certificado de origem do mercosul
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula Direitos e Obrigações Relativos a Propriedade Industrial.
... será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório ... de retribuição específica, certificado de adição para proteger aperfeiçoamento ou ... pelos demais países integrantes do MERCOSUL...
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DECRETO Nº 7023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Promulga o Quinquagesimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35.
... Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, com base no Tratado de ... deverão cumprir com o Regime de Origem estabelecido no Anexo 13 do Acordo. No respectivo certificado de origem deverá constar, no Quadro 14 ...
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Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
O presente artigo faz reflxões sobre o sistema de prevenção e de reparação de danos contratuais instituído no Código de Defesa do Consumidor à luz da doutrina e da jurisprudência. A prevenção de danos é baseada no dever de informar imputado ao fornecedor, o que se reflte com força cogente sobre os contratos de adesão. Malgrado a prática do mercado, o fornecedor deve informar previamente ao...
...), como também no pertinente à sua origem, que ficou oculta pela omissão do texto: nada ... proteção do consumidor no Brasil e no Mercosul. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994. ... quando da contratação (“certificado individual”), e não o enviado posteriormente, ... -
Medida Provisória nº 2219 de 4 de Setembro de 2001
...ção de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de comunicação de massa ...áficas dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional;. ...ção, requerer à ANCINE o Certificado de Produto Brasileiro - CPB. Art. 29. É ...
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Acordo entre Brasil e EUA reduz encargos previdenciários em quase 40%
Opinião: Acordo entre Brasil e EUA reduz encargos previdenciários
... para a concessão do benefício no Estado origem e vice-versa. Sumariamente, no caso do Acordo de ..., deverá solicitar a emissão do Certificado de Deslocamento Temporário (CDT). Com posse do ... em vigência com países do Mercosul e da península ibero-americana. Ainda, há o ... -
Acórdão Nº 0003216-73.2012.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM FALECIMENTO – SEGURO OBRIGATÓRIO “CARTA AZUL” DECORRENTE DE ACORDO DO MERCOSUL. RECURSO DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO ÚNICA RÉ NO POLO PASSIVO – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR – REITERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO – CONFIRMAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO...
...MERCOSUL. RECURSO DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE ...411, de origem paraguaia, supostamente perdeu o controle e ..., Chile, Bolívia e Peru, segundo o Certificado de. Poliza Única de Seguro de Responsabilidad ... -
Decreto nº 4.158 de 12/03/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 36, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, COMO ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DE 19 DE JUNHO DE 2001.
... nº 01/00 da Comissão Administradora do ACE-36 - Certificação de Origem de Operações por Meio de Dutos), entre os Governos da República ...WILLY VARGAS VACAFLOR. INSTRUÇÕES. 1.O certificado de origem dos produtos do reino mineral, extraídos de jazidas localizadas ...
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RESOLUÇÃO Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
... N° 38/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à "Modificação da Decisão CMC Nº /09 "Regime de Origem MERCOSUL"", que consta como anexo e integra o ... quando se consigne no campo 13 do Certificado de Origem o inciso a) do artigo 3º do Capítulo ...
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No meio ambiente, pressão chega a fornecedores
... Calçados (Abicalçados), coordena o certificado "Origem Sustentável". Antes de conceder o selo ...ões ambientais que travam o acordo UE-Mercosul e o risco de boicote de consumidores ...
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Acórdão Nº 0300772-16.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FINS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURO DE VEÍCULO. PANE OCORRIDA DURANTE VIAGEM PARA O ESTRANGEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REBOQUE E FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO....
... contrato de seguro firmado, inclusive no Mercosul. Entretanto, mesmo após inúmeras ligações, ...ículo" descrita como "qualquer defeito de origem mecânica ou elétrica", razão pela qual não ...õe-se esclarecer que a apólice (ou o certificado individual) é o instrumento da relação ... -
Acórdão Nº 0000128-09.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. MODALIDADE SIMPLIFICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REEXAMINADA CONFIRMADA. 1. A matéria reexaminada é singela e não demanda maiores digressões, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança,...
...MERCOSUL (ARCU-SUL) como no caso da Universidade UNIRG. 3. ...MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO ...ídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos ... -
Acórdão Nº 0002950-68.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. MODALIDADE SIMPLIFICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REEXAMINADA CONFIRMADA. 1. A matéria reexaminada é singela e não demanda maiores digressões, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança,...
...MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO ...ídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos ...ão Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; . III - aos diplomas obtidos ... -
Acórdão Nº 0000305-70.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. MODALIDADE SIMPLIFICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REEXAMINADA CONFIRMADA. 1. A matéria reexaminada é singela e não demanda maiores digressões, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança,...
...MERCOSUL (ARCU-SUL) como no caso da Universidade UNIRG. 3. ...MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO ...ídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos ... -
Acórdão Nº 0000153-22.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. MODALIDADE SIMPLIFICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REEXAMINADA CONFIRMADA. 1. A matéria reexaminada é singela e não demanda maiores digressões, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança,...
...MERCOSUL (ARCU-SUL) como no caso da Universidade UNIRG. 3. ...MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO ...ídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos ... -
Índice remissivo por assunto
... - Obtenção por ele, no DST, de certificado de propriedade sem reserva de domínio - ...3. Origem, evolução histórica e terminologia. 4. As ...ércio exterior brasileiro: antidumping Mercosul - 1.0 dumping no comércio internacional. 2. ...
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Acórdão Nº 0020810-26.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Verifica-se o acúmulo de funções quando, no curso do contrato, o empregador promove, unilateralmente, alteração contratual atribuindo ao empregado o desempenho de atividades diversas e mais complexas do que as inicialmente contratadas, sem o correspondente acréscimo salarial. Hipótese em que as atribuições da reclamante não configuram acúmulo de funções a
...ão quanto à taxa de revalidação do certificado de habilitação técnica, descontos indevidos e ...COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. A Julgadora da origem indeferiu o pedido de pagamento de compensação ...ária de bordo; fazia voos nacionais e Mercosul; nunca voou com a reclamante; os voos do Mercosul ... -
Acordao N° 1322364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito tributário. Icms. Regime de substituição tributária. Chapas de pedras artificiais e granitos. 1. ?nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no anexo único, com a respectiva classificação na nomenclatura comum do mercosul/sistema harmonizado - ncm / sh - , destinadas aos estados signatários, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na...
... classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM / SH - , destinadas. ...Esclarece que os materiais são de origem importada ou nacional, comercializados. através ...Certificado o transcurso do prazo para o Distrito Federal ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
..., discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos (Lei nº 12.058, ...Mercosul) que cumprirem os requisitos do Regime de Origem ..., esta deverá apresentar: a) o certificado de homologação e o projeto de construção ...
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Acórdão, Processo nº 5000415-17.2017.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
...ção da autenticidade do diploma ou certificado, o CAU/BR poderá fazer averiguações, “pois ... conselho profissional de seu país de origem, por meio do futuro Acordo de Associação ... entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Europeia (UE), considerando a ...
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Índice remissivo por autor
... e seus efeitos jurídicos no âmbito do Mercosul - 1. Introdução. 2. Problemas a serem ...Generalidades. A origem histórica do preceito. 2. O significado do art. ... por não haver o oficial de justiça certificado não ter encontrado bens penhoráveis - ...
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DECRETO Nº 10.058, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
...ósitos aduaneiros dos Estados Partes do Mercosul", que consta como anexo e integra o presente ...árias da SACU, de acordo com o Regime de Origem do Acordo de Comércio Preferencial entre o ... um regime de depósito aduaneiro com Certificado de Origem do Acordo de Comércio Preferencial ...
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Acórdão Nº 0020030-11.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
EMENTA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Na espécie, a demanda objetiva a condenação da ré para que mantenha no local de trabalho a documentação sujeita à fiscalização do trabalho, bem como a apresente no dia e horário previamente fixados pelo agente da inspeção, conforme o art. 630, §§3º e 4º, da CLT. O pedido objetiva, a partir da análise dos documentos,...
... pela ré, que tem por causa uma só origem: o descumprimento de direito legalmente previsto ...16), tendo sido certificado que:. CERTIFICO que, nesta data, mantive contato ...ém disso, a Declaração Sociolaboral do Mercosul, de 2015, assinala:. PREÂMBULO (..). ... -
Acórdão Nº 0001165-71.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO IAC POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM E INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADOS. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO CONHECIDO,
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM E INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADOS. ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0001189-02.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO IAC POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM E INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADOS. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO CONHECIDO,
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM E INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADOS. ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0002809-49.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO IAC POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM E INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADOS. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO CONHECIDO,
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM E INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADOS. ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ...