certidão boa conduta federal
157285 resultados para certidão boa conduta federal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057429620184058202), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0805742-96.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO E OUTRO ADVOGADO: EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFE
... ítico (então gestor municipal e também réu), beneficiando-se da conduta, na forma do art. 3º da LIA, além de ter conhecimento da condenação a ... 430, cópia anexa [ ... ]' ... Conforme certidão de id. nº 4058202.2835583, pág. 92, o prefeito Wilmeson Emannuel Mendes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... ário Nacional, independentemente de não constarem seus nomes na certidão da dívida ativa, pois, nesse caso, há forte indício de que os bens da ... se pode presumir que a baixa do registro no SINTEGRA-PE advém de conduta" contrária à lei imputável à executada ou, ainda, de pretensa dissoluç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081939120184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0808193-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE OSMAR AZEVEDO CARNEIRO ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. e outro ADVOGADO: Vinicius Do Nascimento Morais e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... com a alteração da sua situação cadastral, ao emitir sua certidão de registro e quitação relativa ao ano de 2018; ... b) o Ofício nº ... havia projetado toda sua vida pessoal e profissional com base na conduta inicial das autarquias; ... e) a sua pretensão encontra amparo também ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018864620164058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0001886-46.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICERO RICARDO CARVALHO SOARES ADVOGADO: Ednardo Bessa Nogueira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... de entrevista"; 2) no mérito, a atipicidade material da conduta em face de sua insignificância; 3) ausência de provas de que os cigarros ... Quanto aos antecedentes, observa-se, da análise da certidão constante 4058300.14171476, que o réu CÍCERO respondeu a vários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... suficientes para demonstrar o ato ímprobo ou má-fé em sua conduta, nem prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito ... Por fim, ... ÚJO COMERCIAL DO NORDESTE LTDA) também deixou de apresentar a certidão negativa perante o Município de Imaculada ... Por fim, o intuito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... conduta do agente público, por meio da qual esse enriquece ilicitamente ou obtém ... não apresentaram a documentação completa exigida pelo edital; certidão apresentada pela 'vencedora' foi emitida 18 dias após a sessão de ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, exerce esta mesma função, ... é o campo de ação do indivíduo cuja conduta é invariavelmente examinada pela comunidade. A ... 0001. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CANDIDATO A EMPREGO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... em questão tem como objeto jurídico a fé pública, sendo que a conduta punível é a de fazer uso. Incrimina-se o comportamento de quem faz uso ... falso), 300 (documento com falso reconhecimento de firma), 301 (certidão ou atestado ideológico ou materialmente falso) e 302 (atestado médico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00057638220024058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0005763-82.2002.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSEMAR RODRIGUES SILVA ADVOGADO: João Régis Pontes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... TCU, o qual condenou a parte executada (ex-prefeito), na referida conduta. Deu-se à causa o valor de R$ 5.329,50 (cinco mil, trezentos e vinte e ... 45), o mesmo oficial de justiça juntou certidão em que afirmou ter deixado de proceder à penhora de bens, sob o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... ário Nacional, independentemente de não constarem seus nomes na certidão da dívida ativa, pois, nesse caso, há forte indício de que os bens da ... se pode presumir que a baixa do registro no SINTEGRA-PE advém de conduta" contrária à lei imputável à executada ou, ainda, de pretensa dissoluç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 4.002.003316/19-41, decorrente do Processo ... de ato vinculado na medida em que deve estar prevista em lei a conduta tipificada como infração, cabendo ao administrador considerar as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... Eis o teor da certidão (fl. 210 daqueles autos): ... Certifico e dou fé que, em cumprimento ao ... consciência de estar portando cédula falsa; b) atipicidade da conduta, por inexistir previsão culposa para o crime; e c) incidência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057959420204058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0805795-94.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUANA LIMA DE MOURA HILLER ADVOGADO: Shaolyn Cirino Barbosa De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SELEÇÃO E...
... questão diz respeito ao reconhecimento de suposta ilegalidade na conduta da Administração que eliminou a impetrante do processo seletivo, ... pelo fato de a Administração ter permitido a entrega da certidão correta logo após ter cientificado o demandante do erro, vindo a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... pretensões e estabelecimento de norma de conduta concreta passível de implementação (carga ... -lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento ... A testemunha pode requerer ...
-
Decisão Monocrática nº 50268574520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DECLARAÇÃO FALSA. PENALIDADES. CABIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, no caso dos autos, à medida em que foram enfrentados os principais...
... em premissa equivocada, porquanto a certidão da Junta Comercial não tinha a finalidade de ... pelas partes, consignando " que a conduta da parte autora feriu o princípio da boa-fé e ... 93, inc. IX, da Constituição Federal, o julgador não está adstrito a enfrentar todos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007902820194058400), 06-04-2021
PJE 0800790-28.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... ção penal; 2) não haveria prova suficiente de dolo a macular a conduta do agente e, portanto, seria cabível a absolvição; 3) não teria ... do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais , exceto para os fins previstos no inciso III do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... práticas com o fim de evitar desvios de conduta", por meio do estabelecimento de uma classificaç\xC3" ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... CTN); 9) vedação da utilização de certidão negati- va como sanção política (altera o ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Ministério Público Federal e de Termo de Cessação de Conduta com o ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Tribunal de ... STF e certidão emitida pela CGU conter previsão expressa de ... sigilo, com base na Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126859220214050000), 08-03-2022
PJE 0812685-92.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÕES OUTORGADAS SEM CONFERIR AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO
... 4058302.15167252 e certidão do oficial de justiça Id. 4058302.16841133 e 4058302.16985136. Os réus ... , não se mostra consentânea com a boa-fé e lealdade processual a conduta de buscar a nulidade de atos processuais com intuito meramente ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013008420204050000), 11-05-2021
PJE 0801300-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por ENGARRAFAMENTO PITU LTDA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, através da qual se objetiva a suspensão da exigibilidade da multa isolada de 50% do Auto...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... delitiva, inclusive do elemento subjetivo, dolo, a macular a conduta dos apelantes, a sentença fora bastante linear, completa e precisa: ... contratuais para um carro e uma motocicleta (a partir de 2:30 e certidão à fl. 18 do PIC) ... Declarou, ainda, que o funcionário que o atendeu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123714920214050000), 08-02-2022
PJE 0812371-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS NÃO CONFERIAM AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA
... 4058302.15167252 e certidão do oficial de justiça Ids. 4058302.16841133 e 4058302.16985136 ... Os réus ... , não se mostra consentânea com a boa-fé e lealdade processual a conduta de buscar a nulidade de atos processuais com intuito meramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... 6. Enquadramento da conduta dos réus no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92 (fraude em processo ... sido apreendido material que permitiria a falsificação de CRF (Certidão" de Regularidade Fiscal do FGTS) da empresa GTA, isso não conduz à suposi\xC3" ...