certidão boa conduta federal
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Por exemplo: a conduta" discriminatória ou preconceituosa praticada por síndico de condom\xC3" ... “ Ao divulgar a carta de Pero Vaz de Caminha, certidão de nascimento do país, o padre Manoel Aires do Casal cortou ...
- Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081208520214050000), 30-11-2021
PJE 0805892-40.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP POR PARTE DO PARQUET. RÉU QUE, EM TESE, PREENCHE OS REQUISITOS PARA ADERIR À BENESSE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA LEGAL E LEGÍTIMA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de MADSON PAULINO DE OLIVEIRA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026965320194058400), 28-09-2021
PJE 0802696-53.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional , exceto se insignificantes ... do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais , exceto para os fins previstos no inciso III do ... - Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034621920134058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803462-19.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BOTELHO DE BARROS ADVOGADO: Hallrison Souza Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. HIPÓTESES DOS ARTS. 108 A 111 DA LEI Nº 6.880/80. NÃO COMPROVAÇÃO
... Diante da certidão de que não havia médicos da referida especialidade cadastrados no banco ... doença ou sequelas que impedissem a adoção da referida conduta administrativa e, sendo o demandante militar temporário, o seu ... -
Processo nº 0025207-41.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... boa conduta", em relação ao consumidor”, definindo-as\xC2" ... certidão ... adquiridos perante a Caixa Econômica Federal ...
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Ética profissional
... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... Portanto, a conduta correta da advogada é a de comunicar a empresa ... não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... IV - É preciso restar bem delimitada a conduta de co-autoria do advogado com o crime do qual se ... É igual direito obter certidão na qual fique consignada sua presença no ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... meios ordenados ao Fisco para exigir a conduta devida e o fato de que, conforme a natureza e a ... mercadorias, a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito e o regime especial de ... econômica), todos da Constituição Federal, conforme as circunstâncias do caso concreto ...
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Direito Penal
... , para verificar a insignificância da conduta. Destarte, a fluência de juros moratórios, ... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... , em sua carteira, uma via de sua Certidão de Nascimento que, quando levada à perícia, foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... deixou transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos, conforme certidão" de id. 5140224 ... O MPF apresentou a certidão de óbito de MARCOS ANT\xC3" ... por não ter sido observada a publicidade do edital, e enquadrou a conduta do recorrente no art. 10 da Lei 8.429/1992, que censura os atos de ... -
Acordao N° 1831288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Contrato de compra e venda de lote residencial. Certidão negativa de débitos condominiais. Documento necessário à concretização do negócio. Escrito confeccionado pelo condomínio réu e disponibilizado em tempo oportuno ao autor e proprietário do imóvel. Certidão de nada consta de débitos condominiais não apresentada, no...
... DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RESIDENCIAL. CERTIDÃO ... NEGATIVA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DOCUMENTO NECESSÁRIO À ... CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE AUTORA. VENDEDOR QUE, ... EMBORA CIENTE DE QUE FORA ... -
Dos crimes contra a administração pública
... absolver o paciente ante a atipicidade da conduta. Na situação dos autos, ele fora denunciado ... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min ... · O crime de concussão: emissão de certidão condicionada a pagamento ... Concussão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011172-12.2018.8.19.0063 (Fazendária), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011172-12.2018.8.19.0063 Apelante: JOSENIR DE OLIVEIRA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1....
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Para presidente do trf-4, lula não pode recusar semiaberto
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF-4), Victor Laus, afirmou ontem ... da condenao do ex-presidente.PF: "boa conduta"Tambm ontem, a juza Carolina Lebbos fixou em R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046153920174058500), 24-08-2021
PJE 0804615-39.2017.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... conduta diferentes, ditadas por decisões judiciais ... falecimento da pessoa física a exigir certidão de óbito e o matrimônio, cuja existência e ...
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Exercícios prácticos
... Temeroso em razão de sua conduta, Cláudio procura seu advogado, informando que ... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... ância devidamente comprovada mediante certidão cartorária juntada aos autos ... Nesse ...
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Acordao N° 1620221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cerceamente de defesa. Inocorrência. Imóvel "irregular". Certidão. Nada consta. Ausente. Boa-fé não comprovada. Fraude à execução. Recurso desprovido. 1. Na hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e fraude à execução. 2. O embargante...
... CERCEAMENTE DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL "IRREGULAR" ... CERTIDÃO.NADA CONSTA. AUSENTE. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. FRAUDE À ... EXECUÇÃO ... no escritório da associação de moradores. A aludida conduta", a despeito de ser cautelosa, não se ... amolda ao disposto no art. 792, \xC2" ... -
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... a, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para ... e materiais sofridos em decorrência da conduta da parte ré. ( ... ) (STJ. AgRg no REsp ...
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Direito de família
... interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo ... fazê-lo de novo, deverá apresentar certidão de óbito, documento que revele a morte presumida ... c) ausência de motivo justo (conduta culposa ou dolosa, nos termos do art. 186 do CC); ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... É ativa, pois importa em conduta comissiva, isto é, importa no cometimento de uma ... , afastando-se o pedido genérico de certidão. É importante dizer que caso o pedido de ...