certificado de origem do mercosul
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Acórdão Nº 0001580-54.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. APLICABILIDADE...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0012364-27.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. APLICABILIDADE...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0012531-44.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. APLICABILIDADE...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0012232-67.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. APLICABILIDADE...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0012003-10.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA....
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0000728-30.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. APLICABILIDADE...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0001033-14.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. APLICABILIDADE...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0012099-25.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. APLICABILIDADE...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0012664-86.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. APLICABILIDADE...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Decreto nº 4.161 de 12/03/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DECIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 36, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, COMO ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DE 19 DE JUNHO DE 2001.
...Certificado de Origem), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da ...
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Acórdão Nº 0002078-53.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE NO CERTAME E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO....
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0000929-22.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000009-48.2022.8.7.2722 SUBMETIDA AO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0001162-19.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0001028-89.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO IAC POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM E INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADOS. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM E INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADOS. ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0001556-26.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0012406-76.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgamento do IAC busca o...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0001798-82.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0012582-55.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO IAC POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM E INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADOS. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO CONHECIDO,
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM E INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADOS. ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0002359-09.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. APLICABILIDADE...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0002271-68.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgamento do IAC busca o...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0001569-25.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0012574-78.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0001294-76.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0012517-60.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0012504-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ...