Certificado de origem
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Acórdão nº 2014/0209577-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º DO DECRETO N. 4.657/1942. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
... Documento: 52328259 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ... -
Acórdão nº 2012/0259593-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO INCRA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LC 76/1993. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A sentença da ação de desapropriaç
... Documento: 55440830 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1234562 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples interpretação de cláusulas editalícias não enseja recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 5/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, a partir da...
... 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, a partir da interpretação do Subitem 2.1.4.2.1 do Edital que regeu o ... da Força Aérea – AFA, não se prestando para tanto o certificado apresentado pelo agravante, expedido pelo Centro de Aplicações Táticas ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1085900 / RR de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. COMPROVAÇÃO DE LICENCIATURA PLENA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE LICENCIATURA CURTA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO PRETÓRIO EXCELSO. 1....
... COMPROVAÇÃO DE LICENCIATURA PLENA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE LICENCIATURA CURTA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO. INTERPRETAÇÃO DE LEI ... ção do direito aplicável à espécie adotada pela Corte de origem, de acordo com o exame da Lei Estadual n.º 321⁄01, norma de regência ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... I - passaporte ou documento equivalente; ... II - certificado internacional de imunização, quando necessário; e ... III - ... será devolvido dentro de três dias úteis à repartição de origem para: ... I - provido o recurso, autorizar o levantamento da ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO COM INTUITO DE TUMULTUAR O PROCESSO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS...
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Acordão da Terceira Seção, 23-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO COM INTUITO DE TUMULTUAR O PROCESSO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSIT
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Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE QUANDO A SENTENÇA REJEITAR IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO
... EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, EQUIVOCADAMENTE, ... Pré-Executividade, com trânsito em julgado certificado" nos ... 2. O Código de Processo Civil nada disp\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0181932-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e...
... certificado ... 3. O Tribunal de origem concluiu que não houve erro na cientificação do ... -
Infoglobo ganha certificação socioambiental para papel jornal
Selo fsc comprova que fornecedores usam madeira de origem controlada ... Papel certificado. Parque gráfico da Infoglobo: selo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento ... da Receita Federal do Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até trinta dias, contados da ... O infrator deverá dar cumprimento à exigência que deu origem ao processo administrativo ou apresentar impugnação, no prazo de dez ...
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado; ... VII - identificar e avaliar as políticas de ICP externas, negociar e ... direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida ...
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Acórdão Nº 0306315-09.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-04-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA QUE ELABORA CONVÊNIO PERTINENTE A QUESTÕES DE APOIO PEDAGÓGICO E COOPERAÇÃO COM SOCIEDADE EDUCACIONAL, SEM PACTO COM O ALUNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMPRESA QUE RECONHECE CO-RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO EDUCACIONAL. AFIRMAÇÃ
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL ... AFIRMAÇÃO DE QUE A EMISSÃO DO CERTIFICADO TEVE ORIGEM EM FALHA PERPETRADA PELA CO-OBRIGADA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO DEFEITO ... -
Acórdão nº 2012/0169699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EX-TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS...
... utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não ... Documento: 38511616 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 12/05/2015 ... Página 1 de 4 ... Superior Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0300907-23.2014.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO DA EMBARGADA, À ÉPOCA, APELANTE, COM RESERVA DE PODERES. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. CERTIFICADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSTERIOR PETIÇÃO ATRAVESSADA NO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063887820144058300), 19-10-2021
PJE 0006388-78.2014.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA CHESF SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E COMPENSAÇÕES REALIZADAS PELA CHESF QUE DEVEM SER CONTABILIZADAS. AFERIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA PELA RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE (CHESF - EMBARGADA)
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Acórdão nº 2014/0168215-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. ...RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA INDICADA NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 01/2014, DE 01/02/2014. DESERÇÃO. 1. Conforme certificado pelo Tribunal a quo e explicitado na decisão que inadmitiu o Recurso Especial,
... 01/02/2014. DESERÇÃO ... 1. Conforme certificado" pelo Tribunal a quo e ... explicitado na decisão \xC2" ... origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... -
Acórdão nº 2011/0196731-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO EM DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERMEDIADORA. CESSÃO
... trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de ... que, entre outras, a distingue do certificado de depósito ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... b)estatutos, se exigidos, no país de origem; ... c)certificado de estarem legalmente constituídas na forma das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001655-31.2014.5.06.0161), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. TEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. AGRAVO PROVIDO. Notificado da decisão em 19/12/2015, conforme certificado pelo oficial de justiça no ID e3a48b1 o agravante interpôs o recurso ordinário em 24/01/2017, no octídio legal, portanto. Assim, impõe-se reconhecer a tempestividade da medida, com a consequente devolução dos autos ao MM Juízo de origem para processar...
... São Lourenço - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. TEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. AGRAVO PROVIDO ... Notificado da decisão em 12/2015, conforme certificado pelo oficial de justiça no ID e3a48b1 o agravante interpôs o recurso ... - Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010156620194058103), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0801015-66.2019.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PABLO FERREIRA MOREIRA ADVOGADO: Igor Leite Loiola e outro PARTE RÉ: CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... de matrícula dos alunos que tivessem apresentado o certificado de conclusão do ensino médio do Centro Educacional Sobralense, emitido ... Na sentença, o juízo de origem entendeu que, tendo ocorrido o cancelamento do certificado de conclusão ... -
Acórdão Nº 0633691-50.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO QUE DESABILITOU A IMPETRANTE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. EMPRESA QUE APRESENTOU CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO CONTENDO CNPJ DE SUA FILIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. Tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar
... DESABILITOU A IMPETRANTE. LIMINAR DEFERIDA NA ... ORIGEM. EMPRESA QUE APRESENTOU CERTIFICADO DE ... CREDENCIAMENTO CONTENDO CNPJ DE ...