certidão boa conduta
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Decisão da Presidência nº 28252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ão de regime, requereram ao Juízo reclamado a requisição da certidão de boa conduta carcerária e, caso esta fosse atestada, o deferimento, ...
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Decisão da Presidência nº 35299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária ... Este o teor do pedido: Ante o exposto, ...
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... coligidas nos autos. 2. A desclassificação da conduta de tráfico ... ilícito de drogas para a descrita no artigo 28, da lei ... circunstância favorável (Certidão de Antecedentes – evento 81); ... Com relação à CONDUTA SOCIAL, não ...
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Decisão monocrática Nº 60652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária ... (…) Ante o exposto, devidamente ...
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Decisões Monocráticas nº 36874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária ... Este o teor do pedido: Ante o exposto, ...
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Decisão da Presidência nº 36874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária ... Este o teor do pedido: Ante o exposto, ...
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Decisão monocrática Nº 56189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária.” ... As informações foram prestadas e ...
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Decisão monocrática Nº 44817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... o pedido de progressão tão somente a partir da análise da certidão de boa conduta carcerária. Pretende, no mérito, a confirmação da ...
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Decisão monocrática Nº 64505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária.” ... Em 19 de dezembro de 2023, indeferi ...
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Decisão monocrática Nº 46246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... regime se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária ... É o relatório. Decido ...
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Decisão da Presidência nº 31769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... , cuja denominação legal fala por si quanto à gravidade da conduta praticada, indicando-se, portanto, que a decisão teve por base a ... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária. Ao final, formula pedido principal nos ...
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Decisões Monocráticas nº 31769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... , cuja denominação legal fala por si quanto à gravidade da conduta praticada, indicando-se, portanto, que a decisão teve por base a ... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária. Ao final, formula pedido principal nos ...
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Decisões Monocráticas nº 29302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária ... Ao final, formula pedido principal nos ...
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Decisão monocrática Nº 44226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... do pedido de progressão de regime, sendo considerada apenas a certidão de boa conduta carcerária, bem como o cálculo de pena já homologado, o ...
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Decisão monocrática Nº 57455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária ... É o relatório. Decido ... A ...
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Decisão da Presidência nº 29302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária ... Ao final, formula pedido principal nos ...
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Decisão da Presidência nº 39353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... , cuja denominação legal fala por si quanto à gravidade da conduta praticada, indicando-se, portanto, que a decisão teve por única base a ... regime se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária ... Por fim, devemos destacar que a reiterada ...
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Decisões Monocráticas nº 39353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... , cuja denominação legal fala por si quanto à gravidade da conduta praticada, indicando-se, portanto, que a decisão teve por única base a ... regime se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária ... Por fim, devemos destacar que a reiterada ...
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Decisão da Presidência nº 39340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... regime se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária ... Por fim, devemos destacar que a reiterada ...
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Decisão da Presidência nº 39315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... , cuja denominação legal fala por si quanto à gravidade da conduta praticada, indicando-se, portanto, que a decisão teve por única base a ... regime se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária ... Por fim, devemos destacar que a reiterada ...
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Decisões Monocráticas nº 39340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... regime se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária ... Por fim, devemos destacar que a reiterada ...
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Decisões Monocráticas nº 39917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2020
... , cuja denominação legal fala por si quanto à gravidade da conduta praticada, indicando-se, portanto, que a decisão teve por única base a ... regime se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária ... Por fim, devemos destacar que a reiterada ...
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Decisões Monocráticas nº 39315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... , cuja denominação legal fala por si quanto à gravidade da conduta praticada, indicando-se, portanto, que a decisão teve por única base a ... regime se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária ... Por fim, devemos destacar que a reiterada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... VII ? não ter conduta, incompatível com o exercício da profissão (art. 110, parágrafo ... d) do enderêço permanente do advogado ... Art. 57. A certidão de colação de grau fornecida pela respectiva Faculdade de Direito, e a ...
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Decisão da Presidência nº 35418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... regime se dê apenas e tão somente mediante a requisição da certidão de boa conduta carcerária (pág. 6 do documento eletrônico 1) ... É o ...