certidão negativa criminal
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Decisão Monocrática nº 51145144720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUSEPE/RS - TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO - ODONTOLOGIA - EDITAL 01/2022. SINDICÂNCIA SOBRE A VIDA PREGRESSA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTO - ITENS 10.1; 10.3 E 10.5 DO EDITAL. DIREITO...
... , NO INDEFERIMENTO DA ENTREGA DA CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL, ... -
Acórdão Nº 0312327-59.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL QUE PREVÊ APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. JUNTADA DE CÓPIAS DE PROCESSOS CRIMINAIS FORA DO PRAZO. JUSTIFICATIVA BASEADA NO ATRASO DO CARTÓRIO JUDICIAL NO ATENDIMENTO AO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE...
... ÊNCIA, PORÉM, DE PROVA DA ENTREGA DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. EXTRAVIO PELA BANCA NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155677-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROCESSO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. Deve-se privilegiar o princípio constitucional da presunção de inocência, mormente quando a desclassificação do candidato é feita sob o fundamento de que há notícia de...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... à apresentação, pelo interessado, de Certidão" Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tribut\xC3" ... órgãos de investigação e persecução criminal ou que contiverem indício de irregularidade, os ...
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Acórdão nº 2016/0049863-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA REGRA EDITALÍCIA. BOA-FÉ. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Hipótese em que o recorrente teve...
... não ter apresentado a Certidão ... , anexou a aludida certidão negativa de 1º Grau. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034230720224058400), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0803423-07.2022.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO ALYSSON DE LIMA CAVALCANTE ADVOGADO: André Luis Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS -
... a norma que exige a apresentação de Certidão expedida pelo TRF5 "não viola a razoabilidade e ... ao exigir a apresentação de Certidão Negativa da Justiça Criminal Federal, expedida on-line ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS INSTRUMENTOS DA REURB ... ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hipótese para a qual deverá ser ...
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Acórdão nº 1.0261.17.003834-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE PROCESSO PENAL, QUE CULMINOU EM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - REGISTRO DESTINADO AO INTERESSE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCLUSÃO DOS DADOS - IMPOSSIBILIDADE - CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA DEVIDAMENTE EMITIDA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE...
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Acórdão nº 0009641-93.2014.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-04-2016
Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exigência de certidão criminal negativa. Legalidade. Previsão no Estatuto do Servidor. 1. Não há ilegalidade na exigência de certidão criminal negativa quando essa previsão está contida no regramento do servidor e consta do edital de convocação para posse. 2. Recurso não provido.
... Concurso público. Exigência de certidão criminal negativa. Legalidade. Previsão no ... -
Acórdão nº 1.0261.15.008995-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAÕ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA CRIMINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA.1. Os agentes vinculados às pessoas jurídicas de direito público interno e seus delegatários respondem objetivamente por danos causados a terceiros por atos praticados no
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173294920174058300), 26-11-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC 2017) DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATOS INABILITADOS À MATRÍCULA POR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE EXIGIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE DA INABILITAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta por Lucas André da Silva e Outros em face de sentença proferida...
... na alínea "f" do item anterior; f) certidão negativa da Justiça Criminal Estadual, ... -
Decisão Monocrática Nº 0620373-97.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. ALEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 9.3.A E 9.3.L. DO EDITAL 001/2018. APRESENTAÇÃO DE CURRICULUM VITAE E COMPLEMENTAÇÃO. REQUISITO DO CERTAME SATISFEITO, CONSOANTE INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE.
... CERTIDÃO NEGATIVA DE ... CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0620457-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. ALEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 9.3.G, 9.3.J, 9.3.K E 9.3.L. DO EDITAL 001/2018. REQUISITO DO CERTAME SATISFEITO, CONSOANTE INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR OS FINS
... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - Certidão de Regularização Fundiária - CRF - documento ... fundamentado, que justifique a negativa para realização da Reurb ... § 7º Na Reurb ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS INSTRUMENTOS DA ...
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Acórdão nº 1.0701.12.020672-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO PARA SERVIÇO DE MOTO-TÁXI - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - NEGATIVA DO PEDIDO - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
... ÃO PARA SERVIÇO DE MOTO-TÁXI - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - NEGATIVA DO PEDIDO - ... -
Acordao N° 1243308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processo civil. Civil. Nulidade de assembleia condominial. Exigência de certidão negativa civil e criminal para candidatura de síndico, subsíndico e conselho consultivo. Exclusão de candidato por anotações. Especificidades do caso. Ausência de justa causa. 1. As decisões tomadas em assembleia condominial são soberanas, de sorte que vinculam não apenas os condôminos, mas também a administração,...
... EXIGÊNCIA ... DE CERTIDÃO NEGATIVA CIVIL E CRIMINAL PARA CANDIDATURA DE ... -
Acórdão Nº 0000209-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado, portanto a certidão lavrada pelo TSE é valida para comprovar a quitação eleitoral e criminal, bem como
... CANDIDATO QUE APRESENTA ... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL ... -
Acórdão Nº 0620445-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-03-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado, portanto a certidão lavrada pelo TSE é valida para comprovar a quitação eleitoral e criminal, bem como
... EMENTA:RECURSO ... ADMINISTRATIVO ... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL ... -
Acórdão nº 2013/0414707-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONTINUADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. LIDERANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INVERSÃ
... FUNDAMENTO ... ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES NÃO JUNTADA AOS ... de revisão criminal ... 5. A valoração negativa ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO DOMICILIAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios...
... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO ... conveniência da instrução criminal ... recorrente sequer juntou cópia da certidão" de nascimento de seus filhos ... 4. É \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000295-03.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000295-03.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Erasmo Silva de Jesus Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL.
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Acórdão Nº 0620543-69.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-04-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TRE DA REGIÃO EM QUE RESIDIU NOS ULTIMOS DEZ ANOS. INEXISTÊNCIA DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO EM SUA LOCALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado,
... CANDIDATO QUE APRESENTA ... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL ... -
Acórdão nº 1.0024.12.205495-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO LIMINAR - TAXISTA - MOTORISTA AUXILIAR - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA: AUSÊNCIA. 1. Somente se defere medida de concessão liminar em mandado de segurança se demonstrada, de plano, a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida decorrente do aguardo da...
... - MOTORISTA AUXILIAR - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA - RELEVÂNCIA DA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Embargante: JAMILLY VITORIA DA COSTA DE OLIVEIRA Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001248-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Embargante: Ricardo Pinheiro da Silva Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....