certidão boa conduta federal
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... conduta, os quais ensejariam a abordagem policial ... 2 ... no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é ... necessária certeza quanto à ... Superior Tribunal de Justiça ... CERTIDÃO ... -
Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : YURI RAMOS CRUZ E OUTRO ... : MARCELO JOSÉ ... ítulo e de abertura de conta corrente, certidão de casamento emitida no Ceará, entre ... Isto ... ão há dirimente excluindo a ilicitude da conduta ... Não obstante, é certo ainda que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011620-92.2012.8.19.0063 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0011620-92.2012.8.19.0063 Apelante: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
- Processo nº 0005140-64.2016.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030755-08.2017.8.19.0066 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0030755-08.2017.8.19.0066 Apelante: JUVENIL DOMINGOS MARTINS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 93, IX, da Constituição Federal. Esse também é o entendimento adotado pelo STJ ... somente se faz pela apresentação da certidão do registro civil, de nada valendo outro meio ... impor aos não crentes os parâmetros de conduta religiosa própria dos crentes. 687 Segunda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019537-80.2019.8.19.0205 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019537-80.2019.8.19.0205 Recorrente: SPE-ESTRADA DO CABUÇU DE BAIXO-INCORPORAÇÕES LT. Recorrido: KAREN DE CASTRO DAMASCENO - autora. Origem: 26ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO FORO DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz...
... realizado junto a CEF - Caixa Econômica Federal, ... em virtude do distrato de compra e venda de ... moral indenizável pela inexistência de conduta ilícita ... VIII - Dano moral que se justifica ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ... pena ao infrator, tendo em vista que a conduta destina-se efetivamente à manutenção da vida ... , efetuar a reprodução ou obter a certidão; (b) indicar as razões de fato ou de direito da ...
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Da propriedade imobiliária
... 5º, XXIII). A Constituição Federal elenca o direito de propriedade como uma garantia ... ão é dono de outro imóvel), basta uma certidão negativa de propriedade, emitida pelo cartório ... na boa-fé objetiva (que estabelece regra conduta) ... 2) As regras que o normatiza são ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... évia apresentação da Carteira de Identidade Profissional ou de certidão do Conselho Regional de que o profissional está no livre exercício de ... V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão; ... VI - por ausência, sem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001420-98.2023.8.19.9000 (Fazendária), 06-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA 0001420-98.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO MASTER S.A. IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Data da sessão: 30/08/2023 VOTO VENCIDO Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar suspensiva, impetrado pelo BANCO MASTER S.A. em face da decisão proferida nos autos do proc. n.º
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
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Acórdão Nº 0062170-81.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CERTIDÃO DE ALVARÁS BAIXADOS DOS DOIS SUPERMERCADOS ... PENDÊNCIA. CONDUTA DA PARTE AUTORA EM CONSONÂNCIA COM ... A ... a partir do qual o Delegado da Receita Federal decidiu em ... desfavor da parte autora, é ...
- Processo nº 0005000-72.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÃVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese, as instâncias ordinárias negaram ao Agravante a concessão do livramento condicional com lastro...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO ... ostentando boa conduta carcerária, ingressado com pedido de livramento ... Superior Tribunal de Justiça ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... SEXTA TURMA ... HC 681.559 / SP ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... o fundamento perdeu validade. A conduta criminosa pode ser praticada tanto pelos juízes ... a sentença respectiva e eventual certidão de trânsito em julgado, ordenando que, na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0117267-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0117267-87.2020.8.19.0001 Recorrentes (autor): MARCIO WALDMAN Recorrido (réu): LATAM AIRLINES BRASIL Origem: 8º Juizado Especial Cível (Tijuca) - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARCIO WALDMAN ajuizou ação indenizatória de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...
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Acórdão nº 0018547-25.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NO MÉRITO ... uma certidão do Delgado de Polícia da comarca de Santa Maria da Vitória atestando a boa conduta do paciente enquanto mesmo esteve preso naquela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
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Acordao N° 1247311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelações. Constitucional, administrativo, civil e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão de compensação de precatório cedido e, subsidiariamente, de indenização por perdas e danos. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo entre os cessionários do crédito de precatório. Quotas cedidas distintas. Preliminar de nulidade dos atos processuais rejeitada. Prescrição. Não ocorrênci
... (TRT – 10ª REGIÃO). ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 2003. CERTIDÃO EMITIDA PELA ... DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL DA PGDF PELO SUPOSTO VALOR ... RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA ... RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... eles, conquanto estabeleçam regras de conduta a serem observadas, não são leis no sentido ... ou do acórdão, que a produziu, ou em certidão expedida pelo órgão competente. Em nenhuma ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... de causalidade que é a relação entre a conduta e o dano. Nos termos do artigo 186 do Código ... FATURAMENTO ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - ...
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Direito Constitucional
... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... (D) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes ... , mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o ...