Certificação Digital
- E X T R A T O - ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 024/2021-SES-AM; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI; MODALIDADE: em consequência do ATA DA SESSÃO PÚBLICA DA COMPRA ELETRÔNICA Nº 040/21 - SES/AM; OBJETO: Contrat... (63997)
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Acórdão Nº 0022270-26.2016.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO PROCEDENTE. A menção de designação de perito para liquidação de...
... à decisão surpresa: laudo pericial juntado aos autos com a certificação digital do próprio magistrado, sendo apócrifo o documento (desprovido da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2287/2001-051-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2007
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA MEDIANTE DOCUMENTO ELETRÔNICO CERTIFICADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. A internet é uma realidade que não pode mais ser contestada. Uma das vantagens, dentre outras milhares, oferecidas pela rede mundial de informações é a interposição de recursos mediante documento eletrônico. Para a segurança e confiabilidade das
... pela rede, necessário se faz que os documentos recebam certificação digital por parte do recebedor. O ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, ... de atividades de avaliação de conformidade, incluindo certificação de produtos, serviços e sistemas, realizadas com entidades ou ...
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Acórdão Nº 0020971-09.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a instrução processual,
... à decisão surpresa: laudo pericial juntado aos autos com a certificação digital de servidor da Vara de origem, sendo apócrifo o documento ... -
Acórdão Nº 0021160-23.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA . A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a instrução...
... à decisão surpresa: laudo pericial juntado aos autos com a certificação digital do Magistrado de origem, sendo apócrifo o documento (desprovido ... -
Acórdão Nº 0021558-36.2016.5.04.0000 (CAUINOM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO PROCEDENTE. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após
... à decisão surpresa: laudo pericial juntado aos autos com a certificação digital de servidor da Vara de origem, sendo apócrifo o documento ... -
Acórdão Nº 0022140-28.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. ALEGAÇÃO FORMULADA PELA DEMANDADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. A menção de designação de perito para liquidação de sentença,
... à decisão surpresa: laudo pericial juntado aos autos com a certificação digital do Magistrado de origem, sendo apócrifo o documento (desprovido ... -
Acórdão Nº 0020176-03.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a instrução processual,
... à decisão surpresa: laudo pericial juntado aos autos com a certificação digital de servidor da Vara de origem, sendo apócrifo o documento ... -
Acórdão Nº 0021125-95.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO PROCEDENTE. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após...
... à decisão surpresa: laudo pericial juntado aos autos com a certificação digital do próprio magistrado, sendo apócrifo o documento (desprovido da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010092-80.2012.5.06.0145), 23-04-2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ASSINATURA ELETRÔNICA E CERTIFICAÇÃO DIGITAL DE ADVOGADO. Considerando o sistema processual trabalhista de nulidades, em especial o princípio do interesse, tem-se que a parte somente estará autorizada a arguir a nulidade do ato se não concorreu direta ou indiretamente para a ocorrência da irregularidade....
... INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ASSINATURA ELETRÔNICA E CERTIFICAÇÃO DIGITAL DE ADVOGADO. Considerando o sistema processual trabalhista de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001317-06.2013.5.06.0351), 15-04-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. RECURSO INEXISTENTE - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que, da análise da peça recursal, constata-se, sem dificuldades, que as assinaturas ali
... fac-símile, não contando, ademais, com nenhuma forma de certificação digital. Inteligência da OJ nº 120 da SDI-1 do C. TST. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001051-93.2013.5.06.0391), 19-01-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. RECURSO INEXISTENTE - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que, da análise da peça recursal, constata-se, sem dificuldades, que as assinaturas ali
... , n ã o contando, ademais, com nenhuma forma de certifica ç ã o digital. Intelig ê ncia da OJ n º 120 da SDI-1 do C. TST. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001317-06.2013.5.06.0351), 15-04-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. RECURSO INEXISTENTE - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que, da análise da peça recursal, constata-se, sem dificuldades, que as assinaturas ali
... fac-símile, não contando, ademais, com nenhuma forma de certificação digital. Inteligência da OJ nº 120 da SDI-1 do C. TST. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020758-37.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a instrução processual,
... à decisão surpresa: laudo pericial juntado aos autos com a certificação digital de servidor da Vara de origem, sendo apócrifo o documento ... -
Acórdão Nº 0021221-69.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. ALEGAÇÃO FORMULADA PELA DEMANDADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITA NOMEADA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. A menção de designação de perito para liquidação de sentença,
... à decisão surpresa: laudo pericial juntado aos autos com a certificação digital de servidora da Vara de origem, sendo apócrifo o documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... protocolada pelo denunciado, identificado através de assinatura digital constante em e-doc (documento eletrônico) de número 8.104.771, petição ... seus respectivos ditames legais, como in casu, através de certificação digital com uso de assinatura eletrônica em sistema da Justiça do ... -
Acórdão Nº 0021933-25.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2018
NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a...
... à decisão surpresa: laudo pericial juntado aos autos com a certificação digital de servidora da Vara de origem, sendo apócrifo o documento ... -
Acórdão Nº 0022125-25.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a...
... à decisão surpresa: laudo pericial juntado aos autos com a certificação digital do Magistrado de origem, sendo apócrifo o documento (desprovido ... -
Acórdão Nº 0021347-22.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após...
... à decisão surpresa: laudo pericial juntado aos autos com a certificação digital de servidora da Vara de origem, sendo apócrifo o documento ... -
Acórdão nº0000258-40.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 14-04-2023
... como voto. Caruaru, data da certificao digital. Luiz Gustavo Mendona de Arajo Desembargador Vogal 4 Demais votos: 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000417-77.2011.5.06.0291 (00087-1999-301-06-00-7)), 10-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. INEXISTENTE. A assinatura na peça processual é requisito essencial para sua validade, cuja ausência acarreta a inexistência de sua prática. Assim, a subscrição das razões do agravo de petição por advogado devidamente habilitado constitui pressuposto de admissibilidade, cuja inobservância traz, como conseqüência, a declaração da inexistên
... digital, disciplinada pela Lei n º 11.419/2006. - atrai a incid ê ncia, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000519-02.2011.5.06.0291 (00264-2008-012-06-00-6)), 10-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. INEXISTENTE. A assinatura na peça processual é requisito essencial para sua validade, cuja ausência acarreta a inexistência de sua prática. Assim, a subscrição das razões do agravo de petição por advogado devidamente habilitado constitui pressuposto de admissibilidade, cuja inobservância traz, como conseqüência, a declaração da inexistên
... digital, disciplinada pela Lei n º 11.419/2006. - atrai a incid ê ncia, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002286-75.2011.5.06.0291 (01105-2009-191-06-00-0)), 10-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. INEXISTENTE. A assinatura na peça processual é requisito essencial para sua validade, cuja ausência acarreta a inexistência de sua prática. Assim, a subscrição das razões do agravo de petição por advogado devidamente habilitado constitui pressuposto de admissibilidade, cuja inobservância traz, como conseqüência, a declaração da inexistên
... digital, disciplinada pela Lei n º 11.419/2006. - atrai a incid ê ncia, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000988-48.2011.5.06.0291), 10-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. INEXISTENTE. A assinatura na peça processual é requisito essencial para sua validade, cuja ausência acarreta a inexistência de sua prática. Assim, a subscrição das razões do agravo de petição por advogado devidamente habilitado constitui pressuposto de admissibilidade, cuja inobservância traz, como conseqüência, a declaração da inexistên
... digital, disciplinada pela Lei n º 11.419/2006. - atrai a incid ê ncia, por ...