciplinar e de relacionamento do Paciente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 726-98.2020.5.12.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA DANO MORAL Delimitação do acórdão recorrido: " Com efeito, nada há nos autos que leve à conclusão de...
... demissão por justa causa, mas não foi evidenciada nenhuma conduta de perseguição e/ou ... qualquer ato ilícito que tenha afetado ... advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na ... qual constou que o STF, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0051971-36.2022.8.19.0038 (Cível), 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESCREDENCIADA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR, DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E DE CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELO DO ENTE PÚBLICO. 1. Autora que afirma ter concluído regularmente o ensino médio, mas não obteve o histórico escolar, o...
... AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ... HISTÓRICO ESCOLAR, DE CERTIDÃO DE ... CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E DE CÓPIA DA ... PUBLICAÇÃO NO ... pátria, a exigir conduta leal dos contratantes em qualquer ... negócio jurídico ... 5. Sob o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013008420204050000), 11-05-2021
PJE 0801300-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por ENGARRAFAMENTO PITU LTDA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, através da qual se objetiva a suspensão da exigibilidade da multa isolada de 50% do Auto...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Vale dizer, qualquer conduta ímproba por enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação de ... formulado pelo administrado à Administração, como emissão de certidão ou cópia de documentos ... Em suma, a forma como que a publicidade ...