certidão positiva debitos estaduais com efeito negativo
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Acórdão Nº 0020916-89.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
CORSAN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA 331, IV E V DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, parte legítima para figurar no polo passivo da ação, tem fundamento na culpa in vigilando emergente da fiscalização precária quanto à regularidade e à legalidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa...
... , entende não ser responsável por débitos trabalhistas. Invoca o Artigo 71 da Lei 8.666/71, ... 's, contracheques, cartões de ponto, certidão positiva com efeitos de negativa de débitos ... ão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, certidões negativas de débitos ... óprio das Fazendas Públicas Federal, Estaduais", Distrital e Municipais, não sendo, pois, extens\xC3" ... trabalhador pobre tratamento distinto e negativo na Justiça do Trabalho, em relação à ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063456-21.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-06-2021
Mandado de segurança. Pretensão de emissão de certidão positiva de débito com efeitos negativos. ICMS. Alegação de que os períodos de apuração que serviram de fundamento para a autuação estariam prescritos. Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade. O Secretário de Estado de Fazenda não é parte legítima para figurar como autoridade coatora...
... Pretensão ... de emissão de certidão positiva de débito com ... efeitos negativos ... estaduais. Inaplicabilidade da teoria da ... encampação ... lhe cabe emitir certidão negativa de débitos ... tributários. Afirma que a fiscalização e o ... Com efeito, o Mandado de ... Segurança é remédio ... POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO NEGATIVO", até ... que seja julgada a ação anulatória j\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10584-07.2017.5.03.0040)
I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão da garantia do juízo na execução trabalhista...
... Com efeito, o depósito prévio não se relaciona ao objeto ... indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: ... , EM AÇÃO CAUTELAR, GARANTINDO OS DÉBITOS EM COBRANÇA. DESCABIMENTO DE ... , para o fim de obter certidão positiva com efeito ... negativo (art. 206 CTN) ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DO CONJUNTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 10807-66.2016.5.15.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão...
... Com efeito, o depósito prévio não se relaciona ao objeto ... indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: ... , EM AÇÃO CAUTELAR, GARANTINDO OS DÉBITOS EM COBRANÇA. DESCABIMENTO DE ... , para o fim de obter certidão positiva com efeito ... negativo (art. 206 CTN) ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DO CONJUNTO ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... nessa atividade, a fim de evitar impacto negativo na arrecadação do imposto ... proveniente desse ... § 3º Para efeito de definição do período quinzenal, a que ... montante dos débitos de ICMS diferencial de alíquota ou do ICMS ST, ... , visando à manutenção das rodovias estaduais ... pavimentadas e não pavimentadas, nas ... Construção da identidade positiva ... com valorização da estética da ... documentos: Certidão de Falência, Certidão de Falência, Cópia ...
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Decisão Monocrática N° 07155176620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de tutela provisória de urgência antecipada na qual o Juízo de Primeiro Grau deferiu requerimento de tutela de urgência para, mediante caução de seguro garantia, determinar ao agravante: 1) a expedição de certidão positiva com efeitos negativos e da certidão da regularidade fiscal em favor da agravada, de forma a...
... ao agravante: 1) a expedio de certido positiva com efeitos negativos e da certido da ... seus produtos em vendas a rgos pblicos estaduais, federais, municipais; 2) abster-se de realizar a ... o faa nas hipteses em que no seja atribudo efeito suspensivo aos embargos do executado ou quando a ... da deciso ou, caso seja esta de contedo negativo, conceder a medida requerida como mrito do ... -
Capital - 4ª vara da fazenda pública
... creditícia e viabilizar o pagamento dos débitos fiscais ... Para justificar a ... que o aviso de recebimento retornou negativo, e que a situação da empresa encontra-se como ... Pretende o embargante a concessão de efeito" suspensivo aos embargos, afim de evitar a constri\xC3" ... contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 41. No entanto, não é possível a ... penhora via SISBAJUD caso a penhora seja positiva, intime-se o executado para que, no prazo de 30 ... significativa para os cofres públicos estaduais", comprometendo, inclusive, a prestação de servi\xC3" ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... Com efeito, a penhora deve ser efetuada conforme a ordem ... ção de seu crédito inscrito em certidão de dívida ativa (CDA). De início, a decisão de ... Inexistindo resposta ou havendo resposta positiva atinente ao pagamento, libere-se o valor em favor ... pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as ... imediata produção de efeitos das leis estaduais que instituíram o DIFAL nas respectivas Unidades ... todas as certidões negativas de débitos, inclusive, certidão negativa de IPTU, sendo que ...
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Acórdão Nº 0001194-95.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SSÃO ... ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA FISCAL ... INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ... mesmo positiva com efeito de negativa ... 2. Nos termos da ... estaduais que exerçam funções delegadas do Poder ... DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. IPVA. MULTAS DE ... TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.058632-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - ARTIGO 12, I, ¿A¿ E ¿J¿ DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE DA...
... a esse preceito em sua eficcia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficcia ... ateve a essa evoluo econmico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o ... de alquotas existente nas normas estaduais (art. 12 da Lei 6.763/75 e art. 42 do RICMS), ... tais consideraes, EXERCENDO O JUZO NEGATIVO DE RETRATAO, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.058632-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - ARTIGO 12, I, ¿A¿ E ¿J¿ DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE DA...
... a esse preceito em sua eficcia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficcia ... ateve a essa evoluo econmico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o ... de alquotas existente nas normas estaduais (art. 12 da Lei 6.763/75 e art. 42 do RICMS), ... tais consideraes, EXERCENDO O JUZO NEGATIVO DE RETRATAO, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS, ... -
Capital - 4ª vara da fazenda pública
... devido, o contribuinte não receberia Certidão Negativa de Débito - CND, sendo demandado ... ção em dívida ativa do Estado dos débitos de um mesmo devedor de valor consolidado igual ou ... Também é inafastável o efeito salutar a ser gerado, que é da redução do ... -13.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - CREDORA: ESTADO DA BAHIA - RÉU: Orlando ... e permitir a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, conforme art. 206 do CTN, ... Certidão Positiva de Débito com Efeito Negativo e que a Ré se abstenha de inscrevê-la junto ao ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Com efeito, por gozar a CDA de presunção de veracidade se ... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE ... apresentação de Certidão Negativa de Débitos". 7. Com efeito, diante da redação do art. 6º, \xC2" ... e Wolfgang Weckerle], não resultou positiva neste e em nem nos outros processos ... ócios, pois o resultado tem sido sempre negativo, em que pese a situação cadastral da empresa ... 190/22, ou de quaisquer legislações estaduais; e) a aplicação na legislação estadual do ...
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Acórdãos nº 1005205-11.2016.8.26.0526 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2018
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... de obter certidão positiva com efeito de negativa. ” Confira-se: “ EMENTA ... , depreende-se que os débitos a impedir a certidão de ... DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS ESTADUAIS E NÃO INSCRIÇÃO NO CADIN - POSSIBILIDADE ... Certidão Positiva com Efeito Negativo de dívida não executada e não inscrita ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 135-29.2019.5.10.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "responsabilidade subsidiária da entidade pública" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão
... ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS ... EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ... ERGA OMNES ... úblicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos ... por eventual empresa sucessora? Em caso negativo, por ... qual motivo? ... R.: ... l) Caso positiva a resposta ao item anterior, houve quitação de ... 2. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à ... -
Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria ... 2- No presente caso, a maior parte dos débitos foram quitados e os demais foram estornados com a ... ária voltada à obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, bem como ... ) – Expedição de certidão positiva com efeito negativa – Impedimento de inscrição do nome ... imediata produção de efeitos das leis estaduais que instituíram o DIFAL nas respectivas Unidades ... da certidão do Oficial de Justiça negativo ... Cumpra-se ... SALVADOR - REGIÃO ...
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Decisão monocrática nº 1019641-42.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2022
... Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso ... ício do PRODEIC e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, providências ... ça que, a agravada “possui diversos débitos estranhos ao objeto da ação de origem, e por ... – Certidão Positiva com Efeito de Negativo" ... Salienta-se que a autoridade Impetrada dever\xC3" ... éditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela ...
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Acórdão Nº 0300618-33.2019.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... , alm de pedido para emisso de certido positiva com efeitos negativos. A sentena vergastada ... Com efeito,a quantia devida em cada CDA encontra-se ... devidos pelas Fazendas Pblicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentena ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... Passiva: IMPETRADO: AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO (Assinado ... DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [CND/Certidão Negativa de Débito] Parte Ativa: IMPETRANTE: ... Sobre o veículo incidem débitos de IPVA, os quais pretende a Requerente exluir, ... , ainda que sob a forma de Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa (CPD-EN). Com ... de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN)”, entendimento sedimentado, ...
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Óbices à Participação Efetiva e Isonômica das Partes no Processo Trabalhista
... ética incapacidade de transformação positiva das relações humanas. Ao revés, deve ser ... débitos trabalhistas, dentre outras ... O depósito ... TRASLADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ETIQUETA ADESIVA IMPRESTÁVEL ... ( ... ) Seria, com efeito, insuportável despautério que alguém pudesse ... ão perdeu ainda o seu caráter meramente negativo de instrumento de confissão, a exigir urgente ... e fundações públicas federais, estaduais ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... notificará o Magistrado, sem efeito de infração disciplinar, visando a que a ... CAPÍTULO III - DOS TRASLADOS E CERTIDÃO CAPÍTULO IV - DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL SEÇÃO ... judiciária e fundos estaduais ou diversos dos legalmente previstos; III – ... eleitorais; i) Certidão Negativa de Débitos ... Tributários; j) Certidão Negativa de ... , na escritura, da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de ... Negativa de Débitos relativos ... § 1º. O inventário negativo e a ... sobrepartilha também poderão ser ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... Pretende o Embargante a concessão de efeito suspensivo aos embargos. De fato, o ordenamento ... ou a simples negativa de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal já o demonstra presente ... ocorrência da prescrição de parte dos débitos que instruem a inicial da Execução Fiscal de ... ária voltada à obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, bem como ... Adicional do FECP de que tratam as Leis Estaduais ns. 13.373/2015 e 7.998/2001, reconhecendo à ... Na hipótese de bloqueio negativo, suspendo os autos pelo Art. 40, da Lei 6830/80, ...
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Acórdão Nº 0021047-80.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível às pessoas jurídicas alcançar o benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovem, de forma cabal, a insuficiência de recursos (Súmula 463 do TST), o que se constata no caso.
... certidão de filantropia e decreto anexos, não estando ... e fundações públicas federais, estaduais e municipais que não explorem atividade ... 6) revela resultado negativo nos exercícios de 2015 e 2016, sendo nesse ... certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos ... -
Acórdão nº 2010/0080343-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, CTN. PRECATÓRIOS EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. DINHEIRO. SÚMULA 112/STJ. 1. Os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273, devem ser aferidos pelo
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. REEXAME DE MATÉRIA ... 2. Pretensa compensação de débitos com precatórios não representa "depósito do ... , no caso de compensação com tributos estaduais, isto porque, neste caso, o depósito integral de ... pode dar ensejo à expedição de certidão positiva com efeito negativo, nos termos do art ... -
Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
... Advogado(s) : ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO ... ão apresentou informações, conforme a certidão de ID 24073403 ... O Ministério Público ... 17 do CDC e, por efeito, a competência do juízo especializado ... 3 ... ADOÇÃO DO RITO DO JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 9.099/95). OPÇÃO ... este conflito de competência discute débitos decorrentes de contrato de cartão de crédito ... Barreiras e na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa perante o Tribunal de ...